Regimento Interno da Câmara Municipal
Lei 6/2016 - Institui o Plano Diretor do Município de Magé.
Lei 7/2017 - Altera a Lei Complementar N°. 006/2016, acresce o Artigo 249-A e altera o Artigo 250.
LEI 2627/2021 - Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Lei Complementar 1/2006 - Institui o Código Tributário de Magé e dá outras providências.
LEI 2589/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências.
LEI 2628/2021 - Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal 2628/2021 e dá outras providências
LEI 2670/2022 - DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
LEI 0 DE 1990 - A LOM É UM CONJUNTO DE NORMAS QUE DISCIPLINA AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DOS PODERES MUNICIPAIS. ESTA LEI É UMA ESPÉCIE DE CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO.
LEI 1642/2004 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Magé, estabelece normas de enquadramento e diretrizes para a avaliação de desempenho, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 25/2023 - DISPÕE sobre a revisão do Código de Zoneamento em todo o território do Município de Magé e dá outras providências.
LEI 1643/2004 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1773/2006 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E DISCIPLINA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ
MAPA - Lei Complementar 25/2023
LEI 2961/2024 - DISPÕE sobre a regularização de obras já concluídas sem a devida licença, edificadas em desacordo com a legislação edilícia municipal vigente e dá outras providências.
DECRETO 3778/2024 - DISPÕE sobre a regulamentação da Lei nº 2961/2024, que regulariza obras já concluídas sem a devida licença, edificadas em desacordo com a legislação edilícia municipal vigente (Lei de Mais Valia).
LEI 18/2021 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 2623/2021 - INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ
LEI 2588/2021 - DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022
LEI 2626/2021 - DISPÕE sobre a alteração de anexos das Leis de Diretrizes Orçamentárias -LDO de nº 2.538 de 13 de outubro de 2020 e de nº 2589 de 08 de julho de 2021, e dá outras providências.