Magé dá um passo importante rumo à promoção da inclusão social com a determinação do Prefeito Renato Cozzolino para a retificação do edital do concurso público destinado ao preenchimento de 1.500 vagas de professor da rede municipal de Educação. A decisão, oficializada por meio de ofício encaminhado ao Instituto de Avaliação Nacional (IAN), estabelece a reserva de 20% das vagas para candidatos autodeclarados negros, pardos ou indígenas.
A medida chama atenção pela sua relevância, considerando que, atualmente, não existe legislação municipal em Magé que preveja a aplicação de cotas raciais em seleções públicas. A decisão foi tomada com base na sensibilidade às pautas sociais e em consonância com a Lei Federal nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos federais, embora não tenha abrangência automática sobre estados e municípios.
“Estamos trabalhando para garantir que nossos concursos sejam instrumentos de justiça social e igualdade de oportunidades. Mesmo sem uma legislação municipal vigente, entendemos a importância de implementar essas políticas afirmativas para a construção de uma sociedade mais inclusiva. Mas assim como fizemos ao longo do nosso primeiro mandato, seguimos atuando com pensamento voltado para o futuro e estamos preparando o Projeto de Lei para regulamentar a aplicação das cotas em próximos certames”, destacou o Prefeito Renato Cozzolino.
Contexto Legal
Embora a legislação federal e estadual ofereça bases para a adoção de cotas raciais, suas aplicações são restritas, respectivamente, à administração pública federal e estadual. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 6.067/2011, atualizada pela Lei nº 9.935/2022, prevê cotas para negros e indígenas em concursos estaduais. Entretanto, tal dispositivo legal não alcança diretamente as administrações municipais, deixando para cada Prefeitura a responsabilidade de legislar sobre o tema.
Em Magé, a inexistência de uma legislação própria representava um obstáculo para a inclusão de cotas nos concursos públicos. A ação da gestão municipal, portanto, sinaliza não apenas um compromisso com a equidade, mas também a disposição de liderar o avanço de políticas afirmativas no âmbito local.