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NOTA OFICIAL – CONCURSO PÚBLICO DE MAGÉ (EDITAL Nº 01/2024)

A Prefeitura Municipal de Magé, por meio da Secretaria Municipal de Administração, vem a público esclarecer sua posição institucional quanto à Recomendação nº 005/2025, emitida pela Promotoria de Justiça, referente ao Concurso Público regido pelo Edital de Abertura nº 01/2024. Após análise técnica e jurídica, reafirmamos que não é juridicamente viável realizar qualquer alteração nas regras do concurso público após a divulgação da lista preliminar de aprovados , ocorrida no dia 08 de abril de 2025 . A adoção de mudanças neste momento avançado do certame acarretaria violação a princípios fundamentais da Administração Pública, conforme pontuado abaixo: – Segurança Jurídica e Legítima Expectativa – Os candidatos participaram do concurso confiando nas regras previamente estabelecidas no edital, que geraram legítimas expectativas quanto à sua possível nomeação. – Vinculação ao Edital – O Edital nº 01/2024 tem força normativa e vincula tanto a Administração quanto os candidatos. Alterações posteriores às etapas já realizadas violariam esse princípio, comprometendo a legalidade e a transparência do processo. – Isonomia – Modificar critérios após a divulgação da lista preliminar poderia beneficiar ou prejudicar candidatos de forma arbitrária, rompendo com o princípio da igualdade de tratamento entre os concorrentes. – Jurisprudência Consolidada – Tribunais superiores têm entendimento firme no sentido de que as regras do concurso não podem ser alteradas após a publicação de resultados, justamente para garantir a estabilidade e segurança dos certames públicos. – Credibilidade do Concurso – Mudanças nas regras nesta fase causariam instabilidade e desconfiança generalizada, prejudicando a imagem e a credibilidade do concurso e da própria Administração Municipal. – Riscos Jurídicos – Eventuais alterações poderiam resultar em uma série de ações judiciais por parte dos candidatos, gerando impactos financeiros e administrativos ao Município. – Regularidade do Processo – Durante toda a tramitação do certame, o único ponto questionado formalmente pelo Ministério Público referiu-se às cotas raciais. As demais regras foram mantidas sem qualquer impugnação, reforçando sua legalidade. – Decisão Técnica e Unânime – Os critérios do concurso, incluindo o percentual mínimo exigido por disciplina, foram amplamente discutidos e aprovados por unanimidade pela Comissão do Concurso. Dessa forma, a Prefeitura de Magé manifesta seu posicionamento contrário à alteração das regras do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, reafirmando a legalidade e a legitimidade do certame conforme foi conduzido até o presente momento. Por fim, reconhecemos o papel legítimo do Ministério Público na fiscalização dos atos administrativos e reiteramos nossa disposição para dialogar e prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONCURSO DE MAGÉ: LISTAGEM PRELIMINAR ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA

A Prefeitura de Magé publicou a listagem preliminar de inscritos no concurso público do município. Os candidatos já podem acessar a relação no site oficial da Prefeitura (mage.rj.gov.br/concurso) ou no Portal IAN, organizador da seleção, e conferir sua situação na disputa por uma das vagas oferecidas no certame. É possível consultar pelo número de inscrição e localizar no navegador de internet, usando o atalho localizar pelo celular ou atalho no teclado ctrl+F. Acesse a lista clicando aqui: IAN Concursos Os candidatos podem consultar as seguintes listagens preliminares: Inscrições deferidas e indeferidas Solicitações de atendimento especial deferidas e indeferidas Candidatos que concorrem à reserva de vagas para PcD (Pessoas com Deficiência) deferidos e indeferidos Candidatos que concorrem à reserva de vagas para pessoas negras ou indígenas deferidos e indeferidos A Prefeitura alerta que é fundamental que os inscritos confiram seus nomes nas listas e acompanhem os prazos e etapas do concurso. O concurso público de Magé atraiu grande interesse de candidatos em busca de estabilidade e oportunidades na administração municipal. O cronograma oficial com as próximas etapas do processo seletivo também está disponível no site da Prefeitura.

PREFEITURA DE MAGÉ ANUNCIA NOVO CRONOGRAMA E INCLUSÃO DE COTAS RACIAIS NO CONCURSO PÚBLICO

Saiu o novo cronograma para o Concurso Público 01/2024, que oferece 1.500 vagas para professores da rede municipal de Educação de Magé. Além das mudanças nas datas com a prorrogação do período de inscrições, o edital foi retificado para incluir a reserva de 20% das vagas para candidatos autodeclarados negros, pardos ou indígenas. A decisão de incluir cotas raciais, mesmo sem Legislação Municipal específica, foi tomada com base na Lei Federal nº 12.990/2014 e na busca por equidade e inclusão social. O prefeito Renato Cozzolino destacou o compromisso da gestão em garantir que os concursos sejam instrumentos de justiça social e igualdade de oportunidades. Novo Cronograma As inscrições on-line vão até o dia 17 de fevereiro, e a taxa de inscrição pode ser paga até o dia 18. As provas objetivas serão aplicadas em 16 de março de 2025 para cargos de nível superior completo (exceto Professor I – Especialista em Educação), e em 23 de março de 2025 para Professor I – Especialista em Educação e Professor II. O resultado final do concurso segue previsto para 5 de maio de 2025. As alterações afetam parcialmente o cronograma do certame, e o resultado final permanece inalterado. Como será a inscrição para os candidatos que desejam concorrer a reserva de vagas para pretos e pardos? Aqueles que já efetuaram a inscrição e desejam alterar para concorrer dentro da reserva de cota, deve editar seu cadastro dentro do portal IAN, responsável pelo concurso. No termo aditivo do Edital, consta o passo a passo para fazer a sinalização dentro da aba vagas especiais. Todas documentações e comunicados do concurso de Magé estão disponíveis no portal IAN e no site mage.rj.gov.br/concurso

PREFEITURA OFICIA BANCA PARA IMPLEMENTAR RESERVA DE COTAS RACIAIS NO EDITAL DO CONCURSO

Magé dá um passo importante rumo à promoção da inclusão social com a determinação do Prefeito Renato Cozzolino para a retificação do edital do concurso público destinado ao preenchimento de 1.500 vagas de professor da rede municipal de Educação. A decisão, oficializada por meio de ofício encaminhado ao Instituto de Avaliação Nacional (IAN), estabelece a reserva de 20% das vagas para candidatos autodeclarados negros, pardos ou indígenas. A medida chama atenção pela sua relevância, considerando que, atualmente, não existe legislação municipal em Magé que preveja a aplicação de cotas raciais em seleções públicas. A decisão foi tomada com base na sensibilidade às pautas sociais e em consonância com a Lei Federal nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos federais, embora não tenha abrangência automática sobre estados e municípios. “Estamos trabalhando para garantir que nossos concursos sejam instrumentos de justiça social e igualdade de oportunidades. Mesmo sem uma legislação municipal vigente, entendemos a importância de implementar essas políticas afirmativas para a construção de uma sociedade mais inclusiva. Mas assim como fizemos ao longo do nosso primeiro mandato, seguimos atuando com pensamento voltado para o futuro e estamos preparando o Projeto de Lei para regulamentar a aplicação das cotas em próximos certames”, destacou o Prefeito Renato Cozzolino. Contexto Legal Embora a legislação federal e estadual ofereça bases para a adoção de cotas raciais, suas aplicações são restritas, respectivamente, à administração pública federal e estadual. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 6.067/2011, atualizada pela Lei nº 9.935/2022, prevê cotas para negros e indígenas em concursos estaduais. Entretanto, tal dispositivo legal não alcança diretamente as administrações municipais, deixando para cada Prefeitura a responsabilidade de legislar sobre o tema. Em Magé, a inexistência de uma legislação própria representava um obstáculo para a inclusão de cotas nos concursos públicos. A ação da gestão municipal, portanto, sinaliza não apenas um compromisso com a equidade, mas também a disposição de liderar o avanço de políticas afirmativas no âmbito local.

PREFEITURA DIVULGA NOVO CRONOGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO DE MAGÉ

Atenção, concurseiros! A Prefeitura de Magé publicou uma atualização importante no edital do Concurso Público 01/2024. O novo cronograma trouxe mudanças na data das provas objetivas e ajustou algumas etapas do processo seletivo. Se você está de olho em uma das 1.500 vagas oferecidas, é hora de se organizar e ficar ligado nas novidades. Vale lembrar que o edital retificado é apenas um guia e pode sofrer novos ajustes. Então, acompanhe todas as atualizações no site do Instituto de Avaliação Nacional (IAN) e nos canais oficiais da Prefeitura. Perder prazos ou informações importantes agora pode custar sua vaga, então fique atento e não deixe nada passar! Clique para fazer o download do Edital completo já com a retificação do cronograma     Clique para fazer o download do Comunicado 01, de 10 de janeiro de 2025, informando a mudança de datas das provas do Concurso Público de Magé 01/2024   Clique para fazer o download somente do Cronograma completo Retificado, já que a alteração da data das provas também modifica a realização de outras etapas do concurso

PREFEITURA DE MAGÉ RETIFICA EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES

A Prefeitura de Magé publicou uma retificação ao edital do Concurso Público 01/2024, trazendo mudanças significativas. Entre as alterações, destaca-se a ampliação dos locais de aplicação da prova objetiva, que agora ocorrerá em diversas cidades da região metropolitana, como Nova Iguaçu e Duque de Caxias. Além disso, os candidatos devem optar pela cidade no ato da inscrição. Outras modificações incluem ajustes nos critérios de pontuação e atualização no conteúdo programático de “Legislação Municipal”, incorporando o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público. As mudanças reforçam o compromisso com a transparência e a acessibilidade. O concurso oferece 1.500 vagas imediatas e cadastro reserva para professores da rede municipal para atuarem na Educação Infantil e Ensino Fundamental. As inscrições podem ser feitas pelo Portal IAN Concursos até 27 de janeiro de 2025. A iniciativa busca reforçar o quadro de profissionais da educação com oportunidades para níveis médio e superior, atendendo à demanda educacional do município. Download do arquivo

PREFEITURA DIVULGA RESULTADO DOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES

A Prefeitura de Magé publicou nesta segunda-feira (30) o resultado dos pedidos de impugnação relacionados ao concurso público que oferece 1.500 vagas para professores das categorias I e II. O documento está disponível para consulta no portal oficial da Prefeitura. A medida é parte do cronograma previsto para garantir transparência e ampla participação dos candidatos no processo seletivo. O concurso, que tem atraído grande interesse dos profissionais da área de educação, busca reforçar o quadro de professores da rede municipal de ensino, atendendo à demanda crescente por qualificação no setor educacional. Com um total de 1.500 vagas distribuídas entre as categorias, a seleção é vista como uma oportunidade de emprego estável, além de um passo importante para a melhoria da qualidade do ensino em Magé. Os candidatos puderam apresentar solicitações de impugnação dentro do prazo estabelecido no edital, com o objetivo de corrigir eventuais inconformidades ou dúvidas sobre os critérios de seleção. A publicação do resultado dos pedidos de impugnação representa mais uma etapa crucial no processo. Agora, os candidatos seguem aguardando as próximas fases, que incluem a aplicação das provas objetivas e a convocação para as etapas subsequentes, conforme as especificações do edital. A Prefeitura de Magé reforça o compromisso com a lisura do concurso e orienta os interessados a acompanharem todas as atualizações pelo site oficial, evitando informações desencontradas ou não-oficiais. Download

PREFEITURA DE MAGÉ PUBLICA EDITAL DE CONCURSO COM 1.500 VAGAS PARA PROFESSORES I E II. SAIBA COMO PARTICIPAR

A Prefeitura de Magé, na região metropolitana do Rio, publicou o edital para a realização de concurso público com o objetivo de preencher 1.500 vagas no quadro de servidores da Secretaria de Educação, distribuídas entre cargos de níveis médio e superior. Dentre as vagas, 5% são reservadas para pessoas com deficiência (PcD), de acordo com a Legislação municipal. O certame é organizado e executado pelo Instituto de Avaliação Nacional (IAN). O prefeito de Magé, Renato Cozzolino, anunciou a abertura das inscrições para o concurso público voltado à área da educação, com vagas para os cargos de Professor I e II. A iniciativa é um marco no compromisso da gestão com a valorização da educação e o fortalecimento da rede de ensino municipal. “As inscrições já estão abertas, oferecendo uma grande oportunidade para os profissionais que desejam contribuir para a construção de uma educação de qualidade em nossa cidade. Estamos comprometidos em transformar o futuro de Magé, valorizando nossos educadores e investindo no que temos de mais precioso: nossas crianças e jovens”, declarou o prefeito que ainda complementou que o concurso para outras vagas será preparado para outro momento. O edital publicado passou pela avaliação da Comissão Especial de Elaboração e Acompanhamento, criada através da portaria nº 1419/24 especificamente para tratar do concurso, formada exclusivamente por servidores concursados. “O edital é o guia do candidato. Antes de mais nada, o interessado tem que ler o documento completo e com muita atenção para estar ciente de todos os detalhes e conhecer todas as etapas. E uma dica é ir no nosso site e baixar para estudar as Leis Municipais que são para quem vai concorrer em todos os cargos: a Lei Orgânica, o Estatuto dos Servidores, o Plano Municipal de Educação e o Regimento Escolar da nossa rede de ensino. Já facilitamos e tudo está disponível no menu Leis / Leis Municipais no site da Prefeitura”, adiantou o secretário de Administração, Jocelino Cabral. Confira o edital do concurso com o cronograma Acesse as leis obrigatórias para o concurso 1. Lei Orgânica  2. Regimento das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Magé 3. Estatuto dos Servidores  Públicos do Município de Magé 4. Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Magé As inscrições para o concurso estão abertas do dia 20 de dezembro até 27 de janeiro de 2025. Os interessados devem se inscrever por meio do site oficial do IAN. Para confirmar a inscrição realizada no site é preciso efetuar o pagamento da taxa de inscrição que varia conforme o nível de escolaridade do cargo pretendido: R$100 para cargos de nível médio/técnico completo; e R$110 para cargos de nível superior completo. As vagas estão distribuídas entre níveis de escolaridade. No nível médio ou para curso superior de Pedagogia com habilitação nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, são ofertadas 900 vagas para o cargo de Professor II, para atuar da Educação Infantil ao 5° ano do Ensino Fundamental. Já para o nível superior, o edital oferta 600 vagas imediatas mais cadastro reserva para os cargos de Professor I: Artes: 50 vagas Ciências: 65 vagas Educação Física: 20 vagas Geografia: 65 vagas História: 66 vagas Inglês: 35 vagas Matemática: 110 vagas Português: 110 vagas Especialista em Educação: 80 vagas O concurso será realizado em duas fases principais. A primeira fase consiste na aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os candidatos. Na segunda fase, haverá prova de títulos para todos cargos. O cronograma do concurso estabelece que a prova escrita objetiva, comum a todos os cargos, está marcada para o dia 09 de fevereiro de 2025. Já a Prova de Títulos terá um edital próprio que será publicado no dia 21 de fevereiro de 2025. O resultado final do concurso será divulgado em 27 de fevereiro de 2025. Concurso da Prefeitura de Magé Vagas: 1.500 vagas de início imediato (incluindo 79 vagas reservadas para pessoas com deficiência). Inscrições: de 20 de dezembro de 2024 até 17 de janeiro de 2025 Taxas de inscrição: R$100 (médio/superior com habilitação em Anos Iniciais) e R$110 (superior completo) Prova objetiva (primeira fase): 9 de fevereiro de 2025 Publicação do edital de Prova de títulos (segunda fase): 21 de fevereiro de 2025 Resultado final: 27 de fevereiro de 2025 Edital do concurso da Prefeitura de Magé 

MAGÉ NA RETA FINAL PARA CONCURSO

Os trâmites para a realização do Concurso Público para a Prefeitura de Magé continuam em andamento. A Secretaria de Administração já tem um projeto de lei de ajustes e que em breve passará pelo Legislativo, além do processo de contratação para realização do Concurso que já se encontra na fase de licitação. A previsão é de mais de 1 mil vagas para professores e fiscais em diversas áreas. “Firmamos um compromisso de anunciar até outubro as informações sobre o concurso, mas a tramitação desses tipos de processo muitas vezes dependem de mais ações burocráticas que não estão em nosso alcance. Mas nossas pastas municipais estão agilizando para que ocorra a seleção dentro de todos os princípios legais”, afirmou o prefeito Renato Cozzolino. Segundo a Administração Municipal, além das 10 classes de professores para atuar na rede de ensino municipal, terão vagas para fiscais tributário, postura, transporte, obras, sanitário e ambiental. Vagas para outros setores serão alocados em outro concurso municipal que também já tem a tramitação prevista.