ESTACIONAMENTO ROTATIVO: EMPRESA TEM LIMINAR PARA VOLTAR A OPERAR EM MAGÉ

Governo municipal avalia meios legais para derrubar decisão em caráter provisório

A Prefeitura de Magé, através da Secretaria Municipal de Transportes e Ordem Pública, informa à população que a empresa Prime Serviços de Reboque, Estacionamento e Locação Ltda ganhou uma liminar na 1ª Vara Cível da Comarca de Magé para ter o direito de reinstalação das placas e consequente cobrança do estacionamento rotativo na cidade. O processo da prestação do serviço foi licitado no final do governo passado mas paralisado por um Termo de Suspensão publicado no Boletim Informativo Oficial (BIO), em março deste ano pela atual gestão. O governo municipal está avaliando os meios legais para derrubar a decisão em caráter provisório.

O secretário municipal de Transportes e Ordem Pública, Pablo Vasconcelos, foi notificado pessoalmente pela Justiça do mandado de segurança impetrado pela empresa Prime através do Ministério Público Estadual, nesta quinta-feira (17-06). A liminar, que concedeu a cassação do ato administrativo que gerou a suspensão do contrato e imediata retomada das atividades contratuais – prevê uma multa de R$ 100 mil caso não sejam reinstaladas as placas apreendidas em operação pelas Secretarias Municipais de Infraestrutura e Segurança Pública, no dia 11 de maio.

De acordo com o secretário de Transportes e Ordem Pública, Pablo Vasconcelos, a liminar deve ser cumprida até a próxima segunda-feira (21).

“Estamos analisando as medidas legais junto à Procuradoria Geral do Município para contestar a decisão judicial, uma vez que fui notificado pessoalmente como secretário de Transportes. A liminar conseguida pela empresa me obriga a reinstalar as placas em cinco dias a partir do recebimento da notificação”, revelou o secretário.

De acordo com o Decreto Municipal 3.423/21, todos os processos de prestação de serviço para a Prefeitura de Magé estão sendo auditados, em decorrência do estado de calamidade financeira por causa da pandemia. A auditoria ainda está em curso, pois prazo de 180 dias para sua finalização e, portanto, só deve ser concluída no próximo dia 30 deste mês.

No caso específico do contrato do estacionamento rotativo firmado no apagar das luzes do governo passado tem vários pontos questionáveis, como duração extensa de 20 anos e no qual a Prefeitura só ficaria somente 20% dos lucros do negócio.

 

DECISÃO MS MAGÉ (1)

 

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