Três projetos de lei de autoria do Poder Executivo voltados para regularizar as ações de construção civil em Magé foram aprovados, em dezembro de 2021, pela Câmara de Vereadores. Um deles, que se tornou a Lei complementar 18/21, instituiu o Código de Obras do município, com diversas mudanças feitas no texto do código original de 1991. De acordo com o prefeito Renato Cozzolino, as novas regras têm o objetivo de simplificar e desburocratizar o acesso da população ao licenciamento para novas construções e à regularização das antigas. “A atualização dessas leis irá facilitar o acesso ao licenciamento de obras e estimular o mercado da construção civil, bem como, a chegada de novos empreendimentos”, comentou.
Dentre as principais mudanças que modernizaram o Código de Obras, estão a redução das áreas mínimas dos ambientes, a permissão de construção de unidades conjugadas e algumas mudanças específicas que facilitaram a aprovação de projetos, em consonância com as normas para financiamento imobiliário praticadas atualmente. “Queremos democratizar o acesso à legalização de imóveis, revertendo a situação de precariedade que, hoje, impacta a população quando alguém precisa legalizar seus projetos”, destacou o secretário Municipal de Habitação e Urbanismo, Marcus Pencai.
A revisão do Código de Parcelamento do Solo também foi aprovada pelo Legislativo municipal como a Lei 2.623/21. O secretário Marcus Pencai frisou que, neste texto, uma das principais inovações diz respeito às grandes áreas de loteamento e condomínio. “Antes, para serem legalizados, os empreendimentos destinavam uma área maior de seu terreno para a Prefeitura. Agora, para aquecer o mercado, o percentual foi reduzido”, pontuou. Já a “Mais Valia”, para a regularização de obras concluídas sem a devida licença, foi aprovada como a Lei 2.621/21, que se encontra em fase de implantação.
O secretário comentou que, para apresentar os projetos na Câmara, a equipe da SMHU levou aproximadamente seis meses estudando diversas normas e a legislação de outros municípios e discutindo com profissionais e lideranças locais a modernização das leis.
Consulta e informações
Moradora do Parque Boneville, a doméstica Márcia da Silva de Melo, 50, foi à sede da SMHU, na manhã desta terça-feira (04/01), para se informar sobre a abertura de uma rua perto da sua casa. “Se essa rua for aberta pelo vizinho, vai prejudicar o meu terreno, que já inundou algumas vezes”, explicou. Assim que soube que um novo Código de Obras tinha sido aprovado, ela aproveitou para dizer que espera que a lei “melhore as condições de moradia para todos”. Cabe salientar que, para abertura de ruas, é necessário um projeto de parcelamento do solo urbano, que, no caso, precisa ser aprovado pelo Município dentro das novas regras.
Para quem quiser construir ou regularizar sua construção em Magé, a SMHU disponibiliza um serviço de consulta prévia e de informações, de forma presencial e cumprindo os protocolos de prevenção da Covid-19, na sede da Avenida Simão da Motta, 950, sobreloja, no Centro de Magé. O atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 17h. Dúvidas e consultas também podem ser enviadas para o e-mail habitacao@mage.rj.gov.br.
(Fotos Gilson Jr.)
