SAIBA COMO SOLICITAR A DECLARAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PADRÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

De acordo com a Lei Municipal 1.743/2006, os padrões de energia elétrica só podem ser instalados na residência após a autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA, tendo em vista que o local de instalação pode oferecer riscos caso esteja próximo de rios, encostas e áreas de preservação ambiental.

Para realizar a solicitação, o requerente deve ter a carta de pedido com a empresa responsável pela instalação – Enel. Com a carta em mãos, é necessário abrir o processo no Setor de Protocolos da Prefeitura, localizado no térreo do Palácio Anchieta, sede do governo municipal.

Após a abertura do processo o protocolo é enviado à Secretaria de Meio Ambiente, que enviará técnicos para avaliar o local, que não pode estar a menos de 30 metros de rios, encostas ou área de preservação ambiental.

Com o número do protocolo, o andamento do processo pode ser acompanhado pelo telefone (21) 2647-1214. Ao final do processo, o solicitante deve se encaminhar até à SMMA para pegar a Declaração de Anuência, caso aprovado, ou de Declínio, caso reprovado.

Os documentos necessários são: carta da Enel, cópia do RG, cópia do CPF, cópia do título de propriedade (escritura, termo de posse, compra e venda), cópia do IPTU com endereço do imóvel onde será instalado o padrão. Além dos documentos é preciso informar o ponto de referência do endereço e o número de telefone.

Serviço:
– Setor de Protocolos da Prefeitura: Térreo do Palácio Anchieta, sede do governo municipal, localizado na Praça Dr. Nilo Peçanha, no Centro de Magé.
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Estrada das Margarida, s/nº, Santa Dalila.