SECRETÁRIO
A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) é o órgão da administração direta da Prefeitura de Magé com a missão de planejar, coordenar e executar as políticas fiscais, financeiras, contábeis e tributárias do município. Atua com base nos princípios da responsabilidade fiscal, da legalidade e da transparência, promovendo a justiça tributária e assegurando a boa aplicação dos recursos públicos.
Com um papel estratégico na gestão municipal, a Secretaria de Fazenda é responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, pelo controle da dívida ativa, pela execução orçamentária e contábil, pela administração do fluxo de caixa e pela programação financeira do município. Além disso, presta suporte técnico na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), contribuindo para a construção de políticas públicas sustentáveis e financeiramente viáveis.
Com atuação técnica, transparente e integrada, a Secretaria Municipal de Fazenda é essencial para o funcionamento da administração pública em Magé. Seu compromisso com o equilíbrio fiscal e a eficiência na gestão dos recursos garante não apenas a manutenção dos serviços públicos, mas também a capacidade de investimento e o fortalecimento da cidadania fiscal no município.
A estrutura da Secretaria de Fazenda está organizada em três subsecretarias, cada uma com funções específicas:
A Subsecretaria de Receita é responsável pela administração tributária e pelo atendimento direto ao cidadão mageense em questões relacionadas a tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), dívida ativa e licenciamento de atividades econômicas.
Entre suas atribuições estão:
A Subsecretaria de Finanças e Contabilidade é encarregada do planejamento, controle e registro da execução orçamentária e contábil da administração municipal. Seu trabalho garante a integridade e a legalidade da movimentação financeira e patrimonial da Prefeitura, conforme a legislação vigente e as normas federais de contabilidade pública.
Principais responsabilidades:
A Subsecretaria do Tesouro concentra-se na administração do fluxo de caixa e das contas bancárias do município, assegurando a disponibilidade financeira necessária para o cumprimento das obrigações públicas.
Suas atividades incluem:
As Agências de Arrecadação são o polo da Secretaria de Fazenda no seu distrito. Realize negociação de débitos tributários, faça a emissão de impostos, participe dos programas e campanhas e receba orientações especializadas. O funcionamento é de segunda a sexta das 9h às 17h.
Verifique a unidade mais próxima de você:
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Tabela de Alíquotas do ISS TABELA DE ALIQUOTAS.pdf – Google Drive
MEI Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) — Empresas & Negócios (www.gov.br)
Manuais NFS-e Manuais | Prefeitura Municipal de Magé (mage.rj.gov.br)
Portal da Nota Fiscal Eletrônica Nota Fiscal Eletrônica (mage.rj.gov.br)
NFS-e Emissão de Nota Nota Fiscal Eletrônica (mage.rj.gov.br)
Consulta cadastro municipal nfs-e.mage.rj.gov.br/ver20201008/form.jsp?sys=NFE&action=openform&formID=464568322