Atenção, moto-fretes! A Prefeitura de Magé convoca para regularização do serviço. A Secretaria Municipal de Transportes e Ordem Pública realiza, de 1º a 30 de abril, a primeira vistoria de motoboys, cuja atividade profissional de transporte de pequenos volumes (frete e/ou diária ou mensal) em motocicletas é reconhecida pelas leis municipal 2273, de 2015 e federal 12.009, 2018, Código Brasileiro de Trânsito (1997) e resoluções 356 e 410 do Conselho Nacional de Trânsito (2010 e 2012, respectivamente). De acordo com o Sebrae, 92 Microempreendedores Individuais (MEIs) estão cadastrados exercendo a profissão na cidade.
“A medida visa cumprir a lei na prática, em vigor há um bom tempo mas cuja atividade vem sendo exercida clandestinamente. A partir do calendário de vistoria, pretendemos intensificar a fiscalização para valorizar quem está regulamentado. Quem não estiver, aplicaremos a sanção de exercício ilegal da profissão”, explicou o secretário de Transportes e Ordem Pública, Pablo Vasconcelos ressaltando ainda o caráter social da regulamentação.
“O calendário para regulamentação de vistoria de moto-fretes atende ainda a uma realidade em termos de ocupação profissional evidenciada desde o início da pandemia na nossa cidade como em muitos outros municípios, ou seja, o aumento expressivo de trabalhadores que vêm exercendo a profissão em virtude do crescimento na mesma proporção do serviço de entregas de produtos, principalmente alimentação, na casa das pessoas”, completou o secretário de Transportes.
De acordo com a Secretaria de Transportes, os moto-fretes e motoboys devem abrir um processo inicial, a partir do 1º, apresentando uma série de documentos para em seguida ser marcada a vistoria dentro de sete dias posteriores. O atendimento na Secretaria é de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 17h.
DOCUMENTOS – A documentação a ser apresentada é a seguinte:
– Cópias de comprovante de residência atualizado, do CNPJ com atividade referente, da CNH na validade e constando atividade remunerada há mais de dois anos, da CRLV 2020 ou 2021 e do seguro obrigatório dentro do prazo estabelecido pelo Detran em nome do permissionário e na categoria aluguel;
– Certidões negativas criminais (federal e estadual);
– Atestado de saúde ocupacional;
– Curso obrigatório de qualificação
VISTORIA – Os moto-fretes também devem ficar atentos às condições de seus veículos. Na vistoria, serão analisadas as seguintes características da moto e itens de segurança de uso obrigatório: proteção para pernas e motor, dispositivos aparador de linha e de fixação permanente ou removível de carga (baú) com faixas refletivas ou grelhas, colete de segurança com faixas refletivas e capacete com viseira ou óculos de proteção também com faixas refletivas.
Os proprietários dos veículos não aprovados na vistoria, ainda de acordo com a Secretaria de Transportes de Magé, serão notificados e terão um prazo de 15 dias para sanar eventuais pendências. Se houver impossibilidade de atender às exigências descritas nas notificações, o motoboy deverá apresentar, antes do término do calendário, justificativa em requerimento para prorrogação do prazo.
A Secretaria Municipal de Transportes e Ordem Pública fica na Avenida Automóvel Club, 1.503, Bairro Limeira, Piabetá, Magé. Mais informações no e-mail transporte@mage.rj.gov.br.
