DESCRIÇÃO:
Benefício monetário equivalente ao reembolso da contribuição previdenciária devido ao funcionário público que esteja em condição de aposentar-se mas optou por continuar em atividade.
Base Legal: Lei Complementar nº 282, publicada em 26/04/04, art. 68 e Lei Complementar nº 152/2015.
QUEM PODE SOLICITAR:
Servidor efetivo da ativa ou representante legal por meio de procuração.
COMO PROCEDER:
Dirigir-se à Divisão de Protocolo – com os documentos necessários listados abaixo.
PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO:
Não há.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Do Interessado:
- Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado (clique aqui);
- Cédula de Identidade (cópia e original);
- Certidão de Tempo de Contribuição – INSS (cópia e original).
Do Representante Legal:
- Procuração particular com fins específicos com firma reconhecida em cartório;
- Documentação de identificação pessoal com foto;
- Toda a documentação do interessado listada acima.
PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DO SERVIÇO:
Para informações sobre o andamento da solicitação fazer a consulta.
LOCAL DE ATENDIMENTO:
Praça Dr. Nilo Peçanha, s/nº – Centro
Magé/RJ – CEP: 25900-085
(21) 2633-2704
Horário de atendimento: 9h às 17h.
