A qualquer momento a Subseção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro pode mudar o destino do desenvolvimento de Magé, após a ação civil pública que a Procuradoria-Geral do Município moveu contra a ANTT, o DNIT, AGU e a CRT pedindo o cancelamento do termo aditivo na concessão de exploração do trecho rodoviário da BR-116.
Na ação proposta no dia 24 de março (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000622-48.2021.4.02.5114/RJ), o município pede o cancelamento na prorrogação do funcionamento por mais 18 meses da Praça Engenheiro Pierre Berman, que fica no Km 133 e que há 25 anos causa prejuízos irreparáveis ao município. De acordo com o que apresenta a petição inicial, a redação original do contrato de concessão não apresenta cláusulas que autorizassem novas alterações e o item 18 estabelecido neste termo inicial mostra que “não é admitida a prorrogação desse prazo de concessão”, entre outras inconsistências.
“Na análise do pedido liminar, a Juíza Federal Dra. Tatiana de Oliveira, da Vara Federal de Magé, entendeu que a demanda que apresentamos na ação civil não se limita à esfera da cidade de Magé, já que trata de trecho rodoviário da BR-116/RJ. Por essa razão declinou da competência para processamento e julgamento, o que é entendido no meio Judiciário que a ação segue para a instância da capital, a Subseção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde o mesmo já se encontra à espera de uma decisão do pedido liminar”, esclarece Wagner de Melo, procurador-geral do município de Magé.
A concessão de operação na rodovia BR-116 terminou no último dia 21 de março. São 25 anos de atuação no trecho, com três praças de cobrança de pedágio. “Quando o pedágio foi instalado em Magé eu tinha apenas de 4 para 5 anos e hoje tenho a oportunidade como prefeito de contribuir para que nossa cidade possa se livrar deste ‘câncer’. Chegamos a ter uma audiência pública em Magé, e estamos trabalhando e buscando todos os caminhos possíveis para ver a mudança na realidade da nossa cidade”, finalizou o prefeito Renato Cozzolino.
Petição inicial pedágio
