LEGISLAÇÃO DE POSTURAS – MAGÉ – RJ

   

LEGISLAÇÃO DE POSTURAS MUNICÍPIO DE MAGÉ – RJ  

                                                    

LEGISLAÇÃO DE POSTURAS

Município de MAGÉ – RJ  

Código de Posturas – Lei nº 1.031 de 09 de outubro de 1991, com as alterações posteriores e toda a legislação pertinente à Fiscalização de Posturas.

1ª edição

 

EDIÇÃO ATUALIZÁVEL PELA INTERNET

www.mage.rj.gov.br

A partir de agosto de 2014

     

O CÓDIGO DE POSTURAS

 

A ORIGEM

 

O Código de Posturas Municipal tem sua origem na época do Brasil colonial, quando os pequenos povoados e vilas, apesar de todo o poder centralizador das Capitanias Hereditárias, assumia por iniciativa própria, funções importantes de governo, entre elas o estabelecimento de regras e normas, seguindo padrões éticos, morais e culturais da época, que facilitassem a convivência dos habitantes de um mesmo local.

Em 1824, com a proclamação da independência, surge a Constituição Imperial, citando textualmente como competência das Câmaras de Vereadores: “Especialmente o exercício de suas funções municipais, formação de suas posturas policiais, aplicação de suas rendas e todas as suas particulares e úteis atribuições.”.

As posturas municipais eram um conglomerado de normas que regulavam o comportamento dos munícipes, desde suas relações de vizinhança e cidadania, até relações de cunho trabalhista, referentes a “criados e amas de leite.”

Nessa época não havia praticamente qualquer outra legislação que dissesse respeito aos problemas específicos do município, não só a nível local, como também a nível estadual e federal. Os Códigos Sanitários e de Obras, a Consolidação das Leis de Trabalho e mesmo o Código Civil só surgiram posteriormente.

A partir de então, os Códigos de Posturas começaram a perder importância e sofrer processo de esvaziamento, processo este incrementado pelo fato de que os problemas decorrentes da urbanização acentuada, principalmente a partir da segunda metade do século, levaram à necessidade de se abrir o leque da legislação urbana, a fim de se responder adequadamente às novas solicitações criadas.

No entanto, a partir da Constituição de 1988, o município voltou a ter um papel de destaque dentro da estrutura política nacional. Cada vez mais competências são atribuídas a eles. Com isso cresceu significativamente a importância das posturas municipais.

Num sentido mais atual, as posturas municipais compreendem um instrumento jurídico, constituído por um conjunto de normas que regulam a utilização do espaço e o bem estar público, sendo o principal órgão mantenedor do nível de qualidade de vida urbana do município.

QUEM TOMA CONTA

O Fiscal de Posturas, na maioria dos municípios é um cargo privativo da Secretaria Municipal de Fazenda, por ser uma de suas responsabilidades, a fiscalização quanto ao funcionamento de qualquer tipo de empresa, eventos, ambulantes e etc.  

          Seu trabalho consiste em atividades de grande relevância para a cidade e seus habitantes, entre elas, fiscalizar:

  • a higiene das vias e logradouros públicos, como calçadas, ruas, praças, monumentos históricos e fontes, além de coibir qualquer tipo de obstrução ao livre escoamento das águas pluviais e ainda, a instalação ou funcionamento de qualquer atividade comercial, que resulte em prejuízo de seus habitantes;

. a higiene dentro das habitações, como terrenos com lixo ou com água estagnada, em mau estado, conservação das fachadas, recolhimento do lixo para coleta e estabelecimentos comerciais;

. a moralidade e o sossego público, como banhos em rios e lagos, a proibição quanto a estender roupas e colocar vasos de plantas em janelas de apartamentos, e em geral, por qualquer modo perturbar o sossego ou trabalho alheio;

. as diversões públicas, até mesmo aquelas que não tenham cobrança de ingressos, dependendo do parecer da Fiscalização de Posturas, a sua autorização para funcionamento;

. o trânsito público em geral, tanto de veículos, como de pedestres, com relação à ordem, segurança e o bem estar da população, como o depósito de materiais, a condução de animais, estacionamento, e trafego de volumes de grande porte, construção e conservação de muros e calçadas e ainda, a instalação e funcionamento das bancas

de jornal e revistas. O uso da calçada para colocação de mesas e cadeiras, por parte de bares e restaurantes e a proibição de seu uso para exposição de mercadorias;

.  a criação de animais e insetos nocivos;

.  a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos;

.  queimadas, cortes de árvores e a exploração de pedreiras, cascalheiras e olarias e a extração de areia;

.  todo tipo de publicidade, contribuindo com o controle de poluição visual e sonora da cidade;

.  a proteção de rios, córregos, canais e riachos;

. o licenciamento de qualquer atividade comercial ou industrial, seja ela, eventual ou não, incluindo o licenciamento do seu horário de funcionamento;

. o licenciamento e a fiscalização de vendedores ambulantes, garantindo ao cidadão seu direito de livre circulação nos espaços públicos;

Em alguns tópicos mencionados acima, a Fiscalização de Posturas, que responde pela aplicação integral do Código de Posturas, divide com a Fiscalização Sanitária e a Fiscalização de Meio-Ambiente, a responsabilidade pela aplicação de alguns itens e capítulos pertinentes a essas repartições fiscais. Como por exemplo, a Fiscalização Sanitária que cuida da higiene dos estabelecimentos, principalmente, aqueles que lidam com gêneros alimentícios, a Fiscalização de Meio-Ambiente que fiscaliza o leito dos rios, queimadas e cortes de árvores e ambas, seguindo também a legislação estadual e a federal, sob forma de convênios.

  Convém lembrar, que de acordo com o Art. 3° – “Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais compete cumprir e fazer cumprir as normas deste Código.. Todos nós temos a responsabilidade de zelar pela aplicação do Código de Posturas, e com cada um, fazendo a sua parte, todo o nosso município só tem a ganhar com isso! Dois termos se destacam muito hoje em dia: “Qualidade de Vida” e “Nível de Qualidade Urbana”. O primeiro diz respeito ao habitante e o segundo, à cidade ou Estado. Ora, uma cidade com um alto Nível de Qualidade Urbana, reflete em seus habitantes, igual nível de Qualidade de Vida. E o que é o Nível de Qualidade Urbana? São, entre outros, critérios adotados por órgãos do Governo Federal, Estadual e até mesmo empresas de auditoria, para aferir a capacidade dos poderes públicos, em lidar com problemas urbanos, incluindo os de infra-estrutura, como água, esgotos, coleta de lixo, poluição visual e ambiental, desmatamento, habitações em locais de risco, favelização, infra-estrutura turística, trânsito, condições das ruas, camelôs, ocupação desorganizada do passeio público (calçadas), etc. Atente que muitos desses critérios estão intimamente ligados ao Código de Posturas do Município.

O Setor de Fiscalização de Posturas, sem dúvida, tem papel de destaque no quadro do funcionalismo municipal e grande importância para a cidade e seus habitantes, pela abrangência de seu trabalho e o arrojo no cumprimento do seu dever, contribuindo em muito, com o Nível de Qualidade Urbana do município.  O FUTURO

Nos últimos anos, o Código de Posturas de muitos municípios tem sido cada vez mais complementado com novos artigos e Leis, que se não iguais, em muito se assemelham a outros, contidos em legislação estadual e federal, aumentando cada vez mais, seu papel de destaque. A razão disso, talvez se deva ao baixo poder de fiscalização, por parte do poder público estadual e federal devido ao pequeno número de Fiscais para uma quantidade muito grande de municípios, ou pelos mesmos ainda pertencerem a órgãos fiscalizadores com uma estrutura rígida, centralizadora e pouco operacional.

O país aponta para uma descentralização cada vez maior, tanto na aplicação das suas leis, quanto na fiscalização das mesmas. Daí, a cópia ou adaptação à realidade de cada município, de algumas leis fora de sua esfera, no intuito de submetê-las, à fiscalização municipal e com isso, possibilitar sua melhor aplicabilidade. Com esta proximidade, tanto em nível de legislação, quanto dos órgãos fiscalizadores, ganha o cidadão, que no exercício de sua cidadania, percebe um retorno maior e mais rápido, por parte do poder público, no exercício de seu poder de polícia. Afinal, é mais fácil reclamar com o Prefeito, do que com o Presidente, não é mesmo? 

Desde que não aja nenhum conflito legal ou de atribuições, podemos citar como exemplo, uma legislação municipal e uma estadual, muito semelhantes, que tratam do atendimento bancário fixando um tempo para que os clientes dessas instituições possam ser atendidos, incluindo a disposição de assentos e senhas privativas para os idosos, gestantes e deficientes físicos. A legalidade e aplicabilidade dessas legislações, até 2006, ainda estavam em discussão nos tribunais, porque os Bancos alegavam que competia ao Banco Central, leia-se Governo Federal, fiscalizar e fixar horários para atendimento. Esse assunto, motivo de vários debates jurídicos, já foi devidamente pacificado no Superior Tribunal federal, que entendeu que é prerrogativa do município, prevista na nossa carta magna, estabelecer esses critérios para atendimento, a fim de preservar o usuário desses serviços. Ora, por acaso você já presenciou alguma ação fiscal por parte do Banco Central em sua agência bancária, para fiscalizar como está sendo o atendimento?

Algumas vezes, o Inverso também acontece, como por exemplo, com o estacionamento irregular de veículos sobre a calçada, antes atribuição da Fiscalização de Posturas, e que agora, com o novo Código de Trânsito Nacional, passou a ser atribuição da Guarda Municipal (através de convênio com o Estado). Este caso é benéfico aos municípios, pois a Lei Federal cria normas, mas atribui ao município o poder de fiscalizar.

SUMÁRIO

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.031/1991 – CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL  CONSOLIDADO

Código de Posturas – Lei Municipal Nº 1.031/1991 …………………………………………………………… 1

Titulo I – Disposições Gerais ………………………………………………………………………………… 1

 Título II             Da Higiene Pública ………………………………………………………………………………… 1

Capítulo I – Disposições Preliminares ……………………………………………………………….. 1
Capítulo II – Da Higiene dos Passeios e Logradouros Públicos …………………………….. 2
Capítulo III – Da Higiene das Habitações Unifamiliares e Plurifamiliares …………………. 3
Capítulo IV – Da Limpeza dos Terrenos ………………………………………………………………. 4
Capítulo V – Da Limpeza de Desobstrução dos Cursos de Águas e das Valas ………… 4
  Título III –           Das

 

Feiras Livres e do Comércio Ambulante de Alimentos e da

Higiene dos Alimentos e Estabelecimentos  ……………………………………… 5

Capítulo I – Da Higiene dos Alimentos ………………………………………………………………. 5
Capítulo II – Das Feiras Livres ………………………………………………………………………….. 6
Capítulo III – Do Comércio Ambulante de Alimentos …………………………………………….. 7
Capítulo IV – Da Higiene dos Estabelecimentos …………………………………………………… 8
 Título IV –   Do Sossego e do Bem Estar Público ……………………………………………………….. 9

            Capítulo I –           Do Uso Adequado das Praias ………………………………………………………… 10

         Capítulo II –          Da Utilização dos Logradouros Públicos ………………………………………….. 11
                         Seção I –

 

Dos Tapumes e Andaimes e do Material de Construção

nos Passeios ……………………………………………………………………… 11

                         Seção II – Da Ocupação de Passeios com Mesas e Cadeiras …………………. 12
                         Seção III – Dos Coretos e Palanques ……………………………………………………. 12
                         Seção IV – Das Barracas …………………………………………………………………….. 12

 Título V –            Do Funcionamento de Casas e Locais de Diversões Públicas …………………….. 13

Capítulo I – Das Disposições Preliminares ………………………………………………………… 13

            Capítulo II –           Dos Cinemas, Teatros e Auditórios …………………………………………………. 15

Capítulo III – Dos Clubes Noturnos e Outros Estabelecimentos de Diversões…………… 16

            Capítulo IV –         Dos Circos e dos Parques de Diversões …………………………………………… 16

Título VI – Da Instalação de Bancas de Jornais e Revistas ………………………………………… 16

            Capítulo I –           Das Disposições Preliminares …………………………………………………………. 16

Título VII –   Da Instalação e Funcionamento de Postos de

Serviços e Abastecimento de Veículos …………………………………………………….. 17

Título VIII – Do Funcionamento de Oficinas de Conserto de Veículos ……………………………. 18

Titulo IX – …………………………. ………………………………………………………………………………… 19

            Capítulo I –            Dos Meios de Publicidade e Propaganda …………………………………………. 19

Titulo X – 

 

Da Preservação Estética dos Edifícios, sua Conservação, Muros,

e Cercas, Muros de Sustentação e Fechos Divisórios ………………………………… 20

            Capítulo I –            Da Preservação Estética dos Edifícios e sua Conservação ………………… 20

            Capítulo II –          Dos Muros e Cercas, dos Muros de Sustentação,

                                          Fechos Divisórios em Geral e Calçadas …………………………………………… 21

      Titulo XI –        Da Licença para Localização ………………………………………………………………….. 22

            Capítulo I –           Das Disposições Preliminares …………………………………………………………. 22

            Capítulo II –          Do Pedido e da Expedição do Alvará ……………………………………………….. 22

Capítulo III – Da Autorização Provisória ………………………………………………………………. 23

            Capítulo IV –         Das Interdições …………………………………………………………………………….. 24

Titulo XII – 

 

Do Horário de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais,

Industriais e Prestadores de Serviços ………………………………………………………. 24

            Capítulo I –            ……………………………………………………………………………………………………. 24

Titulo XIII –   Do Armazenamento, Comércio e Transporte de Inflamáveis e Explosivos ……..26

            Capítulo I –           Das Disposições Preliminares …………………………………………………………. 26

    Capítulo II –           Do Armazenamento de Inflamáveis e Explosivos ………………………………. 26  Titulo XIV –  Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias,

                              Depósitos e Extração de Areia e Saibro ……………………………………………………. 26

Titulo XV –   Das Queimadas e dos Cortes de Árvores e Pastagens ………………………………. 27

Titulo XVI –  Do Trânsito Público ……………………………………………………………………………….. 27

Titulo XVII –  Das Medidas Referentes aos Animais ……………………………………………………… 28

Titulo XVIII –  Da Segurança do Trabalho ………………………………………………………………………28

Titulo XIX –  Da Fiscalização …………………………………………………………………………………….. 29

            Capítulo I –            Das Disposições Preliminares ………………………………………………………… 29

Titulo XX –   Das Infrações e Penalidades ………………………………………………………………….. 29

            Capítulo I –           Do Processo de Execução ……………………………………………………………… 29

Capítulo II – Dos Autos de Infração ……………………………………………………………………. 29

            Capítulo III –         Das Intimações ……………………………………………………………………………… 30

    Capítulo IV –         Das Multas …………………………………………………………………………………… 30  Titulo XXI –  Do Embargo …………………………………………………………………………………………..32

Titulo XXII –  Das Coisas Apreendidas ………………………………………………………………………… 32

Titulo XXIII –  Das Disposições Finais ………………………………………………………………………….. 33

LEIS MUNICIPAIS ……………………………………………………………………………………………………….. 34

 

LEI MUNICIPAL N.º 1.307/1997 – Altera o Art. 122 da Lei nº 1.031/1991 –  Código

de Posturas, que trata do Alvará …………………………………………………………………………………….. 35

LEI MUNICIPAL Nº 1.350/1999 – Altera a Lei nº 1.031/1991 – Código de Posturas, visando a preservação arquitetônica e urbanística, do Município, bem como regulamenta

os meios de publicidade que faz propaganda em bens particulares

…………………………………… 35

LEI MUNICIPAL N.º 1.473/2001 – Altera o Art. 109 da Lei nº 1.031/1991 –  Código de

Posturas, que trata da propaganda e da publicidade ………………………………………………………… 36

LEI MUNICIPAL N.º 1.633/2003 – Dispõe sobre a proteção contra a

poluição sonora e dá outras providências ………………………………………………………………………… 37

LEI MUNICIPAL N.º 2.082/2010 – Dispõe sobre o atendimento de

clientes em estabelecimento bancário no município ………………………………………………………….. 39

LEI MUNICIPAL N.º 2.137/2011 – Proíbe a venda e consumo de

bebidas acondicionadas em vasilhames de vidro ……………………………………………………………… 40

LEI MUNICIPAL N.º 2.207/2013 – Dispões sobre ruídos urbanos e proteção do bem

estar e do sossego público e dá outras providências ………………………………………………………… 41

DECRETOS MUNICIPAIS …………………………………………………………………………………………….. 48

DECRETO  MUNICIPAL N.º 1.632/1997 – Disciplina os procedimentos

a serem adotados com relação a ocupação, por mesas e cadeiras nos

logradouros e passeios públicos ……………………………………………………………………………………..49

DECRETO  MUNICIPAL N.º 1.646/1997 – Dispõe sobre horários de

funcionamento de Farmácias e de Drogarias no Município de Magé …………………………………….. 50

DECRETO MUNICIPAL N.º 2.273/2006 – Proíbe a venda de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro, no período compreendido entre zero hora do dia 31 de dezembro e

seis horas do dia 1º de janeiro de cada ano …………………………………………………………………….. 51

DECRETO MUNICIPAL N.º 2.342/2007 – Regulamenta a legalização

de Quiosques no município de Magé ………………………………………………………………………………. 52

APÉNDICE I – TABELA DE CONVERSÃO DE UFIMAGE PARA REAIS  ………………………….. 53

APÉNDICE II – ORIENTAÇÕES AOS FISCAIS – FISCALIZAÇÃO

E AUTO DE INFRAÇÃO ………………………………………………………………………………………………..54 

Publicado no Suplemento Especial no Jornal A Verdade, na edição do Ano VII, Cód. 03/91, Estado do Rio de Janeiro, 17/10 à 24/10/1991.

LEI MUNICIPAL N° 1.031 DE 09 DE OUTUBRO DE 1991  

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I Das Disposições Gerais

 

 

                  Art. 1 –  Fica instituído o CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL DE MAGÉ.

Art. 2 – Este Código tem como finalidade regular as relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Munícipes, no que se refere à higiene pública, bem estar público, instalações mecânicas, localização e funcionamento de estabelecimentos e atividades comerciais, industriais e prestadores de serviços.

Art. 3 – Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais compete cumprir e fazer cumprir as normas deste Código.

Art. 4 – Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às normas deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios à Fiscalização Municipal, o desempenho de suas funções legais ou regulamentares.

TÍTULO II Da Higiene Pública

 

 

CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares

 

 

Art. 5 – Compete à Prefeitura, zelar pela higiene e saúde pública, visando à melhoria do ambiente, à saúde e ao bem-estar da população.

 Art. 6 –  Para assegurar melhoria das condições de higiene, compete à Prefeitura, fiscalizar:

  1. a higiene dos passeios e logradouros públicos;
  2. a higiene das habitações unifamiliares e plurifamiliares; III. a higiene da alimentação pública;
  3. a higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores.de serviços em geral;
  4. a higiene nos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidades e estabelecimentos educacionais;
  5. a higiene nas piscinas de natação e campos de esportes; VII. guarda            e

coleta de lixo;

  • a prevenção contra a poluição do ar e das águas, bem como o controle dos despejos industriais;
  1. a limpeza de terrenos;
  2. a limpeza e desobstrução dos cursos de água e valas.

Art. 7 – Em cada inspeção em que for constatada irregularidade, o servidor público municipal competente apresentará relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

  • – A Prefeitura deverá tomar as providências cabíveis quando as mesmas forem de sua alçada.
  • – Quando as providências necessárias, forem da alçada de Órgão Federal ou Estadual, a Prefeitura remeterá cópia do relatório a que se refere o presente artigo, às autoridades Federais ou Estaduais competentes.

Art. 8 – Quando se tratar de infração de qualquer dispositivo deste Código, o Servidor Público Municipal competente, lavrará o respectivo Auto de Infração, que fundamentará o respectivo processo administrativo.

CAPÍTULO II Da Higiene dos Passeios e Logradouros Públicos

 

 

Art. 9 –  E dever de cada cidadão cooperar com a Prefeitura na conservação e na limpeza da cidade.

Parágrafo Único – É proibido prejudicar de qualquer forma, a limpeza dos passeios e logradouros públicos, em geral, ou perturbar a execução dos serviços dessa limpeza.

Art. 10 – A fim de preservar a higiene dos passeios e logradouros públicos, é proibido:

  1. despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos sobre os passeios e logradouros públicos;
  2. bater e sacudir tapetes, ou qualquer outras peças nas janelas e portas que dão para a via pública ou praças;
  • lavar roupa em chafarizes, fontes, situados em vias públicas;
  1. despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem ou quaisquer outras servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral; V. deixar animais soltos em logradouros públicos;
  2. queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
  • – Os postos de gasolina, oficinas mecânicas, garagens de ônibus, caminhões e estabelecimentos congêneres, ficam proibidos de deixar, nos passeios, resíduos graxosos.
  • – Nos casos de infração das normas do parágrafo anterior, os responsáveis ficam sujeitos a multa, renovável de três em três dias, enquanto os respectivos passeios não forem devidamente conservados e limpos.

Art. 11 – A limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriços aos prédios poderá ser feita pelos respectivos ocupantes, observadas as seguintes normas:

  1. a varredura do passeio e sarjeta será efetuada em hora conveniente e de pouco

trânsito;

  1. na varredura do passeio serão tomadas as necessárias precauções, para impedir o levantamento de poeira, sendo obrigatório recolher os detritos resultantes de varredura ao depósito próprio, no interior do prédio;
  • é proibido, em qualquer caso, varrer o lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para as bocas-de-lobo dos logradouros públicos.

Art. 12 – Em hora conveniente e de pouco trânsito, poderá ser permitida a lavagem do passeio fronteiriço aos prédios, sendo as águas de lavagem de pavimento térreo de edifícios escoadas para o logradouro, desde que não haja prejuízo para a limpeza da cidade.

Art. 13 – Não existindo rede do esgoto nos logradouros, as águas de lavagem ou qualquer outras águas servidas, serão canalizadas pelo proprietário ou inquilino para a fossa existente no imóvel.

Art. 14 – É proibido atirar detritos ou lixos de qualquer natureza nos jardins públicos e nos canais.

Art. 15 – Durante a execução de edificação de qualquer natureza, o construtor responsável providenciará para que o leito do logradouro, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente, em perfeito estado de limpeza.

Parágrafo Único – No caso de entupimento de galeria de águas pluviais, ocasionado por obra particular de construção, a Prefeitura providenciará a limpeza da referida galeria, correndo as despesas de 100% (cem por cento) por conta do proprietário da obra.

Art. 16 – Quando da carga e descarga de veículo, deverão ser adotadas pelo interessado, todas as precauções para evitar que o asseio do logradouro fique prejudicado.

Art. 17 – Não é licito, a quem quer que seja, sobre qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, danificando-os ou obstruindo-os.

Art. 18 – É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade e povoação, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo passam prejudicar a saúde pública.

CAPÍTULO III Da Higiene das Habitações Unifamiliares e Plurifamiliares

Art. 19 – Os proprietários ou Inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, bem como os muros dos imóveis de que detém a posse, de modo a não prejudicar a saúde pública, as características urbanísticas e arquitetônicas da cidade, sob pena da multa estabelecida no Art. 170 e Art. 173, desta Lei respectivamente.

Art. 19 – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, de modo a não prejudicar a saúde pública. (Nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.350/1999 – pág. 35).

Art. 20 – Além da obrigatoriedade de outros requisitos higiênicos, é vedada a qualquer pessoa, em edifícios de apartamentos, despejar objetos nas janelas e parapeitos dos terraços, ou em qualquer parte do uso comum.

Art. 21 – É proibida a introdução direta ou indireta de águas pluviais, ou resultante de drenagens, nos esgotos sanitários.

Art. 22 – Nos prédios, em geral, é proibido conservar águas estagnadas nos pátios, áreas livres, abertas ou fechadas, ou em qualquer áreas descobertas.

Art. 23 – O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, providas de tampas, para ser removido pelo serviços de limpeza pública.

Parágrafo Único – Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, lixos hospitalares, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.

Art. 24 – As casas de apartamentos e prédios de habitação coletivas, deverão ser dotadas de coletora de lixo, esta, convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.

CAPÍTULO IV Da Limpeza dos Terrenos

 

Art. 25 – Todo terreno deverá ser convenientemente preparado para dar fácil escoamento às águas pluviais e para ser protegido contra as águas de infiltração.

  • – As exigências do presente artigo, poderão ser atendidas por um dos seguintes meios:
  1. por obstrução natural do terreno;
  2. pelo encaminhamento adequado, das águas para a vala, o curso de água que passe nas imediações;
  3. pela canalização adequada das águas para as sarjetas ou valetas do logradouro.
  • – O encaminhamento das águas para a vala ou curso de águas, sarjeta ou valas, será feito através de canalização subterrânea.

Art. 26 – Quando o terreno for pantanoso ou lagadiço, o proprietário será obrigado a drená-lo ou aterrá-lo.

Parágrafo Único – O aterro deverá ser feito com terra expurgada de material vegetal e de quaisquer substâncias orgânicas.

Art. 27 – Os terrenos de encostas, que descarregarem águas pluviais torrenciais para logradouros públicos, deverão ter suas testadas obrigatoriamente muradas, constituindo barreiras de retardamento à impetuosidade das águas afluentes e retendo parte do material sólido arrastado.

Art. 28 – Quando as águas de logradouros públicos se concentrarem ou desaguarem em terrenos particulares, deverá ser exigida do proprietário uma faixa de servidão de passagem de canalização ou non-aedificandi, em troca de colaboração das águas sem prejudicar o imóvel.

CAPÍTULO V Da Limpeza de Desobstrução dos Cursos de Águas e das Valas

 

Art. 29 – Compete aos proprietários conservarem limpos e desobstruídos os cursos de águas ou valas que existirem nos seus terrenos ou com eles limitarem, de forma que as respectivas seções de vazão se encontrem sempre completamente desembaraçadas.

Parágrafo Único – Nos terrenos alugados ou arrendados, a limpeza de desobstrução dos cursos de água e das valas, compete também, ao inquilino ou arrendatário.

Art. 30 – É proibido realizar serviço de aterro ou desvio de valas, galerias ou curso de água que impeçam o livre escoamento das águas.

  • – Na construção de açudes, represas, barragens, tapagens ou de qualquer obra de caráter permanente e/ou temporário, deverá ser assegurado sempre o livre escoamento das águas.
  • – As obras e serviços, a que se referem este artigo, deverão ser previamente aprovadas pela Prefeitura.

TÍTULO III Das Feiras-Livres e do Comércio Ambulante de Alimentos e da

Higiene dos Alimentos e Estabelecimentos

 

 

CAPÍTULO I Da Higiene dos Alimentos

Art. 31 – A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção o comércio e o consumo de géneros alimentícios em geral.

Parágrafo Único – Para os efeitos deste Código consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.

Art. 32 – Não será permitida a produção, exposição ou vendas de gêneros alimentícios falsificados, adulterados, nocivos à saúde ou com seu prazo de validade vencido, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinados à inutilização dos mesmos.

  • – A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
  • – A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.

Art. 33 – Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observado o seguinte:

  1. o estabelecimento terá, para depósito de verduras que devem ser consumidas, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
  2. as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas;
  • as gaiolas para aves de fundo móvel para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.

Parágrafo Único – é proibido utilizar-se para outro qualquer fim dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.

Art. 34 – É proibido ter em depósito ou exposto à venda:

  1. ave doente;
  2. frutas não sazonadas;
  • legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

Art. 35 – Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do estabelecimento público, deve ser comprovadamente pura.

Art. 36 – O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 37 – As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres, deverão ter:

  1. o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos de ladrilhos até a altura de 02m (dois metros);
  2. a sala de preparo dos produtos, com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas.

CAPÍTULO II Das Feiras Livres

Art. 38 – Todos os alimentos à venda nas feiras deverão estar agrupados de acordo com a natureza e protegidos dos raios solares, chuvas e outras intempéries, ficando terminantemente proibido colocá-los diretamente sobre o solo.

Parágrafo Único – A exposição de alimentos na feira livre somente será permitida em tabuleiros observado o modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 39 – Nas feiras livres é permitido vender alimentos in nature e produtos de procedência comprovada de indústria registrada, assim especificadas:

  1. frutas e hortaliças;
  2. ovos devidamente inspecionados, oriundos de estabelecimentos registrados;
  3. aves abatidas e pescadas, quando condicionados em veículos frigoríficos com instalações especiais que garantam conservação adequada;
  4. massas alimentícias, cereais e produtos enlatados ou de acondicionamento adequado, com rotulagem indicativa de sua procedência, não sendo permitido fracioná-los;
  5. balas, doces, ou biscoitos quando acondicionados por unidade de peso ou quantidade, em invólucro impermeável, transparente e fechado, devidamente rotulado;
  6. biscoito em geral, quando exposto em recipientes apropriados, que serão abertos durante a venda.

Art. 40 – É expressamente proibido vender:

  1. frutas descascadas, raladas, bem como hortaliças cortadas;
  2. carne fresca ou verde.

Art. 41 – Aos feirantes é obrigatório:

  1. trazer em seu poder Carteira Profissional, Atestado de Residência e Carteira de Saúde devidamente atualizados;
  2. usar durante a jornada de trabalho vestuário adequado, de preferência de cor clara;
  3. manter o mais rigoroso asseio individual e conservar limpos os tabuleiros;
  4. embrulhar alimentos em papel manilha ou similar, quando necessário, sendo vedado o emprego de jornais, revistas e papéis usados ou maculados.

Art. 42 – A autoridade municipal só concederá permissão para o comércio de alimentos aos feirantes que comprovarem estar licenciados pela autoridade sanitária competente.

CAPÍTULO III Do Comércio Ambulante de Alimentos

Art. 43 – O comércio ambulante de alimentos poderá ser exercido mediante o emprego de:

  1. veículo motorizado ou não, equipados com recipientes adequados, destinados a recolher os resíduos e os envoltórios, previamente vistoriados pela autoridade competente;
  2. tabuleiros adequados com as dimensões máxima de 1,00 x 0,60m (um metro e sessenta centímetros);
  3. cestas, caixas envidraçadas, pequenos recipientes térmicos e outros meios que sejam aprovados;

Parágrafo Único – Os implementos a que se refere este artigo devem ser mantidos em boas condições de higiene e conservação.

Art. 44 – Os produtos alimentícios e bebidas só poderão ser dados ao consumo, quando oriundos de estabelecimentos industriais ou comerciais registrados no órgão competente e acondicionados em invólucros ou recipientes devidamente rotulados.

Art. 45 – Somente será permitido a venda de refrescos e sorvetes em copos de papel apropriado ou parafinado, bem como em recipientes de uso individual, oriundos de estabelecimentos industriais.

Parágrafo Único – Os sorvetes solidificados deverão estar sempre acondicionados por unidade, em envoltórios apropriados.

Art. 46 – As frutas e legumes deverão estar em perfeitas condições de consumo e expostos à venda em recipientes apropriados pelo órgão competente.

Parágrafo Único – Só será permitida a venda de frutas fracionadas ou descascadas, se estiverem expostas em recipientes adequados, previamente aprovados pelo órgão competente da Municipalidade.

Art. 47 – O pedido de licença de veículo ou Se sua renovação deverá ser feita à autoridade competente, em requerimento instruído com os seguintes documentos:

  1. carteira de saúde;
  2. carteira profissional;
  3. atestado de residência atualizado;
  4. prova de ter o veículo sido vistoriado previamente, pela autoridade competente.
  • – Os ambulantes serão obrigados a trazer em seu poder a documentação a que se refere este artigo.
  • – A licença do ambulante é pessoal e intransferível e deverá ser renovada, anualmente, até 31 de janeiro.

Art. 48 – O local de estacionamento de ambulante, quando permitido deverá ser mantido em perfeitas condições de limpeza.

Art. 49 – Não é permitido o estacionamento de ambulantes:

  1. em logradouros ou em locais onde for proibido o estacionamento de

veículos;

  1. em locais que prejudiquem, de qualquer forma, o trânsito de veículos ou pedestres, o comércio estabelecido e a estética da cidade;
  • sobre os passeios das ruas;
  1. a menos de 100m (cem metros) de estabelecimentos que vendam,

exclusivamente, os mesmos artigos;

  1. a menos de 50m (cinquenta metros), de outro ambulante estacionado;
  2. a menos de 5m (cinco metros), contados das esquinas dos prédios, ou em pontos que possam perturbar a visão dos motoristas;
  • nas proximidades de monumentos públicos e bens tombados;
  • em frente às portas de edifícios, estabelecimentos bancários, repartições públicas, quartéis, hospitais, templos religiosos, pontos de parada de

coletivos e outros lugares julgados inconvenientes;  IX.          nas savanas e nas areias das praias.

Art. 50 – Admite-se a concessão de autorização para o exercício do comércio ambulante com o uso de TRAILLERS em locais previamente determinados pela Prefeitura.

  • – A autorização para traillers será expedida desde que:
  1.           seja em nome do proprietário do

TRAILLER; II.  o veículo seja licenciado;

III. o modelo do veículo seja aprovado pela autoridade competente; IV. seja mantido em perfeito estado de conservação.

  • – Exige-se para os traillers o cumprimento das mesmas obrigações que estão sujeitos os demais veículos.
  • – Os ambulantes em traillers deverão observar as mesmas prescrições a que estão sujeitos os ambulantes em geral, no que se refere à obrigação de se apresentarem decentemente trajados, em perfeitas condições de higiene e asseio, sendo imprescindível o uso de vestuário compatível com suas atividades, guarda-pós, bonés, gorros ou outra proteção adequada para o cabelo.
  • – A distância entre traillers estacionados será de 150m (cento e cinquenta metros).

Art. 51 – É expressamente proibido ao ambulante:

  1. a venda de bebidas alcoólicas;
  2. o uso de fogareiro na via pública;
  3. preparo ou manipulação de qualquer tipo de bebida, alimento ou guloseima na via pública, com exceção de pipocas e algodão doce;
  4. a utilização dos veículos, cestas, caixas ou tabuleiros destinados ao transporte e à venda de alimentos, para depósito de qualquer mercadoria ou objeto estranhos à atividades comerciais;
  5. embrulhar géneros alimentícios ou bebidas em jornais, revistas e papéis usados ou maculados.

CAPÍTULO IV Da Higiene dos Estabelecimentos

Art. 52 – Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

  1. a lavagem de louça e talheres, deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sobre qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
  2. a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;
  • os açucareiros serão de tipo que permita a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;
  1. os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
  2. a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas e ventilados, pão podendo ficar expostos à poeira e às moscas.

Art. 53 – Os estabelecimentos a que se refere o. artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

Art. 54 – Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

Parágrafo Único – Os oficiais ou empregados usarão, durante o trabalho, blusas brancas, apropriadas, rigorosamente limpas.

Art. 55 – Nos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidades, além das disposições gerais deste Código, que forem aplicáveis, é obrigatória:

  1. a existência de uma lavanderia à água quente, com instalação completa de desinfecção;
  2. a existência de depósito apropriado para roupa servida;
  • a instalação de necrotérios, de acordo com o artigo 57 deste Código;
  1. a instalação de uma cozinha com, no mínimo, três (3) peças, destinadas respectivamente, a depósito de gêneros, a preparo de comida e à distribuição de comida e lavagens e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidos de ladrilhos até a altura mínima de 02m (dois metros).

Art. 56 – A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante, no mínimo, de 20m (vinte metros) das habitações vizinhas e situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

Art. 57 – As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoados do Município deverão, além da observância de outras, disposições deste Código, que lhes forem aplicadas, obedecendo ao seguinte:

  1. possuir muros divisórios com 03m (três metros) de altura mínima,

separando- as dos terrenos limítrofes;

  1. conservar a distância mínima de 2,5m (dois metros e meio) entre a

construção e a divisa do lote;

  • possuir sarjetas de revestimento impermeável para água residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas;
  1. possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com a capacidade para receber a produção de 24 (vinte e quatro horas), a qual deve ser diariamente removida para a zona rural;
  2. possuir depósito para ferragens, isolado da parte destinada aos animais devidamente vedado aos restos;
  3. manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte aos animais;
  • obedecer a um recuo de pelo menos 20m (vinte metros) de alinhamento do logradouro.

TÍTULO IV Do Sossego e do Bem Estar Público

Art. 58 – É proibido, perturbar o sossego e o bem estar público ou da vizinhança, com ruídos, algazarras ou sons de qualquer natureza, excessivos e produzidos por qualquer forma.

Art. 59 – Compete a Prefeitura licenciar e fiscalizar, observada a legislação federal e estadual, todo e qualquer tipo de aparelhos sonoros, instrumento de alerta, advertência, propaganda e bem assim, engenhos que produzam ruídos ou sons de qualquer natureza que pela intensidade de volume possam construir perturbação ao sossego público ou da vizinhança.

  • – A falta de licença para funcionamento de instalação ou Instrumento a que se refere o presente artigo, implicará de multa e na intimação para retirada dos mesmos no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de apreensão ou interdição da fonte do som ou ruído.
  • – Tratando-se de estabelecimento comercial, a respectiva licença para localização* poderá ser cassada, se as penalidades referidas no parágrafo anterior se revelarem inócuas para fazer cessar o som ou ruído.

Art. 60 – Os níveis de intensidade do som ou ruídos obedecerão aos limites estabelecidos pela Municipalidade, respeitadas a legislação federal e estadual sobre a matéria.

Art. 61 – Nos logradouros públicos são proibidos independentemente do nível sonoro, anúncios, pregões ou propaganda comercial, por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza, produtores ou amplificadores de sons ou ruídos individuais ou coletivos.

Art. 62 – Nas proximidades de Hospitais, Casas de Saúde, Sanatórios, Asilos, Escolas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos, antes das 07 (sete) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas exceto nos casos de interesse público.

Art. 63 – Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

Parágrafo Único – As desordens, algazarras ou barulhos porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para o seu funcionamento nas reincidências.

CAPÍTULO I Do Uso Adequado das Praias

Art. 64 – Compete a Prefeitura, por parte de seus órgãos competentes, zelar para que o público use adequadamente as praias.

Art. 65 – Nas praias é proibido:

  1. o trânsito, a permanência ou banho de qualquer animal, ainda que acompanhado de seu dono;
  2. instalar qualquer dispositivo permanente para abrigo ou para qualquer outro fim; III. circos e parques de diversões;
  3.   lançar detritos ou lixo de qualquer natureza;
  • – As barracas e outros abrigos de pano só poderão ser armados nas praias, se forem móveis ou desmontáveis e se neles permanecerem apenas nas horas em que forem utilizados.
  • – Nas praias, a colocação de aparelhos de quaisquer dispositivos para a prática de esportes só poderão ser permitidas em locais previamente delimitado pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 66 – Será permitido nas praias, previamente determinado pela Municipalidade, o comércio ambulante, em pequena escala, de biscoito e chocolates, refrigerantes em recipientes plásticos ou de papel, sorvetes, brinquedos de pequeno porte, chapéus de palha e outros produtos artesanais, respeitadas as demais exigências legais.

Parágrafo Único – Nos casos a que se referem o presente artigo, os ambulantes não poderão fazer uso de qualquer veículo para o seu comércio.

CAPÍTULO II Da Utilização dos Logradouros Públicos

Art. 67 – A invasão de logradouros será punida de acordo com a legislação vigente.

  • – Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouros públicos, em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura promoverá imediatamente sua demolição.
  • – Se a invasão decorre de obra ou construção de caráter provisório, a Prefeitura sumariamente procederá à desobstrução do logradouro.
  • – Idêntica providência referida no parágrafo anterior, deverá ser tomada pelo órgão competente da Prefeitura, no caso de invasão do leito de curso de água ou valas, de desvio não autorizados dos mesmos cursos ou valas e de redução indevida de secção da respectiva vazão.
  • – Em qualquer caso, não será permitida a utilização ou obstrução do passeio público por obstáculo de qualquer natureza, ressalvados os casos previstos em regulamento.
  • – Não se inclui na proibição do parágrafo 4º a colocação de jardineiras com plantas, obedecidas as normas estabelecidas pelo órgão municipal competente.

Art. 68 – A depredação de pavimentação, meios fios, passeios, pontes, galerias, canais, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos será punida na forma da legislação em vigor.

Parágrafo Único – Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar a

Prefeitura das despesas que esta fizer com reparação dos danos, acrescidos de 20% (vinte por cento).

Art. 69 – É proibido podar, cortar, danificar ou remover árvore da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura.

  • – Quando se torna absolutamente imprescindível, o órgão competente da Prefeitura poderá fazer a remoção ou derrubada de árvore a pedido de particulares, mediante indenização arbitrada pelo referido órgão.
  • – Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvore importará no imediato plantio da mesma ou de nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.

SEÇÃO I Dos Tapumes e Andaimes e do Material de Construção nos Passeios

Art. 70 – Em nenhum caso e sob qualquer pretexto, os tapumes e andaimes poderão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas de ruas, dísticos, aparelhos de sinalização de trânsito, bem como o funcionamento de equipamentos ou instalações de quaisquer serviços públicos.

Art. 71 – Além do alinhamento do tapume, não será permitida a ocupação de qualquer parte do passeio, com material de construção.

Parágrafo Único – O material de construção descarregado fora da área limitada pelo tapume deverá ser imediatamente removido para o interior da obra respectiva.

SEÇÃO II Da Ocupação de Passeios com Mesas e Cadeiras

 

Art. 72 – A ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, será objeto de regulamento. (Regulamentado pelo Decreto nº 1.632/1997 – pág.

49).

Parágrafo Único – Em todos os casos, deverá ficar preservado e resguardados qualquer acesso às economias contíguas ao estabelecimento comercial que utilizar o passeio com mesas e cadeiras.

SEÇAO III Dos Coretos e Palanques

Art. 73 – Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que seja solicitada à Prefeitura a aprovação de sua localização.

  • – Na localização de coretos ou palanques deverão ser observadas obrigatoriamente, os seguiras requisitos:
  1. não perturbar o trânsito público;
  2. ser provido de instalações elétricas, quando da utilização noturnas;
  3. não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos porventura verificados;
  4. estar desembaraçado no prazo de 24 (vinte e quatro horas), a contar do encerramento dos festejos.
  • – Após o prazo estabelecido na alínea “d” do parágrafo anterior, a Prefeitura promoverá a remoção de coretos ou palanques, correndo as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento), por conta dos responsáveis.
  • – O destino do coreto ou palanque removido será o Depósito Público Municipal.

SEÇÂO IV Das Barracas

 

Art. 74 – É proibido o licenciamento para localização de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.

Parágrafo Único – As prescrições do presente artigo não se aplicam às barracas móveis, armadas nas feiras livres, quando instaladas nos dias e horários determinados pela Prefeitura.

Art. 75 – As barracas, cujas instalações sejam permitidas, conforme as prescrições deste Código, e mediante licença da Prefeitura, solicitadas pelos interessados, deverão apresentar bom aspecto estético, nem superior a 25,00m².

  • – As barracas de que trata o presente artigo deverão obedecer às especificações técnicas, estabelecidas pela Prefeitura, não podendo ter área inferior a 6,00m² (seis metros quadrados).
  • – A instalação de barracas, deverá obedecer às seguintes exigências:
  1. ficar fora da faixa de rolamento de logradouro público e dos pontos de estacionamento de veículos;
  2. não prejudicar o estacionamento de veículos;
  3. não prejudicar o trânsito de pedestres, quando localizadas no passeio;
  4. não ser localizadas em áreas ajardinadas;

Art. 76 – Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos.

  • – As barracas deverão funcionar exclusivamente no horário e no período fixada para a festa a qual foram licenciadas.
  • – Quando de prendas, as barracas deverão ser providas de mercadorias para pagamento do prêmio.
  • – Quando destinados à venda de alimentos e refrigerantes, as barracas deverão ter licença expedida pela autoridade sanitária competente, além da licença da Prefeitura.

Art. 77 – Nos festejos juninos poderão ser instaladas barracas provisórias para venda de fogos de artifício permitidos e outros artigos relativos à época.

Parágrafo Único – Na Instalação de barracas a que se refere o presente artigo, deverão ser observados os afastamentos mínimos estabelecidos pelo órgão, competente.

Art. 78 – Nas festas de Natal e Ano Novo e nos festejos carnavalescos, será permitida a instalação de barracas para venda de artigos próprios aos referidos períodos, bem como de alimentos e refrigerantes.

  • – Além das demais exigências, as barracas deverão ter entre si e qualquer edificação o afastamento mínimo de 3,00m (três metros).
  • – O prazo máximo de funcionamento das barracas referidas no presente artigo será de 15(quinze) dias.
  • – Para as barracas de venda de refrigerantes, o prazo máximo será de 05 (cinco) dias, nos festejos carnavalescos, e de 10 (dez) dias nas festas de Natal e Ano Novo.

TÍTULO V Do Funcionamento de Casas e Locais de Diversões Públicas

 

 

CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares

Art. 79 – O funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de licença previa da Prefeitura.

Parágrafo Único – Incluem-se nas exigências do presente artigo as seguintes casas e locais:

  1. teatros e cinemas;
  2. circos e parques de diversões;
  • auditórios de emissoras de rádio e televisão;
  1. salões de conferências e salões de bailes; V.       pavilhões        e          feiras

particulares;

  1. campos de esporte e

piscinas; VII. ringue;

VIII.      clubes de        diversões noturnas; . IX. quermesse;

  1.       quaisquer outros locais de divertimento público.

Art. 80 – Em toda casa de diversões ou sala de espetáculo deverão ser reservados lugares destinados às autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalização.

Art. 81 – As condições mínimas de segurança, higiene, conforto e comodidades das casas e locais de diversões deverão ser periódica e obrigatoriamente inspecionada pelo órgão competente da Prefeitura.

  • – de conformidade com o resultado da inspeção, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir:
  1. a apresentação do laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por 02

(dois) profissionais legalmente habilitados;

  1. a realização de obras ou de outras providências consideradas necessárias.
  • – No caso de não serem atendidas as exigências do órgão competente da Prefeitura, no prazo por este fixado, não será permitido ao estabelecimento continuar funcionando.

Art. 82 – Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, teatros, auditórios, salas de conferências, casas de diversões noturnas, salões de esportes, salões de bailes e outros locais onde se reúna grande número de pessoas, ficam obrigadas a apresentar, anualmente, à Prefeitura, laudo de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros, referente â segurança e estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinada por engenheiro ou arquiteto inscrito no órgão competente da Municipalidade.

  • – É obrigado constar, do laudo de vistoria técnica, que foram cuidadosamente inspecionados os elementos constitutivos do edifício, os pisos e a cobertura, bem como as respectivas instalações, tendo em vista a utilização do imóvel.
  • – É facultado à Prefeitura o direito de exigir a apresentação de plantas, detalhes e cálculos que justifiquem o laudo apresentado.
  • – Os laudos de vistorias técnicas deverão ser apresentados à Prefeitura, durante o mês de dezembro de cada ano, instruindo requerimento para efeito de licença do estabelecimento, no ano seguinte.
  • – No caso de não apresentação do laudo de vistoria técnica, ou sendo nele porventura constatados defeitos ou deficiência, a Prefeitura poderá cassar imediatamente a licença de funcionamento e interditar o local de diversões, se for o caso, sem prejuízo das penalidades cabíveis aos profissionais que tenham assinado o referido laudo.
  • – Quando o laudo de vistoria técnica apontar indícios de deficiência na estrutura ou nas instalações, a licença será cassada e o local interditado até serem sanadas as causas do perigo.

Art. 83 – Os programas anunciados serão executados integralmente não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.

  • – Em caso de modificações do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
  • – As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entrada.

Art. 84 – Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.

CAPÍTULO II Dos Cinemas, Teatros e Auditórios

Art. 85 – Nos cinemas, teatros e auditórios, inclusive nos estabelecimentos destinados a outros espetáculos públicos, em ambiente fechado, deverão ser atendidas as seguintes exigências:

  1. ter sempre a pintura interna e externa em boas condições;
  2. conservar, permanentemente, a aparelhagem de refrigeração ou de renovação de ar em perfeito estado de funcionamento;
  • manter as salas de entradas e as de espetáculos rigorosamente asseadas;
  1. assegurar, rigoroso asseio nos mictórios e vasos sanitários, lavando-os e desinfetando-os diariamente;
  2. manter as cortinas e tapetes em bom estado de conservação;
  3. haverá instalações sanitárias independentes, para homens e senhoras;
  • manter em local indicado pelo Corpo de Bombeiros, extintores com laudo de vistoria semestral.

Art. 86 – Nos cinemas, teatros, auditórios e demais casas de diversão, deverão ser observadas, além do laudo do Corpo de Bombeiros, os seguintes requisitos:

  1. ser proibido fumar na sala de espetáculo, mesmo durante o espetáculo; II. ter bebedouro automático de água filtrada;
  • não ter cadeiras soltas ou colocadas em percursos que possam entrevar a livre saída das pessoas;
  1. ter o percurso a ser indicado obrigatoriamente por meio de setas de cor vermelha;
  2. ter as portas de saída encimadas com a palavra SAÍDA, em cor vermelha, legível à distância, luminosa quando se apagarem as luzes da sala de espetáculos;
  3. ter as portas de saída com as folhas para fora, no sentido do escoamento das salas;
  • ter as portas movimentadas por dobradiças de mola, sendo proibido fechos de qualquer espécie;
  • ter portas de socorro ou emergência.

Parágrafo Único – Todas as precauções necessárias para evitar incêndios deverão ser tomadas, sendo obrigatórias a existência de aparelhos apropriados em locais visíveis e de fácil acesso.

Art. 87 – Nos cinemas não poderão existir, em depósito, no próprio recinto, nem nos compartimentos anexos, maior número de películas que as necessárias para exibição do dia.

Parágrafo Único – As películas deverão ficar sempre em estojos metálicos hermeticamente fechados, não podendo ser abertos por mais tempo do que o indispensável para o serviço.

 

     

 

CAPÍTULO III Dos Clubes Noturnos e Outros Estabelecimentos de Diversões

Art. 88 – Na legislação de clubes noturnos e de outros estabelecimentos de diversões, a Prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro público.

Art. 89 – Nos clubes noturnos outros estabelecimentos de diversões, é obrigatório a observância no que lhes forem aplicáveis, dos requisitos fixados neste Código para cinemas e auditórios, quanto as condições de segurança, higiene, comodidade e conforto.

Parágrafo Único – Qualquer estabelecimento mencionado no presente artigo terá sua licença cassada pela Prefeitura, quando se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e à ordem pública.

CAPÍTULO IV Dos Circos e dos Parques de Diversões

 

Art. 90 – Na localização e instalação de circos e parques do diversões deverão ser observadas, além do laudo da cooperação de Bombeiros, as seguintes exigências:

  1. Instalação exclusivamente em terrenos adequados em locais que ofereçam segurança, facilidade de acesso e parqueamento à critério da Prefeitura.
  2. Localização a uma distância de 500m (quinhentos metros), no mínimo de Hospitais, Casas de Saúde e estabelecimentos congêneres.

Parágrafo Único – Na localização de circos e parques de diversões, a Prefeitura deverá ter em vista a necessidade de proteger a paisagem e estética urbana.

Art. 91 – As dependências do circo e a área dos parques de diversões deverão ser, obrigatoriamente, mantidas em permanente estado de limpeza e higiene.

Parágrafo Único – O lixo deverá ser colocado em recipientes fechado.

Art. 92 – Para efeito deste Código, os teatros de tipo portátil e desmontáveis serão equiparados aos circos.

TÍTULO VI Da Instalação de Bancas de Jornais e Revistas

 

 

CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares

Art. 93 – As bancas de jornais e revistas serão instaladas de acordo com este Código e obedecerão o modelo aprovado pelo Poder Executivo.

Art. 94 – Nas bancas de jornais só poderão ser vendidos os impressos seguintes:

  1. Jornais, revistas, livros de bolso, publicações em fascículos, almanaques, guias da cidade e plantas da cidade e de turismo, e bem assim, promover a coleta e devolução de filmes fotográficos para fins de revelação e cópia;
  2. álbuns e figurinhas quando editados por casas, editores, jornais ou revistas que não sejam objeto de sorteio ou prêmio;
  • bilhetes de loterias, se explorados ou concedidos pelo Poder Público;    qualquer publicação periódica de sentido cultural, artístico ou cientifico.

Art. 95 – A autorização para instalação de bancas de jornais e revistas será objeto, se deferida, de Termo firmado na Procuradoria Jurídica, cuja cópia fará parte integrante do processo, devendo constar, obrigatoriamente do mesmo, o compromisso de ser a banca de jornais retirada definitivamente, no prazo de 24h (vinte quatro horas), ou removida, se possível, para outro local, obedecidas as condições do Item IV do artigo 96 deste Código, a critério da Prefeitura.

Art. 96 – O pedido de autorização será Instituído com os seguintes documentos:

  1. carteira do sindicato de classe;
  2. quitação da contribuição sindical;
  • prova de identidade e antecedentes do requerente; IV.            autorização do proprietário e locatário do imóvel.
  • – Concedida a autorização, será expedida guia para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias do tributo devido.
  • – A banca deverá ser instalada e iniciar seu funcionamento dentro de 30 (trinta) dias contados da justa data da expedição da autorização, sobre pena de perder esta a sua validade.
  • – Os requerimentos de renovação deverão ser instruídos com provas de licenciamento do exercício anterior, de quitação fiscal expedida pela repartição competente e do pagamento da contribuição sindical.

Art. 97 – A exploração da banca só poderá ser feita por seu titular.

TÍTULO VII Da Instalação e Funcionamento de Postos de Serviços e de Abastecimento de Veículos

Art. 98 – A instalação de postos de serviços e abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita à aprovação do projeto e à concessão de Licença pela Prefeitura, mediante a apresentação do laudo do Corpo de Bombeiros.

  • – A Prefeitura poderá negar a aprovação de projeto e concessão de licença no caso da instalação do depósito ou da bomba, prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
  • – A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias, no interesse da segurança coletiva.

Art. 99 – Os postos de serviços e de abastecimento de veículos deverão apresentar, obrigatoriamente:

  1. aspecto interno e externo, inclusive a pintura, em condições satisfatórias de limpeza;
  2. perfeito estado de funcionamento das instalações de abastecimento de combustíveis, de água para veículos e de suprimento de ar para pneumáticos, estes com indicação de pressão;
  • perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água, de esgoto e das instalações elétricas;
  1. calçadas e pátios de manobras, em perfeitas condições e inteiramente livres de detritos, tambores, veículos sem condições de funcionamento e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comércio;
  2. pessoal de serviço adequadamente uniformizado.
  • – Os inflamáveis para abastecimento do Posto deverão ser transportados em recipientes apropriados, hermeticamente fechados.
  • – A alimentação dos depósitos metálicos subterrâneos será feita por meio de mangueira ou tubo, de modo que os inflamáveis passem diretamente do interior dos caminhões-tanques para o interior dos depósitos, não sendo permitido que se faça a alimentação por intermédio de funis ou pela descarga dos recipientes para os depósitos.
  • – É proibido o abastecimento de veículos coletivos com passageiros no seu interior.
  • – Para o abastecimento de veículos, serão utilizados, obrigatoriamente, dispositivos dotados de indicador que marque, pela simples leitura, a quantidade de combustível fornecida, devendo o referido indicador ficar em posições facilmente visível, Iluminado à noite e mantido sempre em condições de funcionamento perfeito e exato.
  • – Nos postos, é obrigatória a colocação de avisos bem legíveis, de que é proibido fumar e acender ou manter fogo dentro de suas áreas.
  • – Os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação e veículos só poderão ser realizados nos recipientes apropriados, sendo estes obrigatoriamente dotados de instalações destinadas a evitar a acumulação de água e resíduos de lubrificantes no solo ou seu escoamento para logradouro público.
  • – Nos postos de serviços de abastecimento de veículos não serão permitidos reparos, pintura, desamassamento de veículos exceto pequenos consertos.
  • – A infração dos dispositivos do presente artigo será punida pela aplicação de multa de 10,00 UFIMAGE a 100,00 UFIMAGE, podendo ainda, a juízo do órgão competente da Prefeitura, ser determinada a interdição do posto ou qualquer de seus serviços.

TÍTULO VIII Do Funcionamento de Oficinas de Consertos de Veículos

Art. 100 – O funcionamento de oficina de consertos de automóveis e caminhões só será permitido quando possuírem dependências e áreas suficientes para o recolhimento dos veículos.

  • – É proibido o conserto de veículos nos logradouros públicos, sob pena de multa de 5,00 UFIMAGE.
  • – Em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro e cassada a licença de funcionamento.
  • – Excetuando-se das prescrições do presente artigo os borracheiros que limitam sua atividade apenas a pequenos consertos, absolutamente indispensáveis ao prosseguimento da marcha normal do veículo.

Art. 101 – Nas oficinas de conserto de veículos, os serviços de pintura deverão ser executados em compartimentos apropriados, de forma a evitar a dispersão de tinta e derivados para as demais seções de trabalho.

TÍTULO IX

 

 

CAPÍTULO I Dos Meios de Publicidade e Propaganda

Art. 102 – A exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou qualquer lugar de acesso ao público depende de licença prévia da Prefeitura.

  • – incluem-se nas exigências do presente artigo:
  1. qualquer meio de publicidade e propaganda referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, escritórios e consultórios, casas de diversões ou qualquer tipo de estabelecimento;
  2. os anúncios, letreiros, painéis, tabuletas, emblemas, placas, avisos, quaisquer que sejam a sua natureza e finalidade;
  3. quaisquer meios de publicidade e propaganda afixados, suspensos ou pintados em paredes, muros, tapumes ou veículos;
  4. os anúncios e letreiros colocados em terrenos ou próprios, do domínio privado e que forem visíveis dos logradouros públicos;
  5. a distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda escrita.

Art. 103 – Não é permitido a fixação, inscrição ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, quando:

  1. pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
  2. forem de natureza ofensiva à morai ou contiverem referências

desprimorosas a indivíduos, estabelecimentos, instituições ou crenças;

  • a redação apresentar erros gramaticais;
  1. de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais.

Art. 104 – A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, autofalantes e propagandistas, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.

Art. 105 – Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:

  1. a indicação dos locais em que serão colocados        ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
  2. a natureza do material de confecção; III. as dimensões;
  3.           as

inscrições e o texto; V.              as    cores empregadas.

Art. 106 – Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

Parágrafo Único – Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50m do passeio.

Art. 107 – Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros não poderão ter dimensões menores de 0,10 (dez) centímetros por 0,15 (quinze) centímetros, nem maiores de 0,30 (trinta) centímetros por 0,45 (quarenta e cinco) centímetros.

Art. 108 – Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

Parágrafo Único – Desde que não haja modificações de dizeres ou localização, os consertos ou reparos de anúncios e letreiros dependerão de comunicação escrita à Prefeitura.

Art. 109 – Os anúncios, letreiros, painéis, tabuletas, emblemas, placas e avisos, encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Código serão retiradas, apreendidas e depositadas pela autoridade administrativa, podendo paia tanto utilizar o princípio de auto executividade, em favor do poder de polícia do Município, procedendo-se à prévia lavratura de auto de infração.

Parágrafo Único – Do auto de infração constará sempre que possivel. os requisitos do art. 164 deste código, sendo que a falta de identificação do infrator não obsta a prévia retirada, apreensão e depósito, da publicidade irregular.

Art. 109 – Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Código, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento de multa prevista nesta Lei. (Nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.473/2001 – pág. 36).

TÍTULO X

Da Preservação Estética dos Edifícios, sua Conservação, Muros, e Cercas, Muros de

Sustentação e Fechos Divisórios

 

 

CAPÍTULO I Da Preservação Estética dos Edifícios e sua Conservação

 

Art. 110 – Os edifícios e suas dependências deverão ser convenientemente conservados pelos respectivos proprietários ou Inquilinos em especial quanto à estética, estabilidade e higiene, para que não sejam comprometidas a paisagem urbana, a segurança e a saúde dos ocupantes vizinhos e transeuntes.

Art. 111 – A conservação do material de qualquer Imóvel e da pintura de seus muros e faixadas, deverá ser feita de forma a garantir o aspecto estético e urbanístico da cidade.

  • – É vedada a pintura dos muros e faixadas do Imóvel, para efeito de propaganda de qualquer natureza, salvo os autorizados expressamente pelo município, para fins comerciais.
  • – A infração no parágrafo acima será punida com pena de multa estabelecida no Art. 172 e Art. 173 desta Lei.

 

Art. 111 – A conservação do material de qualquer edifício e da pintura de suas fachadas deverá ser feita de forma a garantir o aspecto estético do mesmo e do logradouro público. (Nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.350/1999 – pág. 35).

Art. 112 – Aos proprietários de prédios em ruínas será concedido pela Prefeitura um prazo para reformá-los e colocá-los de acordo com o Código de Obras e Planejamento Urbano do Município.

  • – Para cumprimento às exigências do presente artigo, será feita a necessária intimação.
  • – No caso de os serviços não serem executados no prazo fixado na intimação, o proprietário deverá proceder à sua demolição.

Art. 113 – Ao ser constatado, através de perícia técnica que um prédio oferece risco de ruir, o órgão competente da Prefeitura adotará as seguintes providências:

  1. interdição do prédio;
  2. intimará o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços de consolidação ou de demolição.

Parágrafo Único – Quando o proprietário não atender a intimação, a Prefeitura dotará as medidas legais necessárias à pronta execução de sua decisão.

Art. 114 – Ao ser verificado perigo iminente de ruína, a Prefeitura, após a competente vistoria, providenciará a evacuação do prédio.

  • – No caso que se refere o presente artigo, a Prefeitura executará os serviços necessários à consolidação do prédio ou a sua demolição, se for o caso.
  • – As despesas decorrentes de execução dos serviços, a que se refere o parágrafo anterior, acrescidas de 20% (vinte por cento), serão cobradas ao proprietário.

CAPÍTULO II Dos Muros e Cercas, dos Muros de Sustentação, Fechos Divisórios em Geral e Calçadas

Art. 115 – É obrigatória a construção de muros nos terrenos não edificados, mediante prévia autorização dos órgãos competentes.

Parágrafo Único – A construção de muros deverá ser de alvenaria, convenientemente revestida, ou de outro material com as mesmas características, tendo sempre altura padrão de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

Art. 116 – A Prefeitura determinará as zonas em que será autorizado o fechamento de lotes, por meio de cercas vivas ou outros materiais por ela aprovados.

  • – Quando as cercas não forem convenientemente conservadas, a Prefeitura poderá exigir a sua substituição por muros.
  • – No fechamento de terrenos é vedado o emprego de plantas venenosas ou que tenham espinhos.

Art.117 – O proprietário do Imóvel é o responsável pela construção e conservação de suas respectivas calçadas, bem como pela manutenção da pintura dos respectivos muros, na forma estabelecida nesta Lei.

  • – Ao constatar a necessidade de construção ou reparo de calçada, bem como a pintura e limpeza de muros e faixadas, o órgão competente da Prefeitura intimará o proprietário a executar os serviços no prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 117 – O proprietário do imóvel é o responsável pela construção e conservação de suas respectivas calçadas.

  • – Ao constatar, a necessidade de construção ou reparo de calçada, o órgão competente da Prefeitura intimará o proprietário a executar os serviços no prazo de 30 (trinta) dias. (Nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.350/1999 – pág. 35).
  • – Quando a intimação não for cumprida, no prazo previsto no parágrafo anterior, pode a Prefeitura, tendo em vista o interesse público, executar, ou mandar executar por terceiros os serviços correndo as despesas por conta do infrator, acrescidas de 20% (vinte por cento), a título de administração.
  • – Os gastos e gravames resultantes da realização da obra, nas hipóteses do parágrafo anterior, poderão ser incluídos na guia de recolhimento, do imposto predial ou territorial, conforme o caso, sofrendo os mesmos, acréscimos que o imposto referido.

TÍTULO XI Da Licença para Localização

 

 

CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares

Art. 118 – Estão sujeitos à licença para localização os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e outros, onde exerçam atividades econômicas ou não, com ou sem fins lucrativos, inclusive estabelecimentos de ensino, associações civis, clubes e cooperativas.

  • – Excluem-se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos da União dos Estados e Municípios, bem como de suas autarquias e dos partidos políticos, das missões diplomáticas e dos templos religiosos.
  • – Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos os que, embora:
  1. no mesmo local, ainda com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
  2. com idêntico ramo de negócio e sob a mesma reponsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

Art. 119 – Ainda que sob uma única inscrição fiscal, serão expedidas para o mesmo local tantas licenças quantas forem as atividades nele exercidas, desde que, para essa atividade normas especiais prevejam licenciamentos autônomos.

Art. 120 – Poderão igualmente ser concedidas licenças aos casos em que o local for usado como simples ponto de referência, sem recebimento do cliente, colocação de letreiros ou estoque.de mercadorias.

Art. 121 – O alvará expedido em decorrência de licença só será mantido enquanto o estabelecimento funcionar com estrita obediência às leis que lhe forem aplicáveis sem causar incômodos de nenhuma espécie à vizinhança, inclusive quanto ao aspecto de emissão de fumo, poeira, desprendimento de gases, odores, produção de ruídos ou vibração, e observadas as características nele contidas.

CAPÍTULO II Do Pedido e da Expedição do Alvará

 

Art. 122 – O requerimento de ALVARÁ DE LICENÇA para localização será acompanhado dos seguintes documentos:

  1. contrato social, estatuto ou declaração de firma, devidamente registrado na

Junta Comerciai do Estado do Rio de Janeiro –JUCERJA ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, quando for o caso;

  1. prova de habilitação profissional ou de inscrição em órgão de registro específico da atividade, se for o caso;
  • prova de locação do imóvel em que se localizará o estabelecimento ou o respectivo título de propriedade;
  1. prova de inscrição cadastral nos órgãos competentes de arrecadação

tributária;

  1. certificado de aprovação expedido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, referente à instalação preventiva contra incêndios; certidão de quitação do imposto predial do imóvel que se localizará.
  • – Além da documentação discriminada neste artigo, os regulamentos específicos de determinadas atividades, poderão exigir a juntada de outros documentos ao pedido de Alvará de Licença para Localização. (Alterado de Parágrafo Único para §1º, conforme alteração feita pela Lei Municipal nº 1.307/1991 – pág. 35).
  • – Na hipótese de requerimento de alvará de licença localização de comércio rudimentar exercido por pessoa física, poderá ser dispensado o cumprimento da exigência fixada no inciso I, bem como aceita a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF em substituição à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC. (Inserido pela Lei Municipal nº 1.307/1991 – pág. 35).

Art. 123 – O alvará será expedido pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante deferimento do pedido, para a respectiva taxa, devendo conter, entre outros, os seguintes elementos característicos:

  1. nome da pessoa a quem for concedido;
  2. local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade; III. ramo de negócio ou de atividade;
  3. restrições;
  4. número de inscrição no órgão fiscal competente.

Art. 124 – A autoridade competente para decidir sobre a licença verificará se é legítima a ocupação de local em que o estabelecimento se vai instalar e se comporta a atividade a ser licenciada, nos termos da legislação específica.

Art. 125 – O alvará será obrigatoriamente substituído, quando houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos característicos.

Parágrafo Único –  a modificação da licença na forma deste artigo deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, à contar daquela data em que se verificar a alteração.

Art. 126 – Do alvará constará se o estabelecimento é matriz, filial, sucursal, agência, depósito, escritório ou simplesmente, outra dependência do estabelecimento principal.

Art. 127 – A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolizado no prazo de 05 (cinco) dias, contados daqueles fatos.

CAPÍTULO III Da Autorização Provisória

Art. 128 – A autoridade fazendária designada poderá conceder autorização provisória para o funcionamento de estabelecimento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que os interessados satisfaçam todos os requisitos estabelecidos no Art. 122.

Parágrafo Único – O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado a critério do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 129 – São condições mínimas exigidas para concessão de autorizações provisórias:

  1. requerimento com a assinatura de quem tenha poderes para fazê-los;
  2. prova de inscrição cadastral nos órgãos competentes de arrecadação

tributária;

  • prova de habilitação profissional ou de inscrição em órgão de registro e específico de atividade, se for o caso;
  1. prova integral e de efetivo direito ao uso do imóvel para a finalidade pretendida.

Parágrafo Único – Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, é indispensável que a atividade que pretende exercer seja permitida pelo zoneamento em vigor.

Art. 130 – Os bazares, quermesses ou outras manifestações congêneres, desde que tenha objetivos exclusivamente filantrópicas ou beneficentes sem fins lucrativos, poderão ser autorizados a funcionar por prazo não superior a 30 (trinta) dias, com estrita obediência aos ditames legais atinentes ã proteção do interesse público.

  • – As autorizações de que trata este artigo só poderá ser concedida a entidades legalmente constituídas.
  • – A autoridade competente para conceder as autorizações previstas neste artigo é o Coordenador da Receita.
  • – O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado a critério do Secretário Municipal de Fazenda.

CAPÍTULO IV Das Interdições

 

Art. 131 – Qualquer pessoa poderá solicitar â Secretaria Municipal de Fazenda a cassação de licença para localização de estabelecimento que estiver funcionando com prejuízo da saúde, segurança, decoro e sossego público.

Parágrafo Único – Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o pedido deverá ser adequadamente instruído de modo que a infração fique perfeitamente caracterizada e comprovada.

Art. 132 – Compete ao Coordenador da Receita determinar a interdição decorrente da infração a qualquer dispositivo deste Capítulo.

TÍTULO XII

Do Horário de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais,

Industriais e Prestadores de Serviços

 

 

 CAPÍTULO I

Art. 133 – A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao seguinte horário, observadas os preceitos da legislação Federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho.

  1.   Para a indústria de modo geral:
  1. horário livre nos dias úteis;
  2. nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.
  • – Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgoto, serviço de transporte coletivo ou a outras atividades que, a juízo da autoridade federal competente, seja estendida tal prerrogativa.
  1.   Para o comércio de modo geral:
  1. abertura às 8:00 horas e fechamento às20:00horas nos dias úteis;
  2. nos dias previstos na letra “b”, item I, os estabelecimentos permanecerão fechados.
  • – O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até às 22:00 horas na última quinzena de cada ano.

Art. 134 – Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar aos domingos e feriados os seguintes estabelecimentos:

  1. Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos:
  1. aos domingos e feriados das 6:00hs às 12:00hs;
  1. Varejistas de peixes:
  1. aos domingos e feriados – das 6:00hs às 12:00hs;
  • Açougues e-varejistas de carnes frescas:
  1. aos domingos e feriados – das 6:00hs às 12:00hs;
  1. Padarias:
  1. aos domingos e feriados – das 5:00hs às 22:00hs;
  1. Farmácias:
  1. aos domingos e feriados – no mesmo horário, para os estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura;
  1. Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias, e bilhares:
  1. aos domingos e feriados – das 7:00hs às 22:00hs;
  • Charutarias e “Bomboniéries”:
  1. aos domingos e feriados – das 7:00hs às 12:00hs;
  • Barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates:
  1. nos sábados e vésperas de feriados – o encerramento, poderá ser feito às 22:00hs.
  1. Distribuidores e vendedores de jornais e revistas:
  1. aos domingos e feriados – das 5:00hs às 18:00hs;
  1. Lojas de Flores:
  1. aos domingos e feriados – das 7:00hs às 12:00hs;
  1. “Dancings”, Cabarés e similares:
  1. das 20:00hs às 4:00hs da manhã do dia seguinte;
  • Os postos de gasolina e as empresas funerárias poderão funcionar em qualquer dia e hora.
  • – As farmácias, quando fechadas, poderão em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
  • – Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
  • – Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio, será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.

TÍTULO XIII Do Armazenamento, Comércio e Transporte de Inflamáveis e Explosivos

 

 

CAPÍTULO l Das Disposições Preliminares

Art. 135 – No exercício do seu poder de polícia e com vista ao interesse público, a Prefeitura fiscalizará o armazenamento, o comércio e transporte de inflamáveis e explosivos.

CAPÍTULO II Do armazenamento de Inflamáveis e Explosivos

Art. 136 – Os depósitos de inflamáveis e explosivos só poderão ser construído em locais determinados e com licença especial da Prefeitura, observada a legislação Federal e Estadual.

Parágrafo Único – Para a construção de depósito de inflamáveis e explosivos deverão ser observadas as prescrições do Código de Obras deste Município e da Corporação de Bombeiros.

TÍTULO XIV Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras,  Olarias, Depósitos e Extração de Areia e Saibro

Art. 137 – A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e extração e depósito de areia e saibro, dependem de prévia licença da Prefeitura, ouvidos Órgãos Federais e Estaduais competentes.

Parágrafo Único – A Prefeitura estabelecerá em regulamento os requisitos necessários à concessão da licença.

Art. 138 – Na exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, depósito e extração de areia e saibro, a Prefeitura poderá determinar, a qualquer tempo, a execução de obras consideradas necessárias ao saneamento da área ou à proteção da vizinhança.

TÍTULO XV Das Queimadas e dos Cortes de Árvores e Pastagens

 

 

Art. 139 – A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

Art. 140 – A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:

  1. preparar aceiros de, no mínimo 07 (sete) metros de largura;
  2. mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo;
  • avisar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, q Corpo de Bombeiros local.

Art. 141 – A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou em campos alheios.

Art. 142 – A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura.

Parágrafo Único – Só será concedida licença para derrubada de mata com a apresentação das liberações fornecidas pelos órgãos estaduais e federais competentes e ouvido o parecer a Comissão de Ecologia e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Magé.

TÍTULO XVI Do Trânsito Público

Art. 143 – O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 144 – É proibido embaraçar ou impedir, por quaisquer meios, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminha público, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

Parágrafo Único – Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.

Art. 145 – Compreende-se na proibição do art. anterior o depósito de qualquer material inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

  • – Tratando-se de material cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas.
  • – Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelo material depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente do perigo da obstrução da via.

Art. 146 – É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.

Art. 147 – Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

TÍTULO XVII Das Medidas Referentes aos Animais

Art. 148 – É proibida a permanência de animais nas vias públicas.

Art. 149 – Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.

Art. 150 – O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.

Parágrafo Único – Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.

Art. 151 – É proibida a criação ou engorda de porcos em perímetro urbano do Município.

Art. 152 – É proibida a criação, no perímetro urbano do Município de qualquer outra espécie de gado.

Art. 153 – Ficam proibidos os espetáculos com feras ou quaisquer animais perigosos sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.

TÍTULO XVIII Da Segurança do Trabalho

Art. 154 – As edificações de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores, de serviço deverão obedecer a requisitos técnicos que garantam perfeita segurança dos que nelas tenham de trabalhar, na conformidade da legislação Federal específica e da Estadual e Municipal complementares.

Art. 155 – As rampas e as escadas fixas ou removíveis, de qualquer tipo, deverão ser construída de acordo com as especificações de segurança e mantidas em perfeito estado de conservação.

Art. 156 – No estabelecimento de trabalho, onde existem motores a gás ou ar comprimido, estes deverão ser periodicamente examinados.

Art. 157 – Durante os serviços e obras de construção de edificações de qualquer natureza, bem como de demolição, o construtor responsável e o proprietário deverão tomar as providências que se fizerem necessárias à proteção e segurança dos trabalhadores e de terceiros, inclusive dos imóveis vizinhos, mediante a rigorosa observância das exigências da legislação Municipal e das prescrições de segurança de trabalho nas atividades da construção civil, normatizadas pela legislação Federal vigente.

TÍTULO XIX Da Fiscalização

 

 

CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares

Art. 158 – Em qualquer lugar ou momento, o vendedor ambulante é obrigado a exibir à fiscalização municipal o instrumento da licença para o exercício do comércio ambulante e a carteira de identidade.

Parágrafo Único – A exigência do presente artigo é extensiva à licença de estacionamento de vendedores ambulantes ou eventuais, em lugar público, quando for o caso.

 

TÍTULO XX Das Infrações e das Penalidades

Art. 159 – A aplicação de penalidades referidas neste Código não isenta o infrator das demais que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos, previstas na legislação Federal ou infração, na forma do Art. 159 do Código Civil.

CAPÍTULO I Do Processo de Execução

Art. 160 – O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa devendo fazêla em requerimento dirigido ao Prefeito.

Art. 161 – Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 10 (dez) dias.

CAPÍTULO II Dos Autos de Infração

Art. 162 – Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade Municipal aplica a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município.

Art. 163 – Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de Serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Parágrafo Único – Recebendo tal comunicação, a autoridade competente coordenará sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

 

Art. 164 – Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:

  1. o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
  2. o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante à ação;
  • o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência; IV. a disposição infringida;
  1.   a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

Art. 165 – Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

CAPÍTULO III Das Intimações

Art. 166 – A infração de todo e qualquer dispositivo desta Lei, caberá a emissão de uma notificação fiscal.

  • – A notificação fiscal será lavrada no local da infração, e obedecerá ao prazo estabelecido pelo Art. 160 desta Lei.
  • – A notificação sempre constará o dispositivo legal violado.
  • – A recusa de assinatura, por parte do notificado, ou quem representa, o agente certificará o fato, na presença de 02 (duas) testemunhas, quando houver, e na falta destas, em conjunto com outro agente.

Art. 167 – Não atendida a notificação no prazo estabelecido, a fiscalização lavrará também no local da infração, auto de infração para pagamento em 10 (dez) dias.

Parágrafo Único – O não recolhimento do valor do auto de infração devido, no prazo determinado, implicará na remessa de uma cópia a Procuradoria Municipal, para as providências de praxe.

CAPÍTULO IV Das Multas

ORDEM        MULTA CAPÍTULO
I 5,0 UFIMAGE  Da higiene dos Passeios e Logradouros Públicos
II 3,0 UFIMAGE  Das higienes e das Habitações Unifamiliares e Plurifamiliares
III 3,0 UFIMAGE  Da Limpeza dos terrenos
IV 5,0 UFIMAGE  Da limpeza de Desobstrução dos Cursos de Águas e das Valas

Art. 168 – Quando a intimação e multa obrigarem a execução de obra, prevista neste Código, e o infrator não tomar as devidas providências, no prazo estipulado, pode a Prefeitura, tendo em vista o interesse da coletividade, executar ou mandar executar por terceiros os serviços, correndo as despesas por conta do infrator, acrescido de 20% (vinte por cento), a título de administração.

Art. 169 – Qualquer importância não paga nos prazos previstos neste Código poderá ser incluída no talão do imposto predial ou territorial, conforme o caso, sofrendo os mesmos acréscimos que o imposto citado.

Art. 170 – No caso de reincidência da violação das prescrições previstas nas alíneas, itens, parágrafos e artigos deste Código, a nova multa será sempre com o valor dobrado da anteriormente imposta.

Art. 171 – Na infração dos dispositivos deste Código relativos à higiene pública, serão aplicados, a título de multa, no máximo, até os seguintes valores:

 

Art. 172 – Na Infração dos dispositivos deste Código, relativo ao bem-estar público, serão aplicados a título de Multa, no máximo até os seguintes valores:

ORDEM        MULTA CAPÍTULO
I 3,0 UFIMAGE  Do Sossego e Bem-estar Público
II 3,0 UFIMAGE  Do Uso Adequado das Praias
III 5,0 UFIMAGE  Da Utilização dos Logradouros Públicos
IV 5,0 UFIMAGE  Dos Cinemas, Teatros e Auditórios
V 10,0 UFIMAGE  Dos Clubes Noturnos e outros Estabelecimentos de Diversões
VI 10,0 UFIMAGE  Dos Circos e dos Parques de Diversões
VII 5,0 UFIMAGE  Dos Meios de Publicidade e Propaganda
VIII 5,0 UFIMAGE  Da Preservação Estética dos Edifícios e sua Conservação
IX 5,0 UFIMAGE  Dos Muros e Cercas, dos Muros de Sustentação, Fechos Divisórios em Geral e Calçadas
X 5,0 UFIMAGE  Do Horário de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços
XI 10,0 UFIMAGE  Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias, Depósito e Extração de Areia e Saibro
XII 10,0 UFIMAGE  Das Queimadas é dos Cortes de Árvores e Pastagens
XIII 3,0 UFIMAGE  Do Trânsito Público
XIV 3,0 UFIMAGE  Das Medidas Referentes aos Animais
XV 5,0 UFIMAGE  Da Segurança do Trabalho
V 5,0 UFIMAGE  Da higiene dos Alimentos
VI 5,0 UFIMAGE  Das Feiras Livres
VII 5,0 UFIMAGE  Do Comércio Ambulante de Alimentos
VIII 20,0 UFIMAGE  Da higiene dos estabelecimentos

Art. 173 – Na infração dos dispositivos deste código relativo a localização e funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços ou similares, bem como os atentados contra a preservação Urbanística da cidade, tais como a pintura de propaganda de qualquer natureza nos muros ou faixadas dos imóveis, será aplicado a multa de 20 UFIMAGE.

 

Art. 173 – Na infração dos dispositivos deste Código relativo a localização e funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares, será aplicado a multa de até 20 UFIMAGE. (Nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.350/1999

– pág. 35).

TÍTULO XXI Do Embargo

 

Art. 174 – O embargo será aplicado quando:

  1. O funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, estiver sendo prejudicial à saúde, higiene, segurança, ou sossego público;
  1. O funcionamento de instalações industriais, comerciais ou particulares, ou funcionamento de aparelhos e dispositivos de diversões nos

estabelecimentos de diversões públicas, perturbarem o sossego público;

  • não for atendida a intimação da Prefeitura, referente ao cumprimento de dispositivos deste Código.

Art. 175 – Além da notificação do embargo pelo órgão competente da Prefeitura, deverá ser feita a publicação de edital.

  • – Para assegurar o embargo, a Prefeitura poderá, se for o caso, requisitar força policial, observados os requisitos legais;
  • – O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que o motivou e mediante requerimento do interessado ao Prefeito, acompanhado dos respectivos comprovantes do pagamento das multas e tributos devidos.
  • – Se a coisa embargada não for legalizável, só poderá verificar-se o levantamento do embargo após a demolição, desmonte ou retirada do que estiver em desacordo com dispositivo deste Código.

TÍTULO XXII Das Coisas Apreendidas

Art. 176 – Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão recolhidas ao depósito da Prefeitura.

  • – Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pela autoridade municipal competente, com a especificação da coisa apreendida.
  • – A devolução das coisas apreendidas só se fará depois de pagas as multas devidas e as despesas da Prefeitura com a apreensão, o transporte e o depósito.

Art. 177 – No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 05 (cinco) dias, as coisas apreendidas poderão ser vendidas em leilão público pela Prefeitura.

  • – O leilão público será realizado em dia e hora designado por edital, publicado na imprensa com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
  • – A importância apurada será aplicada na indenização das multas devidas, das despesas da apreensão, transporte, depósito e manutenção, estas quando for o caso, além das do edital.
  • – O saldo será entregue ao proprietário, mediante requerimento devidamente instituído e processado.
  • – Se o saldo não for solicitado por quem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de realização do leilão, será o mesmo recolhido como receita, findo esse prazo.

Art. 178 – Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação e sua retirada do depósito da Prefeitura será de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Único – Após o vencimento do prazo a que se refere o presente artigo, o material ou mercadoria perecível serão vendidos em leilão ou distribuídos às casas de caridade, a critério do Prefeito.

Art. 179 – As mercadorias perecíveis ou não, insuscetíveis de legislação e apreendidas ao comércio clandestino em via pública, serão distribuídas às Instituições de Educação e de Assistência ou de Serviço Social, a critério do Prefeito.

Art. 180 – A autoridade municipal que apreender a mercadoria insuscetível da legislação, a recolherá ao depósito do órgão competente para o fim constante do artigo 178.

Art. 181 – As instituições beneficiadas com a distribuição, atestarão o recebimento, com os esclarecimentos do artigo anterior, no que couber, devendo ser dada baixa e comunicado o fato à autoridade competente.

Art. 182 – As mercadorias apreendidas, perecíveis ou não, presumivelmente nocivas à saúde ou ao bem-estar público, após o seu relacionamento, serão encaminhadas ao órgão municipal de saúde para 8 destinação que o mesmo julgar devida.

  • – A concretização das medidas de que trata este artigo dependerá de prévia autorização do órgão fazendário municipal competente.
  • – Quando se tratar de mercadorias supostamente de origem estrangeira, a apreensão será comunicada ao órgão Federal competente.

TÍTULO XXIII Das Disposições Finais

 

Art. 183 – Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos.

Parágrafo Único – Não será computado, no prazo, o dia inicial e prorrogarse-á para o 1º dia útil, o vencimento dos prazos que terminarem em sábado, domingo ou feriado.

Art. 184 – No interesse do bem-estar público, compete a qualquer munícipe colaborar na fiscalização do fiel cumprimento dos dispositivos deste Código.

Art. 185 – Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido estrito, excluídas as analogias e interpretações extensivas.

Art. 186 – O Poder Executivo expedirá os Decretos, Portarias, Circulares, Ordens de Serviço e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.

Art. 187 – Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 09 DE OUTUBRO

DE 1991.

 

RENATO COZZOLINO SOBRINHO PREFEITO

       

   

   

       

   

 

 

LEIS MUNICIPAIS

   

       

       

       

       

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.307

De 18 de dezembro de 1997.

 

EMENTA: Altera a Lei 1.031/991 (Código de Postura Municipal de Magé)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ – RJ.: Faço saber que a Câmara Municipal de MagéRJ., decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O parágrafo único do Art. 122 da Lei n° 1.031 de 09 de outubro de 1991 fica renumerado para parágrafo primeiro.

Art. 122 -…………

……….. …

Art. 2º – O Art. 122 da mesma Lei fica acrescido do seguinte parágrafo.

  • – Na hipótese de requerimento de alvará de licença localização de comércio rudimentar exercido por pessoa física, poderá ser dispensado o cumprimento da exigência fixada no inciso I, bem como aceita a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF em substituição à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ EM 18 DE DEZEMBRO

DE 1997.

 

NELSON COSTA MELLO PREFEITO MUNICIPAL 

 

 

LEI MUNICIPAL N° 1.350

De 20 de dezembro de 1999.

EMENTA: Altera a Lei nº 1.031/991 visando a preservação arquitetônica e urbanística, do Município, bem como regulamenta os meios de publicidade que faz propaganda em bens particulares.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Magé: Faço saber que a Câmara Municipal de Magé aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O art. 19, da Lei n° 1.031/991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 – Os proprietários ou Inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, bem como os muros dos imóveis de que detém a posse, de modo a não prejudicar a saúde pública, as características urbanísticas e arquitetônicas da cidade, sob pena da multa estabelecida no Art. 170 e Art. 173, desta Lei respectivamente.

Art. 2° – O Art. 111, da Lei n° 1.031/991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 111 – A conservação do material de qualquer Imóvel e da pintura de seus muros e faixadas, deverá ser feita de forma a garantir o aspecto estético e urbanístico da cidade.

  • – É vedada a pintura dos muros e faixadas do Imóvel, para efeito de propaganda de qualquer natureza, salvo os autorizados expressamente pelo município, para fins comerciais.
  • – A infração no parágrafo acima será punida com pena de multa estabelecida no Art. 172 e Art. 173 desta Lei.

Art. 3° – O Art. 117 e seu §1°, da Lei n° 1.031/991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.117 – O proprietário do Imóvel é o responsável pela construção e conservação de suas respectivas calçadas, bem como pela manutenção da pintura dos respectivos muros, na forma estabelecida nesta Lei.

  • – Ao constatar a necessidade de construção ou reparo de calçada, bem como a pintura e limpeza de muros e faixadas, o órgão competente da Prefeitura intimará o proprietário a executar os serviços no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 4º – O art. 173, da Lei n° 1.031/91, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 173 – Na infração dos dispositivos deste código relativo a localização e funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços ou similares, bem como os atentados contra a preservação Urbanística da cidade, tais como a pintura de propaganda de qualquer natureza nos muros ou faixadas dos imóveis, será aplicado a multa de 20 UFIMAGE.

Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em

contrário.

MAGÉ, 20 DE DEZEMBRO DE 1999

 

NELSON COSTA MELLO PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.473/2001  De 19 de dezembro de 2001

EMENTA: Modifica o Art. 109 da Lei Municipal 1031/1991 que dispõe sobre a postura Municipal, conforme explica:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O art. 109 da Lei 1031/1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 109 – Os anúncios, letreiros, painéis, tabuletas, emblemas, placas e avisos, encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Código serão retiradas, apreendidas e depositadas pela autoridade administrativa, podendo paia tanto utilizar o princípio de auto executividade, em favor do poder de polícia do Município, procedendo-se à prévia lavratura de auto de infração.”

Parágrafo Único – Do auto de infração constará sempre que possivel. os requisitos do art. 164 deste código, sendo que a falta de identificação do infrator não obsta a prévia retirada, apreensão e depósito, da publicidade irregular.”

Art. 2° – Esta Lei entrará ein vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ EM 19 DE DEZEMBRO

DE 2001.

NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS  PREFEITA

MUNICIPAL  LEI N° 1.633/2003  De 20 de outubro de2003

EMENTA: Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ – RJ, por seus representantes legais, aprova e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 1º – Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído produzido por som puro ou mistura de sons, com um ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público.

Art. 2º – Consideram-se prejudiciais à saúde, as seguranças ou ao sossego público, para efeito desta Lei, quaisquer ruído que:

  1. atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que tenha origem, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos no curso C do Medidor de Intensidade de Som, de acordo com o método MB-268 prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas;
  1. Alcancem, no interior do recinto em que tem origem, níveis superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas;
  • Produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propagandas, a viva voz, na via pública, em local considerado pela autoridade competente como zona de silêncio;
  1. Produzidos em edifícios de apartamentos, vila e conjuntos residenciais ou comerciais, em gera! por animais, instrumentos musicais ou aparelhos receptores de rádio ou televisão ou reprodutores de sons, como vitrolas, gravadores c similares, ou ainda de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando desassossego, a intranquilidade ou desconforto;
  1. Provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, tais como vitrolas, trompas, fanfarras, campainhas, matracas, sereias, altofalantes, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda;
  1. Provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampidos e similares;
  • Provados por ensaio ou exibição de escolas de samba ou qualquer outra entidades similares, no período de 0 (zero) horas as (sete) horas, salvo aos domingos, nos feriados e nos trinta dias que antecedem ao tríduo carnavalesco, quando o horário será livre.

   

T ÍTULO II DAS PERMISSÕES

 

Art. 3º – Observado o disposto no artigo 2°, são permitidos os ruídos que provenham:

  1. de sinos de igreja ou templos e de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações, no período de 07 (sete) às 22 (vinte e duas) horas, exceto aos sábados e na véspera dos dias feriados e de datas religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário;
  1. de bandas de música nas praças e nos jardins públicos em desfiles oficiais e

religiosas;

  • de sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o fim de jornada de trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas, com tais reconhecidas pela autoridade competente e pelo tempo estritamente necessário;
  1. de sirenes ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais ou cm ambulâncias ou veículos de serviço urgente, ou quando empregado em alarme e advertência, limitado o uso ao mínimo necessário;
  1. de alto falantes em praças públicas ou em outros locais permitidos pelas autoridades, durante o tríduo carnavalesco e nos 15 (quinze) dias que o antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar músicas carnavalescas sem propaganda comercial;
  1. e explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições no período das 07 (sete) às 22 (vinte e duas) horas;
  • e máquinas e equipamentos utilizados cm construções, demolições e obras em geral, no período compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas;
  • de máquinas e equipamentos necessários à preparação e conservação de logradouros públicos, no período compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas.
  1. Parágrafo único – A limitação a que se referem os incisos VI. VII, VIII, deste artigo não se aplica quando a obra for executada em zona não residencial ou em logradouro público, nos quais o movimento intenso de veículos e, ou pedestre, durante o dia, recomende a sua realização à noite.

 

TÍTULO III DAS PENALIDADES E DE SUA APLICAÇÃO

Art. 4º – Salvo quando se tratar de infração a ser punida de acordo com Lei Federal, o descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Lei sujeita o infrator à multa de 200 (duzentos) UFI Magé, que serão aplicadas também nas reincidências.

Art. 5° – Na ocorrência de repetidas reincidências, poderá a autoridade competente determinar, a seu juízo, a apreensão ou a interdição da fonte produtora dm ruído.

 

Art. 6º – Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial, a respectiva licença para localização poderá ser cassada, se as penalidades referidas nos artigos 4º e 5° desta Lei se revelarem inócuas para fazer cessar o ruído.

Art. 7º – As sansões indicadas nos artigos anteriores não eximem o infrator das responsabilidades civis e criminais a que fique sujeito;

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º – Qualquer cidadão que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruído não permitido poderá solicitar ao órgão competente, providências a fazê-lo cessar.

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE,  em 20 de outubro de 2003.

 

NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS  PREFEITA

MUNICIPAL 

 

 

LEI N° 2.082/2010

De 15 de outubro de2010.

EMENTA: Dispõe sobre o atendimento de clientes em estabelecimento bancário no município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova o Projeto de Lei n°. 091/2010, de autoria do Vereador ANDERSON COZZOLINO e eu Prefeito do Município SANCIONO a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º – Fica determinado que as Agências bancarias no âmbito do Município de Magé, deverão colocar em disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja em tempo razoável.

Art. 2º – Para efeito desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:

  1. Até 20 (vinte) minutos em dias normais;
  1. Até 30 (trinta) minutos em espera e depois de feriados;
  • Até 35 (trinta e cinco) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais;

Art. 3º – As Agências bancárias deverão informar aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, o tempo Máximo de espera para atendimento.

Parágrafo Único – O cartaz deverá ter a dimensão mínima de 60 cm (sessenta centímetros) de altura por 50 cm (cinquenta centímetros) de largura.

Art. 4° – O controle de atendimento de que trata esta Lei pelo cliente será realizado, através de emissão de senhas numéricas emitidas pela instituição bancária, onde constará:

  1. Nome e número de instituição;
  1. Número de senha;
  • Data e horário de chegada do cliente;
  1. Rubrica do funcionário da instituição

 

Parágrafo Único – O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com criança no colo, também será através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos.

Art. 5º – O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator as seguintes sanções, não prejudicando outra ações penais.

  1. Advertências;
  1. Multa de 10.000 (dez mil) à 80.000 (oitenta mil), UFIRs (Unidades Fiscais de Referências);
  • Suspensão de Alvará de funcionamento após a terceira reincidência.

Art. 6º – A denúncia para fins de aplicação das sanções prevista nesta Lei, poderá ser feita por qualquer cliente quando:

  1. Desrespeito o que prevê os incisos I, II e III do Art. 2° desta Lei;
  1. As agências e/ou postos de atendimento dos estabelecimentos bancários não disponibilizarem os meios necessários para o Cômputo do tempo de espera nos termos dos incisos I, II e III do art. 4º desta Lei.

Parágrafo Único – Não será considerada infração à Lei, desde que devidamente comprovado, quando a não observância do tempo de espera previsto no inciso I, II e III do Art. 2º desta Lei ocorre de:

  1. Força maior, tais como falta de energia elétrica e problemas relativos à telefonia e transmissão de dados;

Art. 7° – As denúncias dos usuários dos serviços bancários, quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Magé.

Art. 8° – Os efeitos desta Lei, considera-se:

  1. Cliente: todo consumidor que no âmbito da agência bancaria e posto de atendimento, utilizar-se de caixas e dos equipamentos de auto-atendimento;
  1. Fila de atendimento: aquele que conduz o cliente aos caixas e equipamentos de autoatendimento;
  • Tempo de espera: aquele computado desde a entrada do cliente na fila de atendimento até o início deste.

Art. 9º – As Agências bancárias terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para adaptarem-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 15 DE OUTUBRO

DE 2010.

ROZAN GOMES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL 

LEI N° 2.137/2011  De 26 de outubro de 2011

EMENTA: Proíbe a venda e consumo de bebidas acondicionadas em vasilhames de vidro.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova o Projeto de Lei n°. 025/2011 de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º – Fica proibida a comercialização e consumo de qualquer tipo de bebida, acondicionada em vasilhames de vidro em estabelecimentos localizados as margens das cachoeiras.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 26 DE OUTUBRO

DE 2011.

NESTOR DE MORAES VIDAL NETO PREFEITO MUNICIPAL 

LEI N° 2.207/2013

De 22 de outubro de 2013

EMENTA: Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte LEI:

RESOLVE:

Art. 1º –  É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, algazarras, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por esta Lei Complementar.

  • – As vibrações serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem ocasionar perturbação ao sossego e qualquer tipo de danos ambientais, a fauna, à saúde e ao bem-estar público.
  • – Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
  1. Som: é toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas ou interferência na matéria através de ondas sonoras,
  2. Poluição Sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva ao meio ambiente à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei Complementar.
  • Ruído: qualquer som que cause ou tenda causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos e ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais.
  1. Ruído Impulsivo: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo.
  2. Ruído Contínuo: aquele com flutuação de nível de pressão acústica tão pequena que podem ser desprezadas dentro do período de observação.
  3. Ruído Intermitente: aquele cujo nível de pressão acústica cai abruptamente ao nível do ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo em que o nível mantém constante diferente daquele do ambiente seja de ordem de grandeza de um mais.
  • Ruído de Fundo: todo e qualquer som que seja emitido durante o período de não aquele objeto das medições.
  • Distúrbio Sonoro e Distúrbio por Vibrações: significa qualquer ruído ou vibração que:
  1. ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar público;
  2. cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;
  3. possa ser considerado incômodo e/ou;
  4. ultrapasse os níveis fixados nesta Lei Complementar.
  1. Nível Equivalente (LEQ): o nível médio de energia do ruído encontrado integrando-se os níveis individuais de energia ao longo de determinado período de tempo e dividindo-se pelo período, medido em dB-A. Decibel (dB): unidade de intensidade física relativa do som.
  2. Níveis De Som dB (A): intensidade do som, medido na curva de ponderação “A”, definido na norma NBR 10.151 – ABNT.
  • Zona Sensível a Ruído ou Zona de Silêncio: é aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. Define-se como zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de 200,00m (duzentos metros) de distância de hospitais, maternidades,
  • asilos de idosos, escolas, bibliotecas públicas, presídios, prédios públicos, prédios onde estão
  • estabelecidas repartições públicas federal, estadual ou municipal, postos de saúde ou similares.
  1. Limite Real da Propriedade: aquele representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra.
  • Serviço de Construção Civil: qualquer operação de montagem, construção, demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura ou de um terreno.
  • Centrais De Serviços: canteiros de manutenção e/ou produção de peças e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil.
  • Vibração: movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou uma estrutura qualquer.
  • – Para fins de aplicação desta Lei Complementar ficam definidos os seguintes horários e limites máximos:
  1. Diurno: compreendido entre às 7h e 19h; – 75 dB
  2. Vespertino: compreendido entre às 19h e 22h; – 65 dB
  3. Noturno: compreendido entre às 22h e 7h. – 55 dB

Art. 2° – Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta Lei Complementar, bem como o nível equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações das normas NBR 10.151 e NBR 10.152, ou às que lhes sucederem.

Art. 3º – A emissora de ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, prestação de serviços, eventos, shows, inclusive de propagandas, sejam políticas, religiosas, sociais e recreativas, obedecerá aos padrões e critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.

  • – O nível de som da fonte poluidora, medidos a 2,00m (dois metros) de qualquer divisa do imóvel, ou medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder os níveis fixados no § 3o do art. Ia desta Lei Complementar.
  • – Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo estiver situada em local próximo à escola, creche, biblioteca pública, centro de pesquisas, asilo de idosos, hospital, maternidade, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para internamento, prédios públicos, prédios onde funcionem órgãos públicos federais, estaduais e municipais, deverão ser atendidos os limites estabelecidos independentemente da efetiva zona de uso e deverá ser observada a faixa de 200,00m (duzentos metros) de distância, definida como zona de silêncio.
  • – Quando o nível de ruído proveniente de tráfego, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo vier a ultrapassar os níveis fixados por esta Lei Complementar, caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente articular-se com as demais Secretarias Municipais e com os órgãos competentes, visando a adoção de medidas para eliminação ou minimização dos distúrbios sonoros.
  • – Incluem-se nas determinações desta Lei Complementar os ruídos decorrentes de trabalhos manuais como o encaixotamento, remoção de volumes, carga e descarga de veículos e toda e qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego público.
  • – Incluem-se nas determinações desta Lei Complementar os ruídos decorrentes de trabalhos manuais como, extração mineral, encaixotamento, remoção de volumes, carga e descarga de veículos e toda e qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego público.

Art. 4° – A emissão de sons ou ruídos produzidos por veículos automotores, aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão as normas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e Ministério do Trabalho.

Art. 5° – As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora dependem de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante licença ambiental, para obtenção dos Alvarás de construção e localização.

Art. 6º – Fica proibida a utilização de fogos de artifício, e outras fontes que possam causar poluição sonora, fixas ou móveis, como meio de propaganda ou publicidade, inclusive a de cunho político, cujos sons e ruídos sejam percebidos nas vias e logradouros públicos sem autorização do Poder Público Municipal.

Parágrafo Único – Mesmo que autorizada, nenhuma fonte de emissão sonora em vias ou logradouros públicos poderá ultrapassar os níveis máximos estabelecidos nesta Lei Complementar, observadas ainda, as disposições de determinações policiais e regulamentares a respeito.

Art. 7º – Só será permitida a utilização de alarmes sonoros de segurança que apresentarem dispositivo de controle que limite o tempo de duração do sinal sonoro em no máximo 15 (quinze) minutos.

  • – Para a execução de testes de fabricação ou instalação de alarmes sonoros veiculares, deverão ser utilizados dispositivos de controle, inclusive isolamento acústico, de forma que não seja necessária a emissão sonora acima dos limites estabelecidos no §3°, do artigo 1º desta Lei Complementar.
  • – No caso específico de alarmes sonoros em veículos ou imóveis, com acionamento periódico ou constante, serão aplicadas as mesmas sanções previstas nesta Lei Complementar, sem prejuízo de outras disposições legais mais restritivas.

Art. 8º – Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos:

  1. por aparelhos sonorizadores, carros de som e similares, usados nas propagandas eleitoral e política e nas manifestações coletivas, desde que não ultrapassem a 75 dB (setenta e cinco decibéis), ocorram somente no período diurno e sejam autorizados nos termos do artigo 6o desta Lei Complementar, desde que não

sejam percebidos na zona de silencio na forma estabelecida no inciso XII, §2º, do art. 1º desta Lei Complementar;

  1. por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
  • por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos;
  1. por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora, utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;
  2. por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições!, desde que detonados no período diurno e previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, não sendo permitido nos feriados ou finais de semana;
  3. por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior à 15 (quinze) minutos;
  • por templos de qualquer culto, desde que não ultrapassem os limites previstos no §3°, do artigo 1º desta Lei Complementar.

Art. 9º – Por ocasião do Carnaval, no Aniversário da Cidade de Magé e nas comemorações do Ano Novo são toleradas, excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais normalmente proibidas por esta Lei Complementar.

Art. 10° – O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços de construção civil, devidamente licenciados, deverá atender aos limites máximos estabelecidos na Tabela I, que é parte integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo Único – Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, telefone, água, esgoto e sistema viário.

Art. 11° – Os estabelecimentos e empresas cuja natureza de operação seja danceteria, casa de shows ao vivo ou em playback ou do gênero, os clubes, ou qualquer outro estabelecimento ou instalações, potencialmente causadoras de poluição sonora, acima dos limites estabelecidos nesta Lei Complementar, deverão requerer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, certidão de tratamento acústico adequado, sendo os requerimentos instruídos com os documentos legalmente exigidos, acrescidos das seguintes informações:

  1. Tipo(s) de atividade(s) do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados; II. Categoria de uso do local;
  • Horário de        funcionamento           do

estabelecimento;

  1. Capacidade ou        lotação            máxima           do estabelecimento; V.        Níveis máximos de

ruídos permitidos;

  1. Laudo técnico comprobatório de tratamento acústico contendo, as medições acústicas intramuros e extramuros assinado por técnico especializado ou empresa idônea não fiscalizadora;
  • Descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito desempenho da proteção acústica do local;
  • Declaração do responsável legal pelo estabelecimento quanto às condições compatíveis com a legislação. (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica); Certidão de Aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
  • – A certidão a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser afixada na entrada principal do estabelecimento, em local visível ao público e não dispensa a obrigatoriedade da obtenção do alvará de localização normatizado pelo Código de Posturas do Município de Magé.
  • – Não é permitida a concessão do alvará de funcionamento ou sua renovação aos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo que não possuam a certidão de tratamento acústico adequado.

Art. 12° – O prazo de validade da certidão de tratamento acústico será de 01 (um) ano, expirando nos seguintes casos:

  1. mudança de usos dos estabelecimentos, que se enquadrem nos termos do artigo anterior; II. mudança da razão social;
  • alterações físicas do imóvel, tais como reformas, ampliações ou qualquer alteração na aparelhagem sonora utilizada e/ou na proteção acústica instalada;
  1. qualquer alteração que implique modificação nos termos contidos na certidão; V. qualquer irregularidade no laudo técnico ou falsas informações contidas no mesmo.
  • 1° – Os casos previstos nos incisos deste artigo provocarão a expedição de uma nova certidão e deverão ser previamente comunicados ao órgão competente, que providenciará a vistoria técnica.
  • – A renovação da certidão será aprovada pelo órgão competente, após prévia vistoria no imóvel, atestando-se sua conformidade com a legislação vigente.
  • – O pedido de renovação da certidão deverá ser requerido 90 (noventa) dias antes do seu vencimento, não se admitindo o funcionamento através de prazos ou prorrogações.

Art. 13º – Os Técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e os Fiscais desta ou de qualquer outra Secretaria Municipal, no exercício da ação fiscalizadora, terão a entrada franqueada nas dependências que abriguem fontes localizadas de poluição sonora ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.

Parágrafo Único – Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, os Técnicos ou Fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou de qualquer outra Secretaria Municipal poderão solicitar auxílio às autoridades policiais para a execução da medida ordenada, sem o prejuízo da aplicação de penalidades por obstrução ou embaraço à ação da fiscalização, bem como outras pertinentes, previstos na legislação.

Art. 14° – A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Lei Complementar, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções do próprio Município, da União ou do Estado, cíveis ou penais:

  1. Notificação por escrito;
  2. Multa simples ou diária;
  • Embargo da obra;
  1. Interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividades; V.        Cassação imediata do alvará de licenciamento do estabelecimento. VI.  Cassação imediata da Licença Ambiental;

VII. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; VIII. Paralisação da atividade poluidora.

  1. Condução a Delegacia de Polícia da área da ocorrência para registro da ocorrência pela infração do que estabelece o art. 42, incisos I a IV do Decreto Lei n° 3688 de 03 de Outubro de 1941.
  2. Apreensão ou Retenção do aparelho causador da poluição sonora, carro de som, maquinários, ferramentas, veículo automotor e ou qualquer outro que esteja produzindo o som ou ruído.

Parágrafo Único – Quando em estabelecimentos como bares, casas de show, boates, danceterias, clubes, e outros de mesma natureza, a infração for provocada por terceiros, tais como proprietários ou condutores de automóveis estacionados e ou aparelhos sonoros produzindo poluição sonora, disposta na presente Lei Complementar, e ser comprovado que estes fazem uso do estabelecimento citado para sua diversão ou consumo, estes mesmos estabelecimentos serão ditos como coautores e ou coniventes da infração, sendo aplicadas todas as penalidades previstas, na presente Lei Complementar.

Art. 15° – Para efeito das aplicações das penalidades, as infrações aos dispositivos desta Lei Complementar serão classificadas como leves, graves ou gravíssimas, conforme Tabela II anexa, e assim definidas:

  1. Leves, são aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
  2. Graves, são aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes;
  • Gravíssima, são aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência.

Art. 16° – A pena de multa, apurada através da aplicação de Auto de Infração consiste no pagamento do valor correspondente:

  1. Nas infrações leves, de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
  2. Nas infrações graves, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
  • Nas infrações gravíssimas, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 17º – Para imposição da pena e graduação da multa a autoridade fiscal observará:

  1. As circunstâncias atenuantes e agravantes;
  2. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde humana, sobre o meio ambiente e sua fauna flora e animais domésticos, e a segurança no ambiente do trabalho;
  • A natureza da infração e suas consequências;
  1. O porte do empreendimento; V.           Os antecedentes do infrator.

Art. 18° – São circunstâncias atenuantes:

  1.       ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.

Art. 19° – São circunstâncias agravantes:

  1. Ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada; II. Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
  • – A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo no prazo de 05 (cinco) anos.
  • – No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.
  • – Para cada reincidência, a multa será aplicada no dobro do valor da multa anterior.

Art. 20° – Qualquer pessoa, que considerar seu sossego perturbado, por sons ou ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão competente, providências destinadas a fazê-los cessar.

Art. 21º – Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei Complementar, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Fiscalização Municipal:

  1. Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
  2. Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente; III. Organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
  1. Causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações;
  2. Esclarecimentos das ações proibidas por esta Lei Complementar e os procedimentos serão aplicados a mais restritiva.

Art. 22° – Compete a Prefeitura licenciar e fiscalizar e em especial, as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Fazenda, Habitação e Segurança Pública adotarão todas as medidas necessárias, ao fiel cumprimento do estabelecido, na presente Lei Complementar.

Art. 23° – Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Art. 58, o Art. 59, o § 1º do art. 59, o § 2º do Art. 59, o Art. 60, o Art. 61, o Art. 62, o Art. 63 e o parágrafo único do Art. 63, todos da Lei n° 1031/91.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 22 DE OUTUBRO

DE 2013.

NESTOR DE MORAES VIDAL NETO PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I Tabela I

 

Serviços de Construção Civil
Atividade Nível de Ruído
Atividades não confináveis, permitidas somente no horário diurno e em dias úteis.  

75 dB

Atividades passíveis de confinamento, para os horários vespertino e noturno, nos dias úteis e em qualquer horário nos domingos e feriados.  

55 dB

Tabela II

 

Classificaç ão da Infrações
Classificação Observações
Leve Atividade geradora de ruído desenvolvida sem licença.
Até 10 dB acima do limite.
Outras infrações a esta Lei Complementar.
Grave De 10 dB a 30 dB acima do limite.
Gravíssima Mais de 30 dB acima do limite.

   

       

   

   

       

   

 

   

   

 

       

DECRETOS

MUNICIPAIS  

DECRETO Nº 1.632/1997

De 18 de janeiro de 1997.

Disciplina os procedimentos a serem adotados com relação a ocupação, por mesas e cadeiras nos logradouros e passeios públicos.

Considerando, o que dispõe o Art. 72, combinado com o Art. 186, da Lei n° 1.031/91 (Código de Posturas do Município);

Considerando, a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem adotados com relação a ocupação de Passeios e logradouros públicos por mesas e cadeiras:

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente:

DECRETA:

Art. 1º – A Ocupação de passeios e logradouros públicos com mesas e cadeiras, depende de prévia autorização do Poder Público Municipal, bem como do pagamento da Taxa, prevista na Legislação em vigor.

Art. 2º – Observado o disposto no Artigo anterior o Poder Público Municipal autorizará a ocupação, nos seguintes horários:

  1. de Segunda a Quinta Feira – das 18:00 às 05:00 horas da manhã do dia seguinte;
  1. Sexta Feira e Domingo – das 18:00 horas de Sexta Feira às 05:00 horas de Segunda Feira;
  • Feriados – das 18:00 horas do dia anterior às 05:00 horas da manhã do dia posterior.

Art. 3º – A licença, para ocupação dos passeios e logradouros públicos, com cadeiras e mesas, dependerá da autorização a que se refere o Art. 1º deste Decreto, e deverá conter:

  1. Nome e endereço do autorizado;
  1. Número de cadeiras e mesas, autorizadas pela respectiva licença;
  • Nome do logradouro público ou passeio em que se localizará a ocupação, bem como a metragem quadrada do solo em que se localizarão as mesas e cadeiras.

Parágrafo Primeiro – Somente será autorizado a colocação de mesas e cadeiras nos arredores frontais e/ou laterais, dos estabelecimentos autorizados.

Parágrafo Segundo – A autorização referida no Art. 1º deste Decreto, somente terá validade se acompanhada da guia de recolhimento da respectiva taxa (DAM), devidamente quitada, e atualizada.

Art. 4º – As autorizações, de que trata este Decreto, deverão estar em local visível e de fácil acesso a fiscalização.

Art. 5º – As infrações às normas deste Decreto, bem como os demais dispositivos que regem a matéria, sujeitam ao infrator as penalidades previstas na Legislação própria Municipal.

Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE, RJ,

EM 18 DE JANEIRO DE 1997

NELSON COSTA MELLO PREFEITO MUNICIPAL 

DECRETO Nº

1.646/1997 De 25 de junho de 1997.

 

Dispõe sobre horários de funcionamento de Farmácias e de Drogarias no Município de Magé, RJ.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente:

DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecido que o horário de funcionamento das Farmácias e Drogarias, localizadas no Município de Magé, é de 8:00 às 20:00 horas, de segunda-feira à sábado.

Art. 2° – Fica à partir da data da Publicação deste Decreto, sendo obrigatório o plantão noturno, bem como nos domingos e feriados, das Farmácias e Drogarias deste Município, observada a escala a ser publicada periodicamente no Órgão da Imprensa Oficial do Município de Magé.

  • – Entende-se por plantão noturno, o horário compreendido entre as 20:00 e as 08:00horas do dia seguinte.
  • – A escala, a que se refere o “Caput” deste Artigo, será estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
  • – Na hipótese dos domingos e feriados, o plantão diurno e noturno, será efetuado por escala, elaborado nos mesmos moldes da escala para plantão noturno, dos demais dias da semana.

Art. 3º – A inobservância ou o descumprimento das disposições do presente Decreto, no que tange a obediência das escalas de plantões, acarretarão aos infratores multa de valor equivalente a R$

1.000,00 (hum mil reais) por dia de plantão não obedecido;

  • – As escalas de plantões estabelecidas por esse Artigo, somente poderão tolerar descumprimento, em caso de motivo relevante, a critério da Administração Pública, devidamente justificado pelos representantes das Farmácias e/ou Drogarias que descumprirem a referida escala.

Art. 4º – A Secretaria Municipal de Fazenda fiscalizará o bom, exato e fiel cumprimento do presente Decreto, particularmente quanto ao horário de funcionamento e a escala de plantão das Farmácias e Drogarias.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 25 DE JUNHO DE

NELSON COSTA MELLO PREFEITO MUNICIPAL 

DECRETO N° 2.273/2006

De 28 de dezembro de 2006.

Proíbe a venda de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro, no período compreendido entre zero hora do dia 31 de dezembro e seis horas do dia 1º de janeiro de cada ano.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE

LHE

SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ,

DECRETA:

Art. 1º – Fica expressamente proibida, no município de Magé, a venda de bebidas, alcoólicas ou não, acondicionadas em garrafas ou outros recipientes de vidro, no período compreendido entre zero hora do dia 31 de dezembro e seis horas do dia 1º de janeiro de cada ano, e também nos dias de carnaval.

Parágrafo Único – a proibição instituída no caput deste artigo limita-se aos bares, restaurantes, padarias e similares, abrangendo ainda o comércio ambulante e quiosques.

Art. 2º – Compete à FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, fiscalizar e garantir o cumprimento do presente decreto junto ao comércio regular e informal.

  • – os estabelecimentos especificados no parágrafo único do artigo 1º, deverão afixar cartazes em lugar visível ao público, com os seguintes dizeres: “É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES DE VIDRO, DE ZERO HORA DE 31 DE DEZEMBRO ATÉ 6 HORAS DE 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, BEM COMO NOS DIAS DE CARNAVAL”.

(DECRETO MUNICIPAL N° 2273/2006)

  • – Se, após notificado e/ou autuado, o comerciante insistir no descumprimento deste decreto, o agente fiscal poderá interditar o estabelecimento comercial pelo prazo de 48 horas, ou, se for o caso, recolher os apetrechos e mercadorias do ambulante ao depósito público, requisitando, se necessário, em ambos os casos, o auxílio de força policial.

Art. 3º – A não observância do disposto no presente decreto, sujeitará o infrator às seguintes multas, cumulativamente, sem prejuízo das sanções previstas no artigo anterior:

  1. Multa de R$ 60,00 (sessenta reais) pela não afixação do cartaz a que se refere o §1º, do artigo 2º;
  1. Multa de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) pela violação do disposto no artigo 1º.

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 28 DE DEZEMBRO

DE 2006.

NÚBIA COZZOLINO PREFEITA

   

 

DECRETO Nº 2.342/2007  De 31 de outubro de 2007.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e com base no previsto no art. 68, Parágrafo único, Inciso XII da Lei Orgânica do Município de Magé, e,

CONSIDERANDO, que o Município é o Poder concedente para autorizar a instalação do comércio tipo “Quiosque”, devendo assim exigir do proprietário toda a documentação necessária, bem como fiscalizar o seu regular funcionamento;

CONSIDERANDO, ainda, que após vistoria efetuada em todo o Município, constatouse várias irregularidades na ocupação desses estabelecimentos;

CONSIDERANDO, finalmente, que urgem providências quanto a organização dos ‘

estabelecimentos denominados “Quiosques” localizados em toda a área do Município de Magé;

DECRETA:

Art. 1º – Todo proprietário de Comércio do tipo “QUIOSQUE” fica obrigado no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação do presente Decreto a apresentar na Secretaria Municipal de Fazenda, a documentação abaixo relacionada, em cópias autenticadas:

  • Carteira de Identidade;
  • CPF;
  • Título de Eleitor;
  • Certidão Negativa quanto ao pagamento das taxas e tributos municipais;
  • Comprovante d Residência;
  • Declaração de que não é possuidor de outra fonte de renda.

Parágrafo Único – O não cumprimento do disposto no caput deste artigo, implicará na interdição do estabelecimento.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE, EM 31 DE OUTUBRO

DE 2007.

 

NÚBIA COZZOLINO PREFEITA

 

       

 

     

       

       

 

APÉNDICE I

 

TABELA DE CONVERSÃO DA UFIMAGE PARA REAIS

 

Ano UFIMAGE
1998 R$ 15,38
1999 R$ 15,63
2000 R$ 17,03
2001 R$ 18,06
2002 R$ 19,93
2003 R$ 22,32
2004 R$ 22,32
2005 R$ 22,32
2006 R$ 24,33
2007 R$ 25,23
2008 R$ 26,34
2009 R$ 27,95
2010 R$ 29,15
2011 R$ 30,84
2012 R$ 32,86
2013 R$ 34,52
2014 R$ 36,54