A Secretaria Municipal de Transportes e Ordem Pública iniciou uma campanha para sensibilizar os 72 permissionários do transporte escolar cadastrados a regularizarem sua situação junto ao órgão. O objetivo da Pasta é estabelecer uma prestação de serviço segura para crianças e adolescentes, uma vez que a volta às aulas presenciais com os protocolos sanitários previstos na pandemia da Covid-19 já é uma realidade nas redes pública e privada da cidade.
“Com o início da pandemia em março de 2020, os prestadores de serviço de transporte escolar foram uma das categorias mais prejudicadas, por conta da suspensão das aulas presenciais. O prazo inicial para renovação em 2021 seria de 1º a 31 de janeiro, no entanto a atual gestão sempre se mostrou sensível às dificuldades da classe e está realizando o atendimento aos autorizados, sem a necessidade de agendamento prévio a fim de facilitar a regularização. Assim, a nossa equipe de fiscalização estará agora atuando junto aos colégios públicos e particulares, convidando os prestadores para comparecer à Secretaria de Transportes para renovação e regularização”, explicou o secretário municipal de Transportes, Pablo Vasconcelos.
Ainda de acordo com o secretário de Transportes, a campanha de divulgação e orientação sobre a necessidade de regularização no serviço é o primeiro passo a fim de garantir a segurança no transporte escolar.
“O próximo será a realização de fiscalização para aí, sim, aplicar as sanções previstas na Lei 227/2015, que vão desde a aplicação de multa de R$ 860 por exercício irregular da atividade até a multa R$ 460 por falta de renovação, o que anula autorização para prestar o serviço. Além das demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro”, completou Pablo Vasconcelos.
DOCUMENTAÇÃO – Para solicitar a autorização, legalização e renovação, o prestador do transporte escolar deverá dar entrada com a solicitação na Secretaria de Transportes com a seguinte documentação:
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– Comprovante de registro no Ministério da Fazenda (CNPJ) – (Lei 2277/15, Art. 3º, I)
– Certidão negativa de débitos municipais (Lei 2277/15, art. 8º, X)
– Certidão negativa de efeitos criminais, estadual (http://atestadodic.detran.rj.gov.br/) (Lei 2277/15, art 8º, IV)
– CND de tributos Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=1)
– Recibo de entrega da Declaração Anual do SIMEI
– Nada consta criminal Federal (https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/documentos/certidao-eletronica) (Lei 2277/15, art 8º, IV)
– CNH Categoria D ou superior (maior de 21 anos) (Lei 2277/15, art 8º, II)
– Curso de transporte escolar (ou reciclagem) (Lei 2277/15, art. 8º, VIII)
– Nada Consta Detran – Multas gravíssimas dos últimos 12 meses (site DETRAN) (CTB, art. 138, IV)
– CRLV no nome do proprietário e em dia de acordo com calendário do DETRAN (Lei 2277/15, art. 8º, III)
– Comprovante de pagamento de DPVAT (Lei 2277/15, art. 8º, V)
– Comprovante de seguro de passageiros (Apólice – Não é aceita cópia da proposta) (Lei 8374/91, art. 20°, l – m)
– Comprovante de residência (menos de três meses) Município de Magé (Lei 2277/15, art. 8º, IX)
– Declaração firmada pelo diretor ou responsável pelas escolas do ano vigente
– Relação de alunos (nome, endereço, filiação e telefone e escola)
– Tacógrafo (Lei 2277/15, art. 8º, XI)
– Vistoria do GNV (se tiver)
– Taxa de expediente
– Atestado de saúde ocupacional
– Alvará (em caso de renovação)
– Carteira de identidade, CPF e certidão de antecedentes criminais estadual e federal do monitor (Lei 2277/15, art. 9º, I, II E III)
Após a apresentação da documentação, o permissionário deve comparecer à Secretaria de Transportes para vistoria do veículo. A Secretaria Municipal de Transportes e Ordem Pública funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na Avenida Automóvel Club, 1.503, Bairro Limeira, Piabetá, Magé. Mais informações no e-mail transporte@mage.rj.gov.br.
Fotos: Gilson Jr
