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Secretaria de Controle Interno

MAURO RAPHAEL COZZOLINO NASCIMENTO

SECRETÁRIO

PRINCIPAIS NOTÍCIAS

A Secretaria Municipal de Controle Interno é o órgão responsável por zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da gestão pública municipal. Suas competências estão fundamentadas na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Orgânica Municipal e em demais normas que regem a administração pública.

A Secretaria atua de forma preventiva e corretiva no acompanhamento das ações do Poder Executivo, com foco na conformidade técnica, contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos atos administrativos.

A Secretaria Municipal de Controle Interno atua como uma instância estratégica e independente de controle, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública e o fortalecimento da cultura de integridade e responsabilidade fiscal no município. Seu papel é caminhar ao lado da gestão municipal, não apenas como órgão fiscalizador, mas como parceiro técnico na construção de uma administração transparente, eficiente e voltada ao interesse público. Ao garantir a conformidade dos atos administrativos, assegura que os recursos públicos sejam utilizados com responsabilidade, eficácia e em benefício da população.

  • Fiscalizar e avaliar a legalidade dos atos de gestão e dos processos administrativos relacionados a compras, contratações e utilização de recursos públicos;
  • Monitorar o cumprimento das metas fiscais e financeiras, visando o equilíbrio das contas públicas;
  • Atuar na prevenção de irregularidades e na identificação de inconsistências que possam gerar danos ao erário;
  • Promover a apuração de fatos administrativos com indícios de irregularidades e orientar quanto à responsabilização e eventual ressarcimento dos prejuízos;
  • Emitir pareceres e recomendações técnicas, com base nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência;
  • Apoiar tecnicamente a administração municipal para que suas ações estejam em conformidade com as normas legais e regulamentares;
  • Trabalhar de forma integrada com a Procuradoria Geral do Município e os demais órgãos do Executivo para assegurar a boa governança e a correta aplicação dos recursos públicos.

Fale conosco: (21) 23170200

Prefeitura Municipal de Magé