SECRETÁRIO
A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo de Magé é o órgão da administração direta responsável pelo planejamento urbano, coordenação de políticas habitacionais e gestão do uso e ocupação do solo no município. Sua atuação visa garantir o desenvolvimento urbano sustentável, a ordem territorial e o acesso à moradia digna para a população, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor e na legislação urbanística vigente.
Com foco na regularização, licenciamento, fiscalização e promoção de soluções habitacionais, a Secretaria busca equilibrar o crescimento urbano com inclusão social, segurança jurídica e qualidade de vida para os cidadãos mageenses.
A Secretaria de Habitação e Urbanismo de Magé atua como agente central na organização territorial e na promoção da função social da cidade, contribuindo para um ambiente urbano mais justo, seguro, acessível e integrado com as reais necessidades da população.
Coordenação do planejamento urbano do município, com base no Plano Diretor, promovendo o uso racional do solo, o crescimento ordenado das áreas urbanas e a integração com políticas de mobilidade, meio ambiente, habitação e infraestrutura.
Responsável pela análise e emissão de licenças para construções, reformas, demolições, requalificações, regularizações e parcelamento do solo (loteamentos e desmembramentos), assegurando que todas as intervenções urbanas estejam em conformidade com as normas municipais e ambientais.
Atuação na regularização de construções existentes que não possuem licenciamento, oferecendo meios legais para adequação à legislação e promovendo segurança jurídica aos proprietários.
Elaboração e execução de ações voltadas à ampliação do acesso à moradia digna, especialmente para famílias de baixa renda. Envolve a construção de unidades habitacionais, a regularização fundiária e o apoio técnico à melhoria habitacional, por meio de parcerias com os governos estadual e federal.
Desenvolvimento de processos que visam garantir o direito à moradia e a legalização de imóveis e terrenos ocupados de forma informal, promovendo a ordem urbana e a cidadania.
Elaboração de laudos de avaliação de imóveis de interesse público, com base em normas técnicas da ABNT, utilizados em processos de desapropriação, aquisição, locação ou reorganização de imóveis públicos, garantindo economicidade, legalidade e transparência na gestão patrimonial do município.
Colaboração com outras secretarias municipais na elaboração e execução de projetos urbanísticos, sociais e estruturais, incluindo a produção de projetos de equipamentos públicos, espaços de lazer e requalificação urbana, com uso de mapeamento digital e ferramentas técnicas.
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