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Legislações mais acessadas

REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno da Câmara Municipal

PLANO DIRETOR

Lei 6/2016 - Institui o Plano Diretor do Município de Magé.

PLANO DIRETOR

Lei 7/2017 - Altera a Lei Complementar N°. 006/2016, acresce o Artigo 249-A e altera o Artigo 250.

LOA 2022

LEI 2627/2021 - Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Lei Complementar 1/2006 - Institui o Código Tributário de Magé e dá outras providências.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022

LEI 2589/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências.

REVISÃO PPA 2022 / 2025

LEI 2628/2021 - Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal 2628/2021 e dá outras providências

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

LEI 2670/2022 - DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023

LEI ORGÂNICA DE MAGÉ

LEI 0 DE 1990 - A LOM É UM CONJUNTO DE NORMAS QUE DISCIPLINA AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DOS PODERES MUNICIPAIS. ESTA LEI É UMA ESPÉCIE DE CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO.

PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

LEI 1642/2004 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Magé, estabelece normas de enquadramento e diretrizes para a avaliação de desempenho, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências.

CÓDIGO DE ZONEAMENTO

LEI COMPLEMENTAR 25/2023 - DISPÕE sobre a revisão do Código de Zoneamento em todo o território do Município de Magé e dá outras providências.

PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

LEI 1643/2004 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PLANO DIRETOR URBANÍSTICO E TERRITORIAL

LEI 1773/2006 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E DISCIPLINA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ

ZONEAMENTO MUNICIPAL

MAPA - Lei Complementar 25/2023

LEI DA MAIS VALIA

LEI 2961/2024 - DISPÕE sobre a regularização de obras já concluídas sem a devida licença, edificadas em desacordo com a legislação edilícia municipal vigente e dá outras providências.

DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO - LEI DA MAIS VALIA

DECRETO 3778/2024 - DISPÕE sobre a regulamentação da Lei nº 2961/2024, que regulariza obras já concluídas sem a devida licença, edificadas em desacordo com a legislação edilícia municipal vigente (Lei de Mais Valia).

CÓDIGO DE OBRAS DE MAGÉ

LEI 18/2021 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO

LEI 2623/2021 - INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

LEI 2588/2021 - DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

LEI 2626/2021 - DISPÕE sobre a alteração de anexos das Leis de Diretrizes Orçamentárias -LDO de nº 2.538 de 13 de outubro de 2020 e de nº 2589 de 08 de julho de 2021, e dá outras providências.

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