DESCRIÇÃO:
É um documento exclusivo para servidores públicos efetivos que efetuam recolhimentos previdenciários para Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. A certidão permite ao servidor público utilizar o seu tempo de contribuição ao INSS para obtenção de benefícios junto ao órgão onde ele atualmente trabalha.
QUEM PODE SOLICITAR:
Ex-servidor ou representante legal por meio de procuração.
COMO PROCEDER:
Dirigir-se à Divisão de Protocolo – com os documentos necessários listados abaixo.
PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO:
Não há.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Interessado:
- Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado (clique aqui);
- CTPS/Carteira Profissional (caso tenha cópia do tempo que trabalhou na Prefeitura);
- Cédula de Identidade (cópia);
- CPF (cópia);
- PIS/Pasep (cópia);
- Comprovante de Residência (cópia);
- Título Eleitoral (cópia).
Do Representante Legal:
- Procuração particular com fins específicos com firma reconhecida em cartório;
- Documentação de identificação pessoal com foto;
- Toda a documentação do interessado listada acima.
PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DO SERVIÇO:
Para informações sobre o andamento da solicitação fazer a consulta.
LOCAL DE ATENDIMENTO:
Praça Dr. Nilo Peçanha, s/nº – Centro
Magé/RJ – CEP: 25900-085
(21) 2633-2704
Horário de atendimento: 9h às 17h.
