DECRETO PRORROGA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA DEZEMBRO

A anistia é válida para estabelecimentos que prestam serviços de alimentação

A Prefeitura de Magé prorrogou para 30 de dezembro o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária no município. A medida temporária está disponível no Decreto Municipal nº 3.378 que traz medidas de prevenção ao novo coronavírus.

A Vigilância Sanitária de Magé esclarece que essa prorrogação de Taxa é destinada para estabelecimentos que prestam serviços em alimentação, ou seja essa anistia, ou esse tempo de prorrogação são válidas para estabelecimentos menores de bens e serviços em alimentação e que não se incluem nos requisitos da Anvisa. Os que comercializam produtos farmacêuticos devem estar com alvará sanitário do ano atualizado e relatório de inspeção em dia para continuar com as vendas e fornecimento de mercadorias, como é estabelecido pela Anvisa.

Para mais esclarecimentos e orientações, a Vigilância Sanitária atende de segunda a sexta, das 9h às 17h no prédio da Secretaria de Saúde, na Rua Pio XII ao lado do Hospital de Magé, sala 117, primeiro andar.