Abono de Permanência

DESCRIÇÃO:

Benefício monetário equivalente ao reembolso da contribuição previdenciária devido ao funcionário público que esteja em condição de aposentar-se mas optou por continuar em atividade.

Base Legal: Lei Complementar nº 282, publicada em 26/04/04, art. 68 e Lei Complementar nº 152/2015.

QUEM PODE SOLICITAR:

Servidor efetivo da ativa ou representante legal por meio de procuração.

COMO PROCEDER:

Dirigir-se à Divisão de Protocolo – com os documentos necessários listados abaixo.

PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO:

Não há.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Do Interessado:

  • Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado (clique aqui);
  • Cédula de Identidade (cópia e original);
  • Certidão de Tempo de Contribuição – INSS (cópia e original).

Do Representante Legal:

  • Procuração particular com fins específicos com firma reconhecida em cartório;
  • Documentação de identificação pessoal com foto;
  • Toda a documentação do interessado listada acima.

PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DO SERVIÇO:

Para informações sobre o andamento da solicitação fazer a consulta.

LOCAL DE ATENDIMENTO:

Praça Dr. Nilo Peçanha, s/nº – Centro
Magé/RJ – CEP: 25900-085
(21) 2663-2704

Horário de atendimento: 9h às 17h.