A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Magé está disponibilizando serviço gratuito aos microempreendedores que precisam fazer a Declaração Anual. O prazo de entrega da DASN-SIMEI é até 31 de maio.
Quem precisa declarar?
-Empresas com baixa de MEI;
– Empresas que não tenha feito faturamento durante o ano;
– E ter o máximo de R$ 81 mil de faturamento anual.
Quais documentos necessários?
-CNPJ;
– Documento de identificação com foto.
Onde fazer?
Basta ir na Casa do Empreendedor de 2° a 6° de 9h às 17h
Rua Sebastião Reis, 21- Flexeiras
Não fiz a declaração. E agora?
A não apresentação da declaração gera multa no valor mínimo de R$50. O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%.
Para mais informações entre em contato pelo Whatsapp da Secretaria de Desenvolvimento: (21)98723-0493.
