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A Prefeitura de Magé informa a divulgação do calendário de convocação para a vistoria do transporte escolar, referente à renovação da licença para o exercício de 2026.

A renovação terá início no dia 16 de janeiro e término em 12 de fevereiro, contemplando os permissionários de número de ordem 001 a 080.

As vistorias ocorrerão na Secretaria Municipal de Transportes, localizada na Avenida Automóvel Club, nº 1503, bairro Limeira, em Piabetá, nas datas previstas, no horário das 9h às 12h e das 13h às 17h.

No requerimento de renovação da licença, o permissionário deverá juntar ao processo os seguintes documentos:

1. 1 Foto 5 x 7
2. Comprovante de Registro No Ministério da Fazenda (CNPJ) (Lei 2277/15, Art. 3º, I)
3. Certidão Negativa de débitos Municipais (Lei 2277/15, art. 8º, X) – Consulta Betha Tributos
4. Certidão Negativa de efeitos criminais, Estadual (http://atestadodic.detran.rj.gov.br/) (Lei 2277/15, art 8º, IV)
5. CND de tributos Federal
(http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=1)
6. Recibo de entrega da Declaração Anual do SIMEI 2024
7. Nada consta criminal Federal (https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/documentos/certidao-eletronica) (Lei 2277/15, art 8º, IV)
8. CNH Categoria D ou Superior (Maior de 21 anos) (Lei 2277/15, art 8º, II)
9. Curso de Transporte Escolar (ou reciclagem) (Lei 2277/15, art. 8º, VIII)
10. Nada Consta DETRAN – Multas gravíssimas dos últimos 12 meses (site DETRAN) (CTB, art. 138, IV)
11. CRLV no nome do proprietário e em dia de acordo com calendário do DETRAN (Lei 2277/15, art. 8º, III)
12. Comprovante de Pagamento de DPVAT (Lei 2277/15, art. 8º, V)
13. Comprovante de seguro de passageiros (Apólice – Não será aceita cópia da proposta) (Lei 8374/91, art. 20°, l – m)
14. Comprovante de residência (menos de três meses) Município de Magé (Lei 2277/15, art. 8º, IX)
15. Declaração Firmada Pelo Diretor ou responsável pelas escolas do ano vigente
16. Relação de Alunos (nome, endereço, filiação e telefone e escola)
17. Tacógrafo (Lei 2277/15, art. 8º, XI)
18. Vistoria do GNV (se tiver)
19. Taxa de Expediente
20. Atestado de Saúde Ocupacional
21. Alvará
22. Carteira de Identidade – CPF – Certidão de Antecedentes Criminais Estadual e Federal do Monitor (Lei 2277/15, art. 9º, I, II E III)
23. CTPS assinada ou Contrato de trabalho do funcionário se for o caso