PREFEITURA PRORROGA COTA ÚNICA RELATIVA À TAXA DE FUNCIONAMENTO

A Prefeitura de Magé informa que prorrogou para o dia 30 de dezembro o vencimento da cota única, com desconto de 15%, relativa à taxa de funcionamento. A medida prevista no art. 138 da Lei Complementar 001/2006 e fixada no art. 27 do Decreto Municipal nº 3.338/2020, está disponível no decreto nº 3.378/2020.

Segundo a Secretaria de Fazenda, a taxa é destinada a todas empresas cadastradas no município. Cidadãos com alvará, pessoas físicas e autônomos localizados que tenham espaço para atender pagam a taxa. Os não localizados só pagam ISS.

Os vencimentos das parcelas estão previstos para as seguintes datas:

a) Cota única: 30/12/2020
b) Primeira Parcela: 30/09/2020
c) Segunda Parcela: 30/10/2020
d) Terceira Parcela: 30/11/2020
e) Quarta Parcela: 30/12/2020

Os boletos são emitidos pela Prefeitura, através do site (www.mage.rj.gov.br), ou em qualquer agência de arrecadação. Para mais informações, o cidadão deve entrar em contato com a Diretoria de Receitas pelo e-mail diretoriadereceitas@mage.rj.gov.br.

Confira os endereços das agências de arrecadação:

1º distrito – Magé
Praça Dr. Nilo Peçanha, térreo do Palácio Anchieta, sede do governo municipal

2º distrito- Santo Aleixo
Rua Othon Lins Bezerra de Mello, nº 529

4º distrito – Suruí
Rua Coronel Sérgio José do Amaral, em frente ao DPO e ao lado da Subprefeitura do 4º distrito.

5º distrito – Guia de Pacobaíba
Avenida Roberto Silveira, Praia do Anil (ao lado do DPO e da Subprefeitura do 5º distrito).

6º distrito – Vila Inhomirim
Gabinete do povo: Av. Caioaba, s/n° – Piabetá (Ao lado do DPO de Piabetá)