AVERBAÇÃO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

DESCRIÇÃO:

É o registro do tempo de serviço e/ou contribuição prestado a outro órgão público, a empresa privada ou na condição de contribuinte individual para ser somado ao tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Magé, para fins de aposentadoria.

QUEM PODE SOLICITAR:

Servidor efetivo da ativa ou representante legal por meio de procuração.

COMO PROCEDER:

Dirigir-se à Divisão de Protocolo – com os documentos necessários listados abaixo.

PRÉ-REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO:

Estar de posse da Certidão de Tempo de Contribuição original, no caso de averbação de tempo de outro regime de previdência.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Do Interessado:

  • Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado (clique aqui);
  • Cédula de Identidade (cópia e original);
  • Certidão de Tempo de Contribuição original (no caso de averbação de tempo de outro regime de previdência).

Do Representante Legal:

  • Procuração particular com fins específicos com firma reconhecida em cartório;
  • Documentação de identificação pessoal com foto;
  • Toda a documentação do interessado listada acima.

PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DO SERVIÇO:

Para informações sobre o andamento da solicitação fazer a consulta.

LOCAL DE ATENDIMENTO:

Praça Dr. Nilo Peçanha, s/nº – Centro
Magé/RJ – CEP: 25900-085
(21) 2663-2704

Horário de atendimento: 9h às 17h.