MAGÉ AUXILIA MEIs PARA NEGOCIAR DÉBITOS COM A UNIÃO

Programa de Regularização Fiscal vai até o dia 25 de fevereiro

Uma boa dica para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A Prefeitura de Magé, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Indústria, Comércio e Geração de Renda, está oferecendo consultoria gratuita para os MEIs que queiram aderir ao Programa de Regularização Fiscal.  A iniciativa nada mais é do que uma renegociação de débitos de DAS inscritos em Dívida Ativa da União, oferecendo desconto de 70% do valor sem multa e juros e parcelado em até 145 vezes. O programa de refinanciamento, definido através da Portaria 214/2022, segue até 25 de fevereiro.

Segundo a diretora de Desenvolvimento da Secretaria de Trabalho, Priscila Ferreira, o atendimento é uma oportunidade ampliada para quem não aproveitou o parcelamento de 2021 da Fazenda Nacional e acabou entrando na Dívida Ativa.

“Os microempreendedores poderiam até aderir ao programa sozinhos mas muitos não têm a informação de como fazer. Por isso oferecemos o serviço gratuito. Nesta renegociação, as condições foram ampliadas, ou seja, em 2021 é para dívidas até cinco anos e divididas em até 60 vezes e não havia desconto do valor”, explicou a diretora informando ainda que os MEIs saem da Casa do Empreendedor com o boleto impresso para o pagamento da 1ª parcela (e podem emitir as demais mensalmente no local) ou decidir pelo débito automático.

Sanções – Os microempreendedores podem sofrer várias sanções se não regularizarem as dívidas com a União, como ter o nome inscrito na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e órgãos de proteção ao crédito e incluído também no Cadastro Informativo (Cadin) de créditos não quitados do setor público federal. A inadimplência poderá gerar ainda impedimento para a obtenção da Certidão de Regime Fiscal, documento que certifica o sistema fiscal do contribuinte perante à Fazenda Pública.

Documentos, endereço e horário – Para aderir ao programa, os MEIs devem apresentar identidade, CNPJ e senha do gov.br para fazer a renegociação.  A Casa do Empreendedor funciona na Rua Sebastião Reis 21, Flexeiras, Magé, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

 

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