Atenção, motoristas que atuam com transportes escolares! A Prefeitura de Magé através da Secretaria de Transportes divulga a renovação de licença para o exercício de 2025. As vistorias acontecerão de 13 de janeiro até o dia 13 de fevereiro, das 9h às 12h e das 13h às 17h.
Os proprietários também deverão seguir a ordem ( 001 a 080) de comparecimento. A vistoria ocorrerá na sede da Secretaria na Avenida Automóvel Club, n° 1503, no bairro Limeira, em Piabetá, e apresentar a documentação exigida.
No requerimento da renovação de licença o permissionário deverá juntar ao Processo os seguintes documentos:
– Foto 5 x 7
– Comprovante de Registro No Ministério da Fazenda (CNPJ) (Lei 2277/15, Art. 3º, I) 3
– Certidão Negativa de débitos Municipais (Lei 2277/15, art. 8º, X) – Consulta Betha Tributos
– Certidão Negativa de efeitos criminais, Estadual (http://atestadodic.detran.rj.gov.br/) (Lei 2277/15, art 8º, IV)
– CND de tributos Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=1)
– Recibo de entrega da Declaração Anual do SIMEI 2024 7
– Nada consta criminal Federal (https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/documentos/certidao-eletronica) (Lei 2277/15, art 8º, IV)
– CNH Categoria D ou Superior (Maior de 21 anos) (Lei 2277/15, art 8º, II)
– Curso de Transporte Escolar (ou reciclagem) (Lei 2277/15, art. 8º, VIII)
– Nada Consta DETRAN – Multas gravíssimas dos últimos 12 meses (site DETRAN) (CTB, art. 138, IV)
– CRLV no nome do proprietário e em dia de acordo com calendário do DETRAN (Lei 2277/15, art. 8º, III)
– Comprovante de Pagamento de DPVAT (Lei 2277/15, art. 8º, V) – Comprovante de seguro de passageiros (Apólice – Não será aceita cópia da proposta) (Lei 8374/91, art. 20°, l – m)
– Comprovante de residência (menos de três meses) Município de Magé (Lei 2277/15, art. 8º, IX)
– Declaração Firmada Pelo Diretor ou responsável pelas escolas do ano vigente
– Relação de Alunos (nome, endereço, filiação e telefone e escola)
– Tacógrafo (Lei 2277/15, art. 8º, XI)
– Vistoria do GNV (se tiver)
– Taxa de Expediente
– Atestado de Saúde Ocupacional
– Alvará
– Carteira de Identidade – CPF – Certidão de Antecedentes Criminais Estadual e Federal do Monitor (Lei 2277/15, art. 9º, I, II E III)
– CTPS assinada ou Contrato de trabalho do funcionário, se for o caso