A Prefeitura de Magé informa a divulgação do calendário de convocação para a vistoria do transporte escolar, referente à renovação da licença para o exercício de 2026.
A renovação terá início no dia 16 de janeiro e término em 12 de fevereiro, contemplando os permissionários de número de ordem 001 a 080.
As vistorias ocorrerão na Secretaria Municipal de Transportes, localizada na Avenida Automóvel Club, nº 1503, bairro Limeira, em Piabetá, nas datas previstas, no horário das 9h às 12h e das 13h às 17h.
No requerimento de renovação da licença, o permissionário deverá juntar ao processo os seguintes documentos:
| 1. 1 Foto 5 x 7 |
| 2. Comprovante de Registro No Ministério da Fazenda (CNPJ) (Lei 2277/15, Art. 3º, I) |
| 3. Certidão Negativa de débitos Municipais (Lei 2277/15, art. 8º, X) – Consulta Betha Tributos |
| 4. Certidão Negativa de efeitos criminais, Estadual (http://atestadodic.detran.rj.gov.br/) (Lei 2277/15, art 8º, IV) |
| 5. CND de tributos Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=1) |
| 6. Recibo de entrega da Declaração Anual do SIMEI 2024 |
| 7. Nada consta criminal Federal (https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/documentos/certidao-eletronica) (Lei 2277/15, art 8º, IV) |
| 8. CNH Categoria D ou Superior (Maior de 21 anos) (Lei 2277/15, art 8º, II) |
| 9. Curso de Transporte Escolar (ou reciclagem) (Lei 2277/15, art. 8º, VIII) |
| 10. Nada Consta DETRAN – Multas gravíssimas dos últimos 12 meses (site DETRAN) (CTB, art. 138, IV) |
| 11. CRLV no nome do proprietário e em dia de acordo com calendário do DETRAN (Lei 2277/15, art. 8º, III) |
| 12. Comprovante de Pagamento de DPVAT (Lei 2277/15, art. 8º, V) |
| 13. Comprovante de seguro de passageiros (Apólice – Não será aceita cópia da proposta) (Lei 8374/91, art. 20°, l – m) |
| 14. Comprovante de residência (menos de três meses) Município de Magé (Lei 2277/15, art. 8º, IX) |
| 15. Declaração Firmada Pelo Diretor ou responsável pelas escolas do ano vigente |
| 16. Relação de Alunos (nome, endereço, filiação e telefone e escola) |
| 17. Tacógrafo (Lei 2277/15, art. 8º, XI) |
| 18. Vistoria do GNV (se tiver) |
| 19. Taxa de Expediente |
| 20. Atestado de Saúde Ocupacional |
| 21. Alvará |
| 22. Carteira de Identidade – CPF – Certidão de Antecedentes Criminais Estadual e Federal do Monitor (Lei 2277/15, art. 9º, I, II E III) |
| 23. CTPS assinada ou Contrato de trabalho do funcionário se for o caso |
