Calendário Fiscal 2023

Já está disponível o Calendário Fiscal de 2023 de acordo com o Decreto 3596 de 01 de Dezembro de 2022 e que pode ser consultado no BIO 674 (página 4), para os contribuintes sujeitos ao recolhimento do Imposto Predial Territorial (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxas, de acordo com o calendário abaixo:

IPTU Predial
Cota Única com 10% de desconto 28/02/23
01ª Parcela 28/02/23
02ª Parcela 28/03/23
03ª Parcela 28/04/23
04ª Parcela 28/05/23
05ª Parcela 28/06/23
06ª Parcela 28/07/23
07ª Parcela 28/08/23
08ª Parcela 28/09/23
09ª Parcela 28/10/23
10ª Parcela 28/11/23
   
IPTU Territorial
Cota Única com 10% de desconto 28/02/23
01ª Parcela 28/02/23
02ª Parcela 28/03/23
03ª Parcela 28/04/23
04ª Parcela 28/05/23
05ª Parcela 28/06/23
06ª Parcela 28/07/23
07ª Parcela 28/08/23
08ª Parcela 28/09/23
09ª Parcela 28/10/23
10ª Parcela 28/11/23
   
Imposto Sobre Serviços (ISSQN)
ISSQN Retido de Firmas Prestadoras de Serviço Dia 20 (de Cada Mês Subsequente)
ISS ISSQN Fixo Mensal de Profissionais ou por Base Cálculo Dia 12 (de Cada Mês Subsequente)
   
Taxa de Licença de Funcionamento Renovação Anual
Cota Única c/ 10% de desconto, com vencimento no dia 31/01/23
1ª Parcela até o dia 31/01/23
2ª Parcela até o dia 30/04/23
3ª Parcela até o dia 31/07/23
4ª Parcela até o dia 31/10/23
   
Taxa Inspeção Sanitária Anual em 30/04/2023
Taxa de Autorização para Exploração de Publicidade, salvo quando se tratar de itens cujo fato gerador ocorra diariamente ou mensalmente. Anual em 30/06/2023