O QUE É PLANO DIRETOR MUNICIPAL?

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana dos municípios brasileiros, instituído pela Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Trata-se de uma lei municipal que orienta o crescimento e o planejamento do futuro da cidade, integrando os aspectos físicos, econômicos e sociais para garantir uma melhor qualidade de vida para toda a população.

Marque essa página em seus favoritos e ajude a construir uma Magé ainda melhor!

O plano define como o território municipal (urbano e rural) deve ser ocupado, garantindo que a propriedade cumpra sua função social. Seus objetivos centrais incluem:

Cidades Sustentáveis: Garantir o direito à terra, moradia digna, saneamento ambiental, meio ambiente saudável, infraestrutura, transporte, trabalho e lazer.

Ordenamento do Solo: Controlar e orientar o uso da terra para evitar desigualdades e injustiças territoriais e a subutilização de imóveis.

Preservação Ambiental e Cultural: Proteger o meio ambiente natural e construído, além do patrimônio histórico e cultural.

Equilíbrio Territorial: Integrar as atividades urbanas e rurais para o desenvolvimento socioeconômico do município e o bem-estar da população

A participação da sociedade civil é obrigatória por lei em todas as fases de elaboração, implementação e fiscalização do Plano Diretor. O Poder Público (Executivo e Legislativo) deve garantir a transparência e o acesso à informação através de: através de: espaços de conversa e debate, consultas e audiências públicas, divulgação e disponibilização de informações e todas as ferramentas de escuta adequadas ao debate consciente e democrático

Nosso maior desafio é viabilizar um debate inclusivo e plural, garantindo voz a grupos historicamente excluídos. Cidades mais justas são construídas a partir da mediação democrática de interesses e da representação da diversidade étnico-racial, de gênero, territorial e de acessibilidade (PcD).

Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor Sustentável Participativo

Documentação e Reuniões

Portaria de Criação

Extraída do BIO 756

Trata da criação da comissão de revisão do Plano Diretor Urbanístico e Territorial
em conformidade com a Lei Complementar nº 6, de 15 de dezembro de 2026.

Reunião 1 - 28/04/2026

Ata e arquivos relacionados (pode conter ou não a gravação)

Reunião 2 - 12/05/2026

Ata e arquivos relacionados (pode conter ou não a gravação)

Reunião 3 - 07/07/2026

Ata e arquivos relacionados (pode conter ou não a gravação)

Comissão de Acompanhamento

MEMBROS

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Titular: Marcus Vinícius Martinho Pencai
Titular: Pedro Vitor Ribeiro Costa

SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO E RENDA

Titular: Priscila Ferreira da Silva
Suplente: Emanoelle do Nascimento

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

Titular: Carlito Lopes de Oliveira Júnior
1° Suplente: Bruno Augusto Duarte Lourenço
2° Suplente: Luiz Otavio Rosario Junior

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Alexsandro Eduardo Adriano Rosa
Suplente: Vívian Freitas Lima Paiva

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Titular: Rogerio dos Santos Rodrigues

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Titular: Andrea da Costa Loureiro Azevedo

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Titular: Franklin de Souza Pinto

GABINETE

Titular: Caroline Cristina Costa Fideles
Suplente: Augusto Moreira Motta Neto

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Titular: Bruno Lima Rocha

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Titular: Gustavo da Costa Cozzolino

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Titular: Maria Aparecida de Souza de Resende

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SUSTENTÁVEL E DEFESA DOS ANIMAIS

Titular: Isabel Cristina da Silva Oliveira
Suplente: Silvio Furtado da Silveira Sobrinho

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Titular: Clara Maria Amorim Poyares

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

Titular: Bruno Mamedes de Oliveira

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Titular: Felipe de Oliveira Siqueira
Suplente: Raquel Vieira Nunes Teixeira da Costa

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Titular: Jose Jailton Silva
Titular: Thamirys da Silva Ferreira

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Thatyane Nobrega Fernandes de Araújo Suplente: Marcleide Tavares do Nascimento

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Titular: Camilo da Silva Miranda
Suplente: Alessandra Sturião

SOCIEDADE CIVIL

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS

Titular: Marilene Formiga Monteiro
Suplente: Ana Paula Barbosa Martins

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS

Titular: Carla Alexandra dos Santos Penudo
Suplente: Tania Márcia dos Reis Xavier

CÂMARA PERMANENTE DE GESTÃO - CPG

Titular: Janildes de Aguiar Fontoura Moura
Suplente: Priscila dos Santos Aguiar

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Titular: Rosangela Santos Ferreira
Suplente: Erlon Lopes

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO

Titular: Diego Costa Augusto de Oliveira
Suplente: Juberto Cidade Junior

TERCEIRO SETOR

RESERVA EL NAGUAL

CNPJ: 31.322.177/0001-38
Titular: Horst Erhard Bernhard Kalloch

EMATER - RIO

CNPJ: 29.223.492/0001-66
Titular: Edison Rodrigues Cruz
Suplente: Joel Silva de Araújo

CENTRO CULTURAL ESPORTIVO E EDUCACIONAL WALDEMAR MELLO

CNPJ: 02.566.488/0001-44
Titular: Luiz Carlos Gomes Carneiro
Suplente: Aloísio Pinto Sturm

REGENERA INSTITUTO DE PESQUISA E EDUCAÇÃO

CNPJ: 45.431.716/0001-81
Titular: Valdemiro de Almeida Pinto Filho

ÁGUAS DO RIO

CNPJ: 42.310.775/0001-03
Titular: Marcelo Dibe Rodrigues

Av. João Valério, 241, Centro - Edifício Golden Tower

Fale conosco: (21) 2317-0253

Prefeitura Municipal de Magé

© Todos os direitos reservados - SECOM 2026
Av. João Valério, 241, Centro, Magé, RJ