As contas do primeiro ano (2021) da atual gestão da Prefeitura de Magé foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão plenária realizada na última sexta-feira (16-12). Os principais destaques do parecer prévio favorável ficaram por conta do respeito do governo municipal em relação aos mínimos constitucionais aplicados nos setores essenciais (no caso da Saúde ultrapassou, inclusive, em mais de 10% o mínimo que é de 15%), da quitação das dívidas com o INSS e o Instituto de Previdência Pública Municipal (IPPM) deixadas por governos passados, entre outras ações afirmativas da atual gestão de Magé.
“Os três últimos anos antes da atual gestão (2020, 2019 e 2018) tiveram parecer prévio contrário por irregularidades. A nossa gestão atendeu todos os limites constitucionais, fez parcelamentos de dívidas que encontrou, e a folha de pagamento está em dia. Enfim, todos os valores relacionados à administração pública municipal estão em dia. Cumprimos tudo que foi determinado”, disse o prefeito Renato Cozzolino.
De acordo com a Secretaria Municipal de Controle Interno, outros pontos positivos que contribuíram para a aprovação das contas de 2021 de Magé no TCE foram os seguintes: superávit orçamentário além do previsto; resultado patrimonial positivo; todas as determinações do TCE atendidas (exemplo – realização de tomada de conta especial / assuntos relacionados não realizados de gestões passadas).
O secretário municipal de Controle Interno, José Ivaldo dos Santos, ressalta a importância das contas aprovadas.
“Aponto para a população que ela pode acreditar e ficar tranquila que os recursos públicos estão sendo bem empregados e de acordo com as leis, a Constituição Federal, do SUS, do Fundeb, etc. No caso do Fundeb, por exemplo, o município está pagando parcelado uma dívida de R$ 32 milhões, cujos recursos foram usados indevidamente pelo governo anterior. Assim sendo, o prefeito está seguindo todas as determinações legais em todas as áreas públicas e aplicando os valores conforme é recomendado”, explicou o secretário informando ainda que as ressalvas do documento do TCE se referem a detalhes de entendimento das informações repassadas e serão todas sanadas pelo município.
O documento do TCE que aprovou as contas de 2021 de Magé seguirá agora para a Câmara de Vereadores para análise e votação, a partir da volta do recesso parlamentar, em 15 de fevereiro de 2023.
