Os taxistas que ainda não realizaram a vistoria anual de 2021 na Secretaria de Transportes e Ordem Pública de Magé, devem correr. O prazo final termina na próxima segunda-feira (31) e não haverá nova prorrogação do prazo. Caso os proprietários das concessões do serviço não façam a vistoria, estão sujeitos a diversas sanções previstas na Lei Municipal 1311/97, como advertência, aplicação de multa, suspensão da autorização, remoção dos veículos encontrados rodando de forma irregular até a cassação definitiva da autonomia. De acordo com a Secretaria, cerca de 50% dos 178 taxistas ainda não compareceram ao órgão para efetivar o processo.
“As medidas adotadas pela Secretaria de Transportes visam favorecer o exercício legal da profissão e valorizar os 95 permissionários que se esforçaram para cumprir todas as exigências legais entre o primeiro prazo em março e o segundo prorrogado até a próxima segunda. Mesmo se tratando de período tão difícil para a classe que foi diretamente atingida pela pandemia. A fiscalização ainda abrirá vagas de novas autonomias que serão concedidas aos interessados que atendam os requisitos legais. Isto irá fomentar o município de maneira geral”, explicou o secretário de Transportes e Ordem Pública, Pablo Vasconcelos.
Ainda de acordo com a Secretaria, além da fiscalização que vem sendo efetuada, estão sendo providenciados convênios de cooperação com outros órgãos de fiscalização para apoio, a fim de coibir o transporte clandestino de passageiros na cidade. Atualmente, motoristas que transportam passageiros clandestinamente são penalizados pelo Código de Trânsito Brasileiro com multa (a infração é média, com sanção de R$ 85,13) e retenção do veículo, que dura, no mínimo, 72 horas, segundo uma resolução em vigor desde 2014.
Documentos – A relação dos documentos para a renovação da permissão é a seguinte:
*cópias do comprovante de residência;
*do último cartão expedido pela Semtran;
*da CNH dentro do prazo de validade, constando atividade remunerada;
*do CRVL 2020 ou 2021 e do seguro obrigatório – dentro do prazo de vistoria estabelecido pelo Detran-RJ – em nome do permissionário;
*da quitação do ISS e do cartão de prestador de serviços autônomo expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda;
*certidões negativas criminais (federal e estadual);
*atestado de saúde ocupacional;
*comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual;
*curso obrigatório de qualificação e certificados de verificação do taxímetro e de verificação GNV.
*aferição do taxímetro emitida pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (Ipem-RJ). Pode ser apresentada a de 2020, pois o órgão estadual não liberou calendário 2021 para atualização do documento.
A Secretaria Municipal de Transportes e Ordem Pública fica na Avenida Automóvel Clube, Km 59, nº 1.503, Limeira, Piabetá. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Mais informações em transporte@mage.rj.gov.br.
Fotos: Phelipe Santos
