A Prefeitura de Magé, através da Secretaria de Agricultura Sustentável e Defesa dos Animais, divulga o resultado do Chamamento Público para Credenciamento de Protetores Individuais Atuantes e Residente no município de Magé. O participante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para interpor Recurso Administrativo junto à Comissão de Seleção, a qual deverá julgá-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, fazendo publicar a decisão no site da Prefeitura Municipal de Magé.
Os recursos deverão ser feitos por escrito, individualmente, com identificação completa do participante e indicação fundamentada/motivação do pedido, devendo ser assinados pelo próprio e protocolados na Sede da Secretaria Municipal de Agricultura Sustentável e Defesa dos Animais, conforme Anexo III, localizada à Rua Dr.Domingos Bellize, 285, 4º andar, Centro– Magé – RJ, onde a Comissão de Seleção do Chamamento Público analisará cada caso.