DESCRIÇÃO:
É o registro do tempo de serviço e/ou contribuição prestado a outro órgão público, a empresa privada ou na condição de contribuinte individual para ser somado ao tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Magé, para fins de aposentadoria.
QUEM PODE SOLICITAR:
Servidor efetivo da ativa ou representante legal por meio de procuração.
COMO PROCEDER:
Dirigir-se à Divisão de Protocolo – com os documentos necessários listados abaixo.
PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO:
Estar de posse da Certidão de Tempo de Contribuição original, no caso de averbação de tempo de outro regime de previdência.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Do Interessado:
- Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado (clique aqui);
- Cédula de Identidade (cópia e original);
- Certidão de Tempo de Contribuição original (no caso de averbação de tempo de outro regime de previdência).
Do Representante Legal:
- Procuração particular com fins específicos com firma reconhecida em cartório;
- Documentação de identificação pessoal com foto;
- Toda a documentação do interessado listada acima.
PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DO SERVIÇO:
Para informações sobre o andamento da solicitação fazer a consulta.
LOCAL DE ATENDIMENTO:
Praça Dr. Nilo Peçanha, s/nº – Centro
Magé/RJ – CEP: 25900-085
(21) 2633-2704
Horário de atendimento: 9h às 17h.
