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A Prefeitura de Magé informa que, conforme o Decreto nº 3.898, de 28 de novembro de 2025, estará aberto, entre os dias 1º e 30 de dezembro de 2025, o Recadastramento Obrigatório Anual/Extraordinário destinado a todos os servidores e empregados públicos cedidos ao Município por outros entes federados, órgãos ou poderes.

O recadastramento é presencial e tem como finalidade manter atualizados os dados funcionais desses profissionais, assegurando maior controle de frequência, lotação e gastos com pessoal, em respeito aos princípios da administração pública.

Os servidores abrangidos deverão apresentar os seguintes documentos (originais e cópias):

• Documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH);
• ⁠CPF;
• ⁠Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias);
• ⁠Contracheque mais recente emitido pelo órgão de origem;
• ⁠Ato de Cessão, Portaria de Disposição ou Convênio;
• ⁠Termo de Posse e/ou Termo de Exercício no órgão municipal atual.

A ausência no recadastramento dentro do prazo estabelecido acarretará a classificação da situação funcional como irregular, com notificação imediata ao órgão de origem e adoção das medidas cabíveis.

A Prefeitura reforça que a atualização cadastral é fundamental para garantir transparência, eficiência e organização no serviço público municipal.