AGORA IDOSOS PODEM DESFRUTAR DE BENEFÍCIOS A PARTIR DOS 60 ANOS

Você sabia que agora os benefícios para idosos em todo o Estado do Rio de Janeiro são garantidos agora a partir dos 60 anos de idade? De acordo com a promulgação da Lei Estadual 7.916 de 16 de março de 2018, são consideradas idosas todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Segundo com o diretor do Procon-Magé, Dr. João Roberto Marques, “todas as leis estaduais direcionadas a esse público especifico foram modificadas, alterando a idade mínima de 65 para 60 anos de idade para fins de direitos”. As pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, tem direito a gratuidade em espetáculos públicos, meia entrada em outros espetáculos, prioridade de atendimento em agências bancárias e dos correios, gratuidade em transportes públicos, prazo de 30 dias para despachos em processos administrativos, preferência de tramitação em procedimentos judiciais, isenção do pagamento de taxas Estaduais, relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, dentre outros benefícios e direitos.

“A Lei Estadual 7.916/2018, veio regular e resguardar os direitos e garantias das pessoas idosas previstas na Lei Federal 10.741/2003, Estatuto do Idoso”, finalizou o diretor do Procon.



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