Os motoristas de transporte escolar de Magé devem ficar atentos para o prazo para renovar a licença anual obrigatória. A Secretaria Municipal de Transportes iniciou nesta terça-feira (8/01) a vistoria 2024 dos veículos para as autorizações com número de ordem de 001 a 080. O atendimento é realizado na sede do órgão, de segunda a sexta-feira, em dois horários (das 9h às 12h ou das 13h às 17h).
Os permissionários devem apresentar a seguinte documentação para a vistoria:
-Foto 5 x 7
-Comprovante de Registro No Ministério da Fazenda (CNPJ) (Lei 2277/15, Art. 3º, I)
-Certidão Negativa de débitos Municipais (Lei 2277/15, art. 8º, X) – Consulta Betha Tributos
-Certidão Negativa de efeitos criminais, Estadual (http://atestadodic.detran.rj.gov.br/) (Lei 2277/15, art 8º, IV)
-CND de tributos Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=1)
-Recibo de entrega da Declaração Anual do SIMEI 2023
-Nada consta criminal Federal (https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/documentos/certidao-eletronica) (Lei 2277/15, art 8º, IV)
-CNH Categoria D ou Superior (Maior de 21 anos) (Lei 2277/15, art 8º, II)
-Curso de Transporte Escolar (ou reciclagem) (Lei 2277/15, art. 8º, VIII)
-Nada Consta DETRAN – Multas gravíssimas dos últimos 12 meses (site DETRAN) (CTB, art. 138, IV)
-CRLV no nome do proprietário e em dia de acordo com calendário do DETRAN (Lei 2277/15, art. 8º, III)
-Comprovante de Pagamento de DPVAT (Lei 2277/15, art. 8º, V)
-Comprovante de seguro de passageiros (Apólice – Não será aceita cópia da proposta) (Lei 8374/91, art. 20°, l – m)
-Comprovante de residência (menos de três meses) Município de Magé (Lei 2277/15, art. 8º, IX)
-Declaração Firmada Pelo Diretor ou responsável pelas escolas do ano vigente
-Relação de Alunos (nome, endereço, filiação e telefone e escola)
-Tacógrafo (Lei 2277/15, art. 8º, XI)
-Vistoria do GNV (se tiver)
-Taxa de Expediente
-Atestado de Saúde Ocupacional
-Alvará
-Carteira de Identidade – CPF – Certidão de Antecedentes Criminais Estadual e Federal do Monitor (Lei 2277/15, art. 9º, I, II E III)
-CTPS assinada ou Contrato de trabalho do funcionário se for o caso.
As vistorias ocorrerão na Secretaria Municipal de Transportes, localizada na Av. Automóvel Club, n° 1503, km 59, Barro Limeira – Piabetá. Mais informações no e-mail transporte@mage.rj.gov.br.
