A Prefeitura de Magé informa que, conforme o Decreto nº 3.898, de 28 de novembro de 2025, estará aberto, entre os dias 1º e 30 de dezembro de 2025, o Recadastramento Obrigatório Anual/Extraordinário destinado a todos os servidores e empregados públicos cedidos ao Município por outros entes federados, órgãos ou poderes.
O recadastramento é presencial e tem como finalidade manter atualizados os dados funcionais desses profissionais, assegurando maior controle de frequência, lotação e gastos com pessoal, em respeito aos princípios da administração pública.
Os servidores abrangidos deverão apresentar os seguintes documentos (originais e cópias):
• Documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH);
• CPF;
• Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias);
• Contracheque mais recente emitido pelo órgão de origem;
• Ato de Cessão, Portaria de Disposição ou Convênio;
• Termo de Posse e/ou Termo de Exercício no órgão municipal atual.
A ausência no recadastramento dentro do prazo estabelecido acarretará a classificação da situação funcional como irregular, com notificação imediata ao órgão de origem e adoção das medidas cabíveis.
A Prefeitura reforça que a atualização cadastral é fundamental para garantir transparência, eficiência e organização no serviço público municipal.
