A Prefeitura de Magé, através da Secretaria de Transportes, aplicou na noite desta quinta-feira (21), mais uma multa no valor de R$39 mil na empresa Divina Luz Transporte e Turismo LTDA, que presta serviços de transporte coletivo municipal. A empresa vem sendo notificada e multada por descumprimento dos termos previstos na concessão desde a última terça-feira (19).
Durante as ações de fiscalização, ficou constatado o descumprimento do item II da Cláusula 8.2 do contrato de concessão nº009/12, que dispõe sobre a garantia da operação com regularidade, continuidade, eficiência, segurança e conforto durante a execução do serviço. A aplicação da multa está prevista no inciso 12.2.2, com mora de 0,1% por dia útil sobre o valor estimado dos investimentos. Com as notificações e autuações, a Prefeitura está seguindo os trâmites legais que podem culminar em uma possível rescisão do contrato caso a empresa siga descumprindo os termos estabelecidos.
A Secretaria de Transportes realiza operações constantes, seja através do trabalho rotineiro/contínuo dos fiscais da Pasta e a partir de denúncias da população através do aplicativo Colab. Somente nos últimos seis meses, um quarto da frota (21 ônibus) foi vistoriada e, em caso de problemas identificados, como itens de segurança aos passageiros, os veículos são imediatamente retirados de circulação até a solução e só retornam após aprovação na vistoria na Secretaria.
Dezessete linhas municipais circulam na cidade, atendendo a cerca de 12 mil passageiros por dia e 360 mil por mês.
