REFIS 2019: PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PODEM QUITAR TRIBUTOS SEM JUROS

Pessoas físicas e jurídicas que estão em débito com seus tributos municipais em Magé agora têm a oportunidade de parcelar e quitar suas dívidas com condições especiais. Na campanha do REFIS 2019 (Programa de Anistia e Refinanciamento de Créditos Tributários), os débitos inscritos ou não na dívida ativa, podem ser negociadas em até 20 parcelas com valor mínimo de R$ 500 para pessoas jurídicas e R$ 100 para pessoas físicas, de acordo com as leis municipais de n°  2455/2019 e 2456/2019.

No Programa do REFIS, a isenção dos juros e multas é para o pagamento em até 10 vezes. Caso a negociação seja dividida em até 15 parcelas, os juros terão desconto de 90%. Já para o parcelamento de 16 a 30 vezes será aplicado o desconto de 80%.

“Com esse programa, o cidadão tem a oportunidade de limpar seu nome ou da empresa, sair da dívida ativa e obter a certidão negativa de débitos. Também é a chance de pagar a dívida em parcelas sem juros, já que fora do REFIS, esse pagamento seria feito à vista somando juros e multas”, explica a secretária de Fazenda, Monique Tavares.

Para aproveitar o REFIS e negociar a dívida, o contribuinte pode ir até um dos postos de atendimento e apresentar seus documentos pessoais e da empresa.

Confira a documentação de acordo com o seu perfil:

– Pessoa jurídica

  • CONTRATO SOCIAL;
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
  • RG;
  • CPF.

Obs.: apresentar documentos do sócio

– Pessoa física

  • RG;
  • CPF.

Em caso de terceiros, devem ser apresentados os documentos informados anteriormente, bem como:

  • PROCURAÇÃO;
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
  • RG;
  • CPF.

Para Microempreendedores Individuais (MEI) seguem os mesmos critérios, mas também deve ser apresentada a cópia do certificado de condição de microempreendedor.

A secretária ainda reforça que “fazendo parcelamento da dívida executada ou não, evita a execução, a penhora on-line e qualquer bloqueio de bens, pois o parcelamento em si com o pagamento da primeira parcela suspende o processo. A dívida ativa estará verificando o cumprimento do parcelamento feito. Tais medidas são extremamente importantes e devem ser levadas em consideração visando sempre atender a saúde financeira e tributária do empreendedor”.

Postos de atendimento nos distritos:

1º distrito – Magé

Praça Dr. Nilo Peçanha, térreo do Palácio Anchieta, sede do governo municipal

2º distrito – Santo Aleixo

Centro Administrativo: Rua Othon Linch Bezerra de Mello

4º distrito – Suruí

Rua Coronel Sérgio José do Amaral, em frente ao DPO e ao lado da Subsecretaria Municipal de Infraestrutura

5º distrito – Guia de Pacobaíba

Avenida Roberto Silveira, Praia do Anil (ao lado do DPO)

6º distrito – Vila Inhomirim

Terminal Rodoviário de Piabetá – Avenida Santos Dumont, Piabetá (1º módulo)



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