HABITAÇÃO VAI COMEÇAR A ANÁLISE DOS PROCESSOS DE MAIS VALIA ESTE MÊS

De acordo com o secretário da pasta, a maioria dos imóveis de Magé se enquadra nos benefícios da lei

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Se você precisa regularizar um imóvel que tenha sido construído sem a devida licença ou edificado em desacordo com a legislação municipal, fique atento. A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo (SMHU) vai começar, ainda este mês, a analisar os processos que se enquadrem na Mais Valia, a Lei 2.621/21, de autoria do Poder Executivo, aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro. De acordo com o secretário Marcus Pencai, a maioria dos imóveis de Magé se adequa aos pré-requisitos dispostos na norma para a concessão dos benefícios. “Assim que a instrução normativa estiver publicada, um Grupo de Trabalho será formado para analisar os requerimentos que serão apresentados”, explicou.

Para requerer os benefícios da Mais Valia, o proprietário deverá incluir no protocolo do processo: certidão atualizada do RGI da matrícula do imóvel, cópia da ART/RRT, cópia do espelho do IPTU ou Incra, cópias do documento de identidade e do Cadastro Nacional de Pessoa Física ou Jurídica do Ministério da Fazenda, procuração para o caso de representação por terceiros e autorização do proprietário se a obra for legalizada em nome do requerente. Também deverá levar preenchidas três declarações disponíveis no anexo da lei, além do projeto completo da construção, com uma cópia digital e duas vias impressas, dobradas no formato A-4, com margem e carimbo padrão.

O processo de aplicação da lei se inicia com a marcação da Vistoria de Baixa e do Habite-se, onde os técnicos da Prefeitura avaliarão a solicitação do requerente. Feita a vistoria, o processo é encaminhado para a análise do Grupo de Trabalho destacado para este fim, para deferimento do pedido de uso da lei. No caso dos débitos apurados, os solicitantes também gozarão de descontos e poderão pagar o que devem de forma parcelada e em até 24 meses. Se quitados à vista, débitos como os de IPTU, ISS e Taxa de Limpeza Pública terão desconto sobre os juros e multas que ainda serão definidos.

O compromisso de utilizar dispositivos de contenção de águas pluviais, como caixas de contenção e de permeabilidade, também será incentivado com descontos em valores devidos. O poder público, no entanto, só dará aval para a regularização de imóveis se a estética das construções não afetar o conjunto urbanístico local e se eles apresentarem condições mínimas de habitabilidade, uso, segurança e higiene.

Para quem quiser mais informações, a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo disponibiliza um serviço de consulta prévia e de informações diretamente na sede da SMHU, na Avenida Simão da Motta, 950, sobreloja, no Centro de Magé. O atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 17h. Dúvidas e consultas também podem ser enviadas para o e-mail habitacao@mage.rj.gov.br.

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